Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
. O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições estabelecidas no art. 3º , incisoIV , da Lei Federal nº... 10.520 /02 e no art. 111 da Lei Estadual nº 9.433/2005, …
, conforme prescreve o art. 3º , incisoIV da Lei Federal nº. 10.520 , de 17 de julho de 2002. Art. 2º - Fica designada... relacionados para integrar a Comissão Permanente de Licitação, com fulcro …
, o que dispõe o Art. 51 da Leinº 8.666 de 21 de junho de 1993; CONSIDERANDO , o que dispõe o Art. 3º , IV , da Leinº10.520... de 17 de julho de 2002; R E S O L V E: Art. 1º . NOMEAR para compor …
o art. 3º , incisoIV , da Leinº10.520 , de 17 de julho de 2002, resolve: Art. 1º Fica alterada a composição... designados, ainda, na forma do disposto no art. 3º , IV , da Leinº10.520 , de 17 …
e em conformidade com a Leinº 3.272 de 23 de fevereiro de 2012 e suas alterações. CONSIDERANDO o que dispõe o incisoIV, do artigo3... do Poder Legislativo Municipal. RESOLVE: Art. 1º. Ficam …
pela Leinº10.520, de 17 de julho de 2002; Considerando a necessidade de observar os requisitos da fase introdutória... IV da Lei Federal nº10.520/2002, RESOLVE: ARTIGO 1º Designar os servidores …
DE PREGÃO ELETRÔNICO Nos termos do Artigo3º incisoIV da Lei Federal 10.520 /02, o Pregoeiro do Pregão Eletrônico Nº CPAM10... ELETRÔNICO Nos termos do Artigo3º incisoIV da Lei Federal 10.520 /02…
legais e considerando o disposto no art. 3º, IV, da Lei10.520/2002, Lei 8.666/93, Decreto 7.892/2013... e subsidiariamente na Lei Federal nº 8.666/1993 e suas alterações. Art. 3º Revogadas as …
artigo3º, incisoIV da Lei Federal nº10.520/02, e demais dispositivos legais em vigor, DECRETA: Art. 1° - Fica alterada...) mensais, aos Membros da Comissão (Inciso II) conforme artigo 1º deste …
, do artigo3º da Leinº10.520, de 17 de julho de 2002, DECRETA Art. 1º Fica nomeado a servidora público municipal DÉBORA... ao inciso VI do artigo 78 da lei orgânica Municipal e nos termos do incis……