Orientações para aquisições públicas de medicamentos [ ] 86 06. Não divulgação do orçamento estimativo no edital se faz do art. 3º, inciso III, da Lei 10.520/2002, nos termos da jurisprudência…
Inciso III do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
Petição Inicial - TJSP - Ação Pedido de Indisponibilidade de Bens - Ação Civil de Improbidade Administrativa - de Ministério Público do Estado de São Paulo e Prefeitura Municipal de Campos do Jordão contra Ademar Cesar Fernaine, Ademar Cesar Fernaine e Orla Distribuidora de Produtos EIRELI
EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DE UMA DAS VARAS JUDICIAIS DA COMARCA DE CAMPOS DO JORDÃO Autos do Inquérito Civil n° 95/2016 O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO , por meio da…
Petição Inicial - TJSP - Ação Fevereiro de 2018 - - Procedimento Comum Cível - de Genevrier Medicina Diagnostica contra Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Syslab - Produtos para Laboratório
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP AUTOS N° GENEVRIER MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. ,…
Página 5 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Maio de 2022
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2593 ano XII segunda-feira, 16 de maio de 2022 24. Ante a ausência do ETP, conforme já consignado em linhas pretéritas, tem potencial para macular a justificativa da…
Página 6 do Tribunal de Contas do Estado de Rondônia (TCE-RO) de 16 de Maio de 2022
Porto Velho - RO DOe TCE-RO – nº 2593 ano XII segunda-feira, 16 de maio de 2022 36. O requerimento da liminar pleiteado pela SGCE (ID n. 1190721) e pelo Ministério Público de Contas, por intermédio…
Intimação do processo N. 50070007220224030000 - 16/05/2022 - TRF3
NÚMERO ÚNICO: 5007000-72.2022.4.03.0000 POLO ATIVO JULIANA ZIROLDO MEDEIROS DA SILVA ADVOGADO(A/S) ROBERTO SOARES GARCIA | 125605/SP EDUARDO PIZARRO CARNELOS | 78154/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…
Página 1231 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2022
obrigação do município a aquisição de toda a quantidade a ser contratada. 2.5 – PRAZO DE ENTREGA: até 03 (três) dias úteis, após o recebimento da Autorização de Fornecimento, podendo incidir multa…
Petição Inicial - TJSP - Ação Fevereiro de 2018 - - Procedimento Comum Cível - de Genevrier Medicina Diagnostica contra Prefeitura Municipal de Santana de Parnaíba e Syslab - Produtos para Laboratório
EXCELENTISSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 2° VARA JUDICIAL DO FORO DA COMARCA DE SANTANA DE PARNAÍBA/SP AUTOS N° GENEVRIER MEDICINA DIAGNOSTICA LTDA, na pessoa de seu representante legal, Sr. ,…
Recurso - TRT18 - Ação Ctps - Rot - de Municipio de Formosa contra Cooperativa de Reciclagem e Desenvolvimento Sustentavel de Formosa
Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18a REGIÃO. AUTOS N° Reclamante: Reclamado: Município de Formosa e outro Origem: Tribunal Regional…
Página 14 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 10 de Maio de 2022
dias - 26/02/2019 a 18/10/2020. EXERCÍCIO: 2019. INSTRUÇÃO POR: DF-09. PROCESSO PRINCIPAL: 19052.989.19-1. A COMPANHIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, já qualificada nos autos, requer…