Inciso IV do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Página 11 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Janeiro de 2021

. O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 3º , inciso IV , da Lei Federal ... 10.520 /02 e no art. 111 da Lei Estadual 9.433/2005, …

Página 34 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 21 de Janeiro de 2021

, conforme prescreve o art. 3º , inciso IV da Lei Federal . 10.520 , de 17 de julho de 2002. Art. 2º - Fica designada... relacionados para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com fulcro …

Página 53 do Associação dos Municípios e Prefeitos do Estado do Ceará (APRECE) de 21 de Janeiro de 2021

, o que dispõe o Art. 51 da Lei 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO , o que dispõe o Art. 3º , IV , da Lei 10.520... de 17 de julho de 2002; R E S O L V E: Art. 1º . NOMEAR para compor …

Página 37 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

o art. 3º , inciso IV , da Lei 10.520 , de 17 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Fica alterada a composição... designados, ainda, na forma do disposto no art. 3º , IV , da Lei 10.520 , de 17

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

e em conformidade com a Lei 3.272 de 23 de fevereiro de 2012 e suas alterações. CONSIDERANDO o que dispõe o inciso IV, do artigo 3... do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Ficam …

Página 53 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 20 de Janeiro de 2021

pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002; Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória... IV da Lei Federal 10.520/2002, RESOLVE: ARTIGO 1º Designar os servidores …

Página 109 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Janeiro de 2021

DE PREGÃO ELETRÔNICO Nos termos do Artigo 3º inciso IV da Lei Federal 10.520 /02, o Pregoeiro do Pregão Eletrônico CPAM10... ELETRÔNICO Nos termos do Artigo 3º inciso IV da Lei Federal 10.520 /02

Página 92 do Associação Amazonense de Municípios (AAM) de 19 de Janeiro de 2021

legais e considerando o disposto no art. 3º, IV, da Lei 10.520/2002, Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013... e subsidiariamente na Lei Federal 8.666/1993 e suas alterações. Art. 3º Revogadas as …

Página 646 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

artigo 3º, inciso IV da Lei Federal 10.520/02, e demais dispositivos legais em vigor, DECRETA: Art. 1° - Fica alterada...) mensais, aos Membros da Comissão (Inciso II) conforme artigo 1º deste …

Página 987 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 19 de Janeiro de 2021

, do artigo 3º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA Art. 1º Fica nomeado a servidora público municipal DÉBORA... ao inciso VI do artigo 78 da lei orgânica Municipal e nos termos do incis…

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