Parágrafo 2 Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 2 da Normal do Diário Oficial do Município de Goiânia (DOM-GYN) de 11 de Junho de 2021

DECRETO Nº 3.239, DE 10 DE JUNHO DE 2021 Designa membros para compor a Comissão Geral de Licitação, Comissão de Julgamento do Registro Cadastral de Fornecedores, Pregoeiros, Equipe de Apoio e dá…

Página 71 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Abril de 2021

conforme o disposto no Artigo 23 da Emenda Constitucional n.º 103/2019, e reajustada conforme o Artigo 15 da Lei n.º 10.887/2004. (Processo n.º 25380.100064/2021-46). Nº 213 - Conceder Pensão…

Página 63 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 6 de Abril de 2021

63 Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2324 ano XI terça-feira, 6 de abril de 2021 2. Na instrução dos autos, durante a fase interna, deve ser observado o seguinte: 2.1. Abertura de processo…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2021

RESOLVE conceder aposentadoria voluntária por tempo de contribuição, com proventos integrais, a MARIA DE FATIMA JACOME DE OLIVEIRA, no cargo de ENFERMEIRO, Classe "C", Referência 16, matrícula nº…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 27 de Fevereiro de 2021

CONSIDERANDO nos termos do disposto no artigo 3º - inciso IV § 1º E 2º da Lei Federal nº. 10.520/02, onde institui a designação de Pregoeiro; Art. 1º - Designar o Servidor Luiz Eduardo Ferreira da…

Página 28 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021

publicada no DOU de 27 de agosto de 2018 e, tendo em vista o que consta nos termos art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei 10.520/02... no Amapá, nos termos dos artigos 215, 217 e 220 da Lei 8.112/90, com …

Página 147 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Dezembro de 2020

Brasileiro de Museus e, tendo em vista o que consta nos termos art. 3º, IV, §§1º e 2º da Lei 10.520/02, art. 8º, VI do Decreto.... Fundamento Legal: Lei 8.666/93; Lei 10.520/02 .Vigência: 17/12/2020…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

de apoio, com base nos dispositivos o o o o o seguintes: art. 3 , IV , §§ 1 E 2 da lei n. 10.520 /02, art. 7 parágrafo... de 12/12/1990, nova redação dada pelo Artigo 3º da Lei 13.135 /15, DOU …

Página 19 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 24 de Julho de 2020

pela condução do certame. (Fundamento normativo: art. 3º , IV , §§ 1º e 2º da Lei 10.520 /02,e art. 14 , V do Decreto... por mais de um exercício (art. 16 , I , da Lei Complementar 101 de 04 …

Página 8 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 12 de Fevereiro de 2020

Art. 2º - A presente Portaria entra em vigor nesta data, revogadas as disposições em contrário. Publique-se, Registre-se e Cumpra-se. Natal, 10 de fevereiro de 2020 Cesar José de Oliveira…

Termo ou Assunto relacionado