Art. 3, § 2 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 25 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Maio de 2019

Federal n° 8.666, de 21 de junho de 1993; no inciso IV e §§ 1º e 2º, do art. 3º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho... de 2002 e no inciso VII, do art. 23, da Lei Complementar n° 276, de 03 …

Página 72 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 28 de Maio de 2018

DECRETO Nº 1106, DE 28 DE MAIO DE 2018 Designa membros para compor a Comissão Geral de Licitação, Pregoeiros e a Equipe de Apoio aos Pregoeiros e dá outras providências. O PREFEITO DE GOIÂNIA, no uso…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Maio de 2018

Art. 3 A referida missão é enquadrada como transitória, militar, com mudança de sede, sem dependentes e superior a seis meses, de acordo com a alínea b, inciso I, e alínea b, inciso II, do art. 3 , e…

Página 34 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Abril de 2017

ROBERTO TAKASHI SUDO, Matrícula SIAPE 0373552, Professor do Magistério Superior, lotado no ICB, de 27/04/2017 a 05/05/2017, para Participar de Congresso - Paris - França - com ônus limitado (Processo…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 787602013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 78760/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE CONSELHEIRO MAIRINCK INTERESSADO: ILTON APARECIDO INÁCIO, LUIS CARLOS…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Março de 2017

A missão acima é considerada eventual e de natureza militar, estando enquadrada na alínea "c" do inciso I e na alínea "b" do inciso II do art. 3º, combinado com o Parágrafo único do art. 11 da Lei nº…

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 1147312013

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ PROCESSO Nº: 114731/13 ASSUNTO: REPRESENTAÇAO DA LEI Nº 8.666/1993 ENTIDADE: MUNICÍPIO DE PORECATU INTERESSADO: VANDERLEIA SILVA MELO, WALTER TENAN, SALETE…

Página 61 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Setembro de 2016

de objeto e não restarem dúvidas acerca da possibilidade de adequação das cláusulas exigidas no contrato pretendido às cláusulas previamente estabelecidas. RESOLVE fixar a seguinte orientação…

Página 33 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Maio de 2016

PORTARIA N 4.543, DE 17 DE MAIO DE 2016 A Pró-Reitora de Pessoal, no uso da competência delegada pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 5262 de 21 de julho de…

Página 51 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 1 de Dezembro de 2015

PORTARIA Nº 9.074, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2015 A Pró-Reitora de Pessoal, no uso da competência delegada pelo Reitor da Universidade Federal do Rio de Janeiro, através da Portaria nº 5262 de 21 de julho…
Termo/Assunto relacionado