Art. 3, inc. IV da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

delegada pelo Inciso I, art. 12 da Lei Municipal 13.399/02 e, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto Municipal .... 3º da Lei Federal 10.520/2002. PINHEIROS GABINETE DO SUBPREFEITO …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

do Estado, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002 e artigo 3º, inciso IV, do Decreto... 47.297 de 06-11-2002 c.c. inciso IV, do artigo 13, da Resolução CC-27 de …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

delegada pelo Inciso I, art. 12 da Lei Municipal 13.399/02 e, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto Municipal 46.662... 020916480, no uso da competência que me foi atribuída pelo art. 9° …

Página 41 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

FERREIRA, nomeados pelo decreto 55 de 1 de Janeiro de 2019, com base na Lei 10.520 Art. 3º Inciso IV §§ 1º , de 17... 153, Km 1021, Jardim Hirman – São Luiz do Norte/GO, em sessão pública, na …

Página 25 do Diário Oficial do Estado do Pará (DOEPA) de 19 de Setembro de 2019

Inciso IV da lei Federal 10.520 /2002, o disposto no art. 5º, inciso II da lei estadual 6.474/2002, do Decreto.../2019-CCG de 18 de Janeiro de 2019, publicado no D.O.E 33785 de 21/01/2019 …

Página 261 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 19 de Setembro de 2019

da Lei 10.520 de 17 de julho de 2002, e ainda, considerando o memorando sob o 013/ 2017, RESOLVE: Art. 1º O art. 1º... Complementar 123/2006, e em conformidade com o artigo 84 da Lei

Página 40 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

em vista o disposto no Art. 3º, Inciso IV, da Lei 10.520, de 2002, combinado com o Art. 10, do Decreto 5.450, de 2005..., SUBSTITUTA, tendo em vista o disposto no Decreto 1.387, de 7 de …

Página 13 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

° 10.520, de 17 de julho de 2002, e a Ordem Interna 30-04E, de 15 de janeiro de 2018, resolve: Art. 1º Designar... O DIRETOR DE SISTEMAS DE ARMAS DA MARINHA, no uso das suas atribuições e de …

Página 23 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

disposição do art. 3º, IV da Lei 10.520 /2002. . SERVIDOR CARGO SIAPE FUNÇÃO . Kerdoval da Silva Souza Técnico..., tendo em vista o disposto no inciso I do art. 33 da Lei 8.112, de 11 de …

Página 66 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

e nos termos do inciso IV , do artigo 3º , da Lei Federal 10.520 , de 17-07-2002, combinado com o disposto no inciso IV... de autoridade competente nos procedimentos licitatórios, e nos termos do ar…
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