Art. 4, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG : 00079432120118130398 MG

publicidade. O artigo 4º, inciso I da Lei 10.520/02, assim determina: “Art. 4º A fase externa do pregão será iniciada..., inciso I da Lei 10.520/02, uma vez que a convocação para a realização do …

Página 137 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Maio de 2020

PREGÃO PRESENCIAL SRP 18/2020 O Município de Doverlândia, Estado de Goiás, com base no art. 4º , I , da Lei Federal... Preço por Item, em conformidade com as disposições da Lei 10.520 /02

Página 117 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 26 de Maio de 2020

O Município de Doverlândia, Estado de Goiás, com base no art. 4º, I, da Lei Federal 10520/2002, torna público que realizará no dia... Presidente da Comissão PREFEITURA MUNICIPAL DE DOVERLÂNDIA …

Andamento do Processo n. 0803808-18.2020.8.14.0000 - 22/05/2020 do TJPA

o art. 4º, I da Lei 10.520/2002, e que não é aplicável ao caso a Lei 8.666/93 no tocante à exigência de publicação no Diário... da condenação. Nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, …

Página 146 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Maio de 2020

PRESENCIAL SRP 16/2020 O Município de Doverlândia, Estado de Goiás, com base no art. 4º, I, da Lei Federal 10520/2002, torna... Modalidade Licitação: Chamamento Público - artigo art. 25, caput, …

Página 136 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 22 de Maio de 2020

o art. 4º, I da Lei 10.520/2002, e que não é aplicável ao caso a Lei 8.666/93 no tocante à exigência de publicação no... da condenação. Nos termos do art. 17, § 7º da Lei 8.429/92, determino a …

Página 122 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Maio de 2020

da Lei 8.666/1993 e Art. 4° - I da lei10.520/2002, torna público para conhecimento dos interessados que realizará... A PREFEITURA MUNICIPAL DE TARAUACÁ por intermédio de seu Pregoeiro, nos …

Página 159 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2020

, Art. 4º, inciso I da Lei n°. 10.520/2002 e Art. 11, inciso IX do Decreto Municipal . 1216/2017-GPMB. Sendo assim, decido... e quatro reais). VIGÊNCIA: 29/05/2020. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, in…

Página 33 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 13 de Maio de 2020

PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL do Município de Pauini, nos termos e para os fins do disposto no Art. 4º, I e II da Lei 10.520/2002... 65, inciso VI, IX, da Lei Orgânica Municipal, RREESS OOLLVVEE:: A…

Página 18 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 12 de Maio de 2020

nos termos da Lei Federal . 10.520, de 17 de julho de 2002, e subsidiariamente, no couber, as disposições da Lei Federal... 15/2.020 O Município de Doverlândia, Estado de Goiás, com base no art. 4

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