Inciso I do Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1620758 MA 2019/0341602-0

licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os quais o da publicidade II. O art. 4o ., inciso I da Lei 10.520 /2002... do procedimento licitatório e os princípios a ele inerentes, dentre os …
TCE/MS
há 19 dias

TCE/MS TCE-MS - CONTROLE PRÉVIO : 65842020 MS 2042236

, inciso I, da Lei n.º 10.520/02, concedendo novo prazo para apresentação das propostas, não inferior a 8(oito) dias... Nacional n.º 8.666/93; artigos 56 a 58, da Lei Complementar Estadualn.º …

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Ação Penal : AP 6872446 PR 687244-6 (Acórdão)

determina o art. 21, II, da Lei 8.666/93, e o art. 4º, inc. I, da Lei 10.520/2002. Na data aprazada, 14/02/2006... PINTO DE ALMEIDA. DENÚNCIA-CRIME. PREFEITO MUNICIPAL E OUTROS. ARTS. 89 E 92 …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01253120090

, em que houve utilização de recursos federais, em afronta ao previsto no inciso I do art. 4º da Lei 10.520, de 17/7..., e parágrafo único, 250, inciso I, do Regimento Interno, em conhecer da …

Tribunal de Contas da União TCU - TOMADA DE CONTAS (TC) : TC 02709520100

aquisição de bens e serviços pelo TRT da 6ª Região, em desacordo com o art. 21 , III , da Lei 8.666 /1993 e o art. 4º , I... , da Lei 10.520 /2002, verificada nos pregões eletrônicos 59 /2008 e …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001770-44.2009.8.24.0042 Maravilha 0001770-44.2009.8.24.0042

APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO CIVIL PÚBLICA POR ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ENQUADRAMENTO DAS CONDUTAS NOS ARTS. 9, 10, INCISO VIII, E 11, DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. PRELIMINAR DE ERRO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1047632

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. MATERIAIS LABORATORIAIS. PREGÃO PRESENCIAL. ALTERAÇÃO DE DATA DA SESSÃO. AMPLA PUBLICIDADE EM JORNAL OFICIAL. NÃO VERIFICAÇÃO DE PREJUÍZO CONCRETO E DE DIRECIONAMENTO …

Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais TCE-MG - DENÚNCIA : DEN 1015349

DENÚNCIA. PREFEITURA MUNICIPAL. PREGÃO PRESENCIAL. AQUISIÇÃO DE PNEUS E ACESSÓRIOS. EXIGÊNCIA DE PRODUTOS DE FABRICAÇÃO NACIONAL. AUSÊNCIA DE PUBLICIDADE DO AVISO DA LICITAÇAO E DE SUA RETIFICAÇÃO …

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação Cível : AC 0001584-87.2011.8.24.0256 Modelo 0001584-87.2011.8.24.0256

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. FRAUDES EM LICITAÇÃO. VIOLAÇÃO AOS ARTS. 10, I E VIII, E 11, CAPUT, DA LEI N. 8.429/92. CONTRATO DE …

Tribunal de Contas da União TCU - RELATÓRIO DE AUDITORIA (RA) : RA 02920320163

RELATÓRIO DE AUDITORIA DE CONFORMIDADE NOS MUNICÍPIOS DE CAJARI/MA E BOM JARDIM/MA. AVALIAÇÃO DA QUALIDADE E DA REGULARIDADE DOS SERVIÇOS DE TRANSPORTE ESCOLAR PRESTADOS PELAS PREFEITURAS. RECURSOS …

Termo ou Assunto relacionado