Artigo 4 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
(Revogado)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
(Revogado)
(Vigência encerrada)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e
VIII - (VETADO)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

Página 36 do Diário de Justiça do Estado de Pernambuco (DJPE) de 20 de Janeiro de 2021

10.520 , de 17 de julho de 2002, a Resolução TJPE 185/2006, e, subsidiariamente, com a Lei Federal 8.666/1993..., de 21 de junho de 1993. Com fundamento no art. 4º , inciso XXII , da Lei 10…

Página 91 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

e ADJUDICO E HOMOLOGO, com fulcro no disposto no artigo 4º , incisos XXI e XXII , da Lei Federal 10.520 /2002, c/c... , inciso VI da lei 8.666 /93, c/c com o Inciso VII, artigo 3º do Decreto …

Página 368 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

. Considerando--se o disposto na Cláusula 6.7, item 6.7.4 do Edital e art. 4º , inciso XVIII da Lei 10.520 /2002, fica suspenso..., NOS TERMOS DO ARTIGO 48 , INCISO III DA LEI COMPLEMENTAR 123 …

Página 376 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de Registro de Preços, sujeitando-se às partes às normas constantes da Lei . 10.520 , de 17 de julho de 2002, da Lei ... de Preços, sujeitando-se às partes às normas constantes da Lei . 10.520

Página 50 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

, e no uso das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399 /02, com suporte no artigo 87 , II... da Lei Federal 10.520 /02, inciso XXII e no Decreto Municipal 54.102/13, …

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

de decidir e, com fundamento nos termos do art. 43,VI da Lei Federal 8.666 /93 e do art. 4º , XXII da Lei Federal 10.520... a respeito (documento SEI 037966965), que acolho, com fundamento …

Página 58 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo ... de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520 /02, …

Página 50 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

das atribuições que me foram atribuídas pela Lei Municipal 13.399/02, com suporte no artigo 87, II, da Lei Federal..., no exercício da atribuição a mim conferida pela Portaria 017/SUB-JA/2019 …

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

de decidir e, com fundamento nos termos do art. 43,VI da Lei Federal 8.666/93 e do art. 4º, XXII da Lei Federal ... (documento SEI 037966965), que acolho, com fundamento no artigo 57, da Lei

Página 58 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Janeiro de 2021

contidas na Lei 10.520 de 17 de julho de 2002 e no Decreto 10.024 de 20 de setembro de 2019, referente ao Processo ... de até 05 (cinco) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, …

Termo ou Assunto relacionado