Art. 4 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 4o Os integrantes das Carreiras a que se refere o art. 1o da Lei no 10.910, de 15 de julho de 2004, somente poderão ser cedidos ou ter exercício fora do respectivo órgão de lotação nas seguintes situações:
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso em diário oficial do respectivo ente federado ou, não existindo, em jornal de circulação local, e facultativamente, por meios eletrônicos e conforme o vulto da licitação, em jornal de grande circulação, nos termos do regulamento de que trata o art. 2º;
(Revogado)
I - a convocação dos interessados será efetuada por meio de publicação de aviso na imprensa oficial e em sítio eletrônico oficial do respectivo ente federativo, facultado aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, alternativamente, a utilização de sítio eletrônico oficial da União, conforme regulamento do Poder Executivo federal; (Redação dada pela Medida Provisória nº 896, de 2019)
II - cessões para o exercício de cargo de Natureza Especial ou cargos em comissão de nível igual ou superior a DAS-4 do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores, ou equivalentes, em outros órgãos da União, em autarquias ou em fundações públicas federais;
III - do edital constarão todos os elementos definidos na forma do inciso I do art. 3º, as normas que disciplinarem o procedimento e a minuta do contrato, quando for o caso;
IV - cópias do edital e do respectivo aviso serão colocadas à disposição de qualquer pessoa para consulta e divulgadas na forma da Lei no 9.755, de 16 de dezembro de 1998;
V - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, nos seguintes órgãos do Ministério da Fazenda:
VI - ocupantes dos cargos de Auditor-Fiscal da Receita Federal do Brasil da Carreira de Auditoria da Receita Federal do Brasil, no Ministério da Previdência Social e no Instituto Nacional do Seguro Social - INSS;
VII - ocupantes dos cargos efetivos da Carreira Auditoria-Fiscal do Trabalho, no Ministério do Trabalho e Emprego, exclusivamente nas unidades não integrantes do Sistema Federal de Inspeção do Trabalho definidas em regulamento; e
VIII - (VETADO)
IX - não havendo pelo menos 3 (três) ofertas nas condições definidas no inciso anterior, poderão os autores das melhores propostas, até o máximo de 3 (três), oferecer novos lances verbais e sucessivos, quaisquer que sejam os preços oferecidos;
X - para julgamento e classificação das propostas, será adotado o critério de menor preço, observados os prazos máximos para fornecimento, as especificações técnicas e parâmetros mínimos de desempenho e qualidade definidos no edital;
XI - examinada a proposta classificada em primeiro lugar, quanto ao objeto e valor, caberá ao pregoeiro decidir motivadamente a respeito da sua aceitabilidade;
XII - encerrada a etapa competitiva e ordenadas as ofertas, o pregoeiro procederá à abertura do invólucro contendo os documentos de habilitação do licitante que apresentou a melhor proposta, para verificação do atendimento das condições fixadas no edital;
XIII - a habilitação far-se-á com a verificação de que o licitante está em situação regular perante a Fazenda Nacional, a Seguridade Social e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, e as Fazendas Estaduais e Municipais, quando for o caso, com a comprovação de que atende às exigências do edital quanto à habilitação jurídica e qualificações técnica e econômico-financeira;
XIV - os licitantes poderão deixar de apresentar os documentos de habilitação que já constem do Sistema de Cadastramento Unificado de Fornecedores – Sicaf e sistemas semelhantes mantidos por Estados, Distrito Federal ou Municípios, assegurado aos demais licitantes o direito de acesso aos dados nele constantes;
XV - verificado o atendimento das exigências fixadas no edital, o licitante será declarado vencedor;
XVI - se a oferta não for aceitável ou se o licitante desatender às exigências habilitatórias, o pregoeiro examinará as ofertas subseqüentes e a qualificação dos licitantes, na ordem de classificação, e assim sucessivamente, até a apuração de uma que atenda ao edital, sendo o respectivo licitante declarado vencedor;
XVII - nas situações previstas nos incisos XI e XVI, o pregoeiro poderá negociar diretamente com o proponente para que seja obtido preço melhor;
XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;
XIX - o acolhimento de recurso importará a invalidação apenas dos atos insuscetíveis de aproveitamento;
XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a decadência do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;
XXI - decididos os recursos, a autoridade competente fará a adjudicação do objeto da licitação ao licitante vencedor;
XXII - homologada a licitação pela autoridade competente, o adjudicatário será convocado para assinar o contrato no prazo definido em edital; e
XXIII - se o licitante vencedor, convocado dentro do prazo de validade da sua proposta, não celebrar o contrato, aplicar-se-á o disposto no inciso XVI.

