Art. 3, inc. III da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

do procedimento, conforme determina o art. 3º , incisos I , II e III da Lei 10.520 /2002; CONSIDERANDO que o item 11.7... que contraria o art. 40 , § 2º , II , da Lei 8.666 /93, c/c art. 9º da Le…

Andamento do Processo n. 0134193-14.2017.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - 13/09/2019 do DJCE

º, INCISO III, DA LEI 10.520/02, E DO ART. 40, § 2º, INCISO II, DA LEI 8.666/93, E, AINDA, DE SEU ART. 7º, § 2º... CONFUNDIDO COM AS NORMAS SOBRE PREÇOS MÁXIMOS E MÍNIMOS DE QUE TRATA O ART. …

Página 103 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 13 de Setembro de 2019

7º da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e, visando à...-1.027.778-3

Página 103 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Setembro de 2019

da Lei 8.666 /1993 e o inciso III do artigo 3º da Lei 10.520 /2002. Como deixei consignado no despacho mencionado, vi-me diante das conclusões exaradas pela SFC e, visando à...-1.027.778-3 sofreu …

Página 55 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 13 de Setembro de 2019

, COMPULSORIAMENTE, INTEGRAR O EDITAL RESPECTIVO, COMO RESULTA DA LITERALIDADE DO ART. 3º , INCISO III , DA LEI 10.520... /02, E DO ART. 40 , § 2º , INCISO II , DA LEI 8.666 /93, E, AINDA, DE …

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

uma adequada aquisição do objeto junto ao licitante. Fundamentação: Inciso II, do art. 3°, da Lei10.520, de 17/07/2002; art... de modo a fundamentar o preço Fundamentação: § 1º, inciso V do art.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00190220199

, da Lei 8.666 6/1993, c/c o art. 3º º, incisos I a III da Lei 10.520 0/2002, e por ter elaborado a pesquisa de preços... do pregão, em afronta ao art. 6º , IX , da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 3º , …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

o art. 3º, incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte: Análise: 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIAO TC 015.189... 8.666/1993 c/c o art. 3º, incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00190220199

, inciso IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002; 9.4.2. a pesquisa de preços não... nos arts. 235 e 237, inciso VII e parágrafo único, do RI/TCU, c/c o art. 113, § …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente.... 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto …
Termo/Assunto relacionado