Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Página 22 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Julho de 2021

Art. 2º Estabelecer, objetivando o fiel cumprimento do disposto no art. 95 da Lei nº 6.880, de 09DEZ1980 (Estatuto dos Militares), o seguinte cronograma à Organização Militar onde serve o militar: I…

Página 22 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

estas deverão ser sanadas pela Unidade Policial do registro (ou pela vítima, em casos de registros eletrônicos), cabendo à Autoridade responsável pelo NARP o contato com o Titular da Unidade de…

Página 110 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 29 de Julho de 2021

11901975000107 - SLIM SUPRIMENTOS LTDA - EPP -22,0000 - EPP - 3º 20123999000173 - D. F. ASTOLPHO - 22,3000 - EPP - 4º 22791023000102 - DALEN SUPRIMENTOS PARA INFORMATICA E PAPELARIA EIRELI epp -…

Página 66 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 28 de Julho de 2021

FMMA - FUNDO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE ATA DA SESSÃO DE ABERTURA DO PREGÃO PRESENCIAL Nº 036/2021 - SRP - SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS -REGULARIZAÇÃO CEMITÉRIO MUNICIPAL FMMA FUNDO MUNICIPAL DO…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Nota de Empenho Empenho: 2021NE01215 Convite BEC: 380235000012021OC00107 Contratante: Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos Contratada: SCALABRIN BRAZIL CONFECCOES LTDA CNPJ:…

Página 2290 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 28 de Julho de 2021

RESOLUÇÃO CIRSURES 14/2021 Publicação Nº 3181690 RESOLUÇÃO CIRSURES nº 14/2021 O PRESIDENTE DO CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS URBANOS DA REGIÃO SUL (CIRSURES), JORGE LUIZ KOCH, Prefeito…

Página 14 do Diário Oficial do Estado do Amapá (DOEAP) de 28 de Julho de 2021

HASH: 2021-0728-0006-3164 AVISO DE LICITAÇÃO PROCESSO SIGA nº 00071/PGE/2020 PREGÃO, na forma ELETRÔNICA nº080/2021 -CLC/PGE A Procuradoria Geral do Estado do Amapá, através da Central de Licitações…

Página 46 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 27 de Julho de 2021

CLÁUSULA DÉCIMA SEXTA: Os preços da presente Ata serão irreajustáveis durante a validade desta Parágrafo Primeiro: As multas a que se refere o inciso II da Cláusula Décima Quarta não impede que o(a)…

Página 57 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 27 de Julho de 2021

EXTRATO DE DISPENSA Fundamentação: Lei 8.666/93 e alterações posteriores. Nº de Dispensa: 376/2021. Tipo de Dispensa: Art. 24, II, 8.666/93. Contratante: SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE, pessoa…

Página 32 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL DIRETORIA DE GESTÃO DE PESSOAS PORTARIA DGP/PRF Nº 1.884, DE 26 DE JULHO DE 2021 O DIRETOR DE GESTÃO DE PESSOAS SUBSTITUTO DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, usando das…

Termo ou Assunto relacionado