Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
(Revogado)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e
VIII - (VETADO)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 344 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

determina o art. 4º, inciso XVIII da Lei 10.520/02. Valinhos, 21 de janeiro de 2021. LIGIA SPADACCIA PANHOTA - Pregoeira... as condições do artigo 24, inciso X c.c. artigo 26 da Lei 8.666/93, …

Página 52 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

da competência delegada pela Lei Municipal 13.399/02 HOMOLOGO, com fundamento no art. 43, VI da Lei Federal 8.666/93, art. 4... e alterações posteriores, artigo 1º da Lei Municipal 13.278/2002

Página 52 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021

, art. 4º, XXII da Lei Federal 10.520/02, bem como Lei Complementar 123/2006 a licitação na modalidade Pregão Eletrônico... Federal 8.666/1993 e alterações posteriores, artigo 1º da Lei

Página 6 da Publicações de Terceiros do Diário Oficial do Estado de Minas Gerais (DOEMG) de 23 de Janeiro de 2021

$ 77.040,00; Lote 03 R$ 61.999,92; Lote 04 R$ 138.000,00. Homologada nos termos do art. 4º, inciso XXII da Lei 10.520/02 c/c... em conformidade com a Lei Federal 10.520/02 e 8.666/93. Itueta/MG, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700735-68.2020.8.07.0018 DF 0700735-68.2020.8.07.0018

se denota das normas insertas no artigo 4º, XI e XVII, da Lei 10.520/2002. 5. Preliminar rejeitada. Recurso desprovido... ou da impessoalidade, conforme se denota das normas do art. 4º, XI e XVII, …

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 0700735-68.2020.8.07.0018 DF 0700735-68.2020.8.07.0018

ou da impessoalidade, conforme se denota das normas insertas no artigo 4º, XI e XVII, da Lei 10.520/2002. 4... da dialeticidade. 2. De acordo com as disposições contidas no artigo 44, § 3º, da Lei

Página 3 da Normal do Diário Oficial do Município de Natal (DOM-NATAL) de 22 de Janeiro de 2021

considerados FRACASSADOS, para que produza os efeitos legais do art. 4º, inciso XXII, da Lei Federal 10.520/2002 e art... DE 2021 Diário Oficial do Município Art. 1º - Conceder férias prêmio, …

Página 36 do Diário Oficial do Estado de Goiás (DOEGO) de 22 de Janeiro de 2021

, constante no processo administrativo . 000005961/2020, ao disposto no art. 4º, inciso XXII da Lei Federal . 10.520...: 202000377607 Licitação: Dispensa de Licitação, art. 24, II, Lei 8.666/93, …

Página 28 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

do processo e também a contratação do objeto, pois os vícios apresentados ferem a Lei 10.520 /02 no seu Art. 4º , ins. V... da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal sanciona a …

Página 1297 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

do artigo 4º , inciso VII , da Lei 10.520 , de 17/07/2002. 8.4.2. Certidão expedida pela Junta Comercial, na forma... de artigo 8º da IN 103/2007 do Departamento Nacional de Registro Do …

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