MP 896/19: o que mudou na forma de publicação dos atos da Administração Pública

a área de competição ”. (grifou-se) Na mesma linha, o art. 4º, I, da Lei 10.520/2002 (Lei do Pregão): “I – a convocação... a contratação, conforme disposição do artigo 21 da lei: “Art. 21. Os …
Ricardo Neves, Advogado
mês passado

Medida Provisória nº 896, de 06/09/2019 -Alteração à forma de publicação dos avisos de divulgação das licitações

na internet. No caso da Lei 10.520/2002, que trata da modalidade Pregão, restou modificado o inc. I do art. 4º... que tratam de licitações em nível nacional, quais sejam, Lei Federal
Freude Aguiar, Estudante de Direito
há 2 meses

Licitação Pública- Modalidade Pregão.

quando houver Fonte: Artigos 3° e 4° da Lei 10.520/2002 O artigo 4º da lei 10.520 traz de forma translucida a fase externa... quando exigirem. Exemplo: SICAF (Sistema de Cadastros Unificados de …

Direito Administrativo - Questões Discursivas - 2ª fase OAB

, inciso XVI, da Lei 10.520/02. Deverá negociar com o proponente para que seja obtido preço menor, na forma do Art. 4º..., por se tratar de uma modalidade de maior complexidade, nos termos do Art.…
Alfredo Honório, Antropólogo
há 9 meses

Licitações

da lei de licitações e art 4º da lei 10.520/2002 pregão) são prazos mínimos, o que não impede que a administração adote... E ESPECÍFICOS DA LICITAÇÃO A Lei Federal n.º 8.666/1993, em seu artigo 3º, …
Adriano Gnoatto, Advogado
há 11 meses

Licitações: o Pregão, Lei 10.520/00

da melhor proposta e do futuro contratado, estando a respectiva disciplina nas regras do art. 4º, da lei 10.520/02... à aquisição de bens e à contratação de serviços comuns, como dispõe o art. 1o …
Ivan Fernandes, Estudante de Direito
ano passado

Pregão

Colaboração De início, é de direito dar o crédito necessário aos colegas de turma que compuseram a construção do presente artigo, dedicando-se, não menos do que o membro que deu publicidade ao…
Vinicius Costa, Bacharel em Direito
ano passado

Pregão Presencial

1. NOÇÕES GERAIS SOBRE LICITAÇÕES E SOBRE ASPECTOS DO PREGÃO PRESENCIAL O Pregão Presencial surgiu no Brasil com a criação da Lei nº 9.472 /97 ( Lei Geral de Telecomunicações ), desenvolvida…

Licitação e responsabilidade civil do Estado

1. Responsabilidade Civil do Estado Conceito: implica na obrigação do Poder Público (Estado) em indenizar a outrem em razão do cometimento de atos materiais jurídicos, omissivos, comissivos, lícitos…

Considerações Acerca Do Pregão Eletrônico

O pregão comum é caracterizado pela realização de lances verbais em sessão pública, realizada em um ambiente físico (daí sua outra denominação ser pregão presencial), na presença do pregoeiro e da…
Termo/Assunto relacionado