Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
(Revogado)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e
VIII - (VETADO)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 29 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Dezembro de 2021

MINISTÉRIO PÚBLICO DO RIO GRANDE DO NORTE PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA COMPOSIÇÃO SEGUNDA INSTÂNCIA PROCURADORA-GERAL DE JUSTIÇA: Elaine Cardoso de Matos Novais Teixeira, PROCURADOR-GERAL DE JUSTIÇA…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Dezembro de 2021

- Comprovação de quitação com Justiça Eleitoral; - Comprovação de quitação com o serviço militar obrigatório, para homens; - Certidão de inexistência de antecedentes criminais ou de condenação por…

Página 35 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 1 de Dezembro de 2021

Item Descrição do Objeto Unid. Quant. Valor Unitário (R$) Valor Total (R$) 01 Cobertura Fotográfica: Serviços profissionais de fotografia e edição de imagens, com fornecimento de todo o material,…

Página 14 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

Presidente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, DESEMBARGADOR FERNANDO CERQUEIRA NORBERTO DOS SANTOS, EXAROU EM DATA DE 29.11.2021, A SEGUINTE DECISÃO: Decisão PROCESSO ADMINISTRATIVO…

Página 16 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

Publique-se. Determino que sejam adotados os procedimentos legais cabíveis à conclusão do presente procedimento Des. Fernando Cerqueira Norberto dos Santos Presidente O PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE…

Página 290 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 1 de Dezembro de 2021

A autenticidade do documento pode ser conferida no site https://www.tjpe.jus.br/sei/autenticidade informando o código verificador 1422728 e o código CRC B240D2D7 . O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO TRIBUNAL…

Página 4 do Diário de Justiça do Estado da Paraíba (DJPB) de 1 de Dezembro de 2021

desistirem no prazo legal, ou não justificarem ausência no início do curso, terão seus nomes incluídos em lista com o impedimento de se inscreverem em outros cursos da ESMA durante o período de 180…

Andamento do Processo n. 0014273-92.2021.8.23.8000 - 30/11/2021 do TJRR

Processo Administrativo n.º 0014273-92.2021.8.23.8000 Assunto: Pregão Eletrônico n.º 34/2021 1. Vieram os autos para homologação do procedimento licitatório realizado na modalidade Pregão Eletrônico,…

Andamento do Processo n. 00029323-59.2021.8.17.8017 - 30/11/2021 do TJPE

O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PERNAMBUCO, MARCEL DA SILVA LIMA, EXAROU EM DATA DE 27.11.2021, A SEGUINTE DECISÃO: PROCESSO ADMINISTRATIVO SEI Nº 00029323-59.2021.8.17.8017 PREGÃO…

Andamento do Processo Administrativo n. 185/2021 - 30/11/2021 do TJPE

PROCESSO LICITATÓRIO (LICON/TCE) Nº 185/2021 OBJETO : CPL/OSE - REFORMA NOS BANHEIROS E NAS ESCADARIAS INTERNAS DO PALÁCIO DA JUSTIÇA. Após o processamento do Pregão Eletrônico nº 141/2021-CPL/OSE,…

Termo ou Assunto relacionado