Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Página 67 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 27 de Julho de 2021

básico. Posteriormente, antes da abertura da sessão, na qual seria no dia 27 de julho de 2021, nos termos do primeiro adendo ao pregão em comento, o Tribunal de Contas do estado do Mato Grosso do…

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 27 de Julho de 2021

EMENTA: CONTAS ANUAIS DA PREFEITURA MUNICIPAL DE MONGAGUÁ. Exercício: 2019. PARECER FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÕES. Ensino: 26,21%. FUNDEB: 95,69% (utilização da parcela diferida no 1° trimestre de 2020).

Página 176 da Normal do Diário Oficial do Estado do Mato Grosso do Sul (DOEMS) de 27 de Julho de 2021

REPUBLICA-SE POR INCORREÇÃO - Decisão de Autotutela n° 004/2021 Gabinete do Prefeito. O PREFEITO MUNICIPAL DE BATAYPORÃ, no uso de suas atribuições legais, passa a relatar e a decidir quanto ao…

Página 8 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 22 de Julho de 2021

INTERESSADO(A): IZAIAS JOSE DE SANTANA EDGARD TAKASHI SASAKI ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2020 EXERCÍCIO: 2020 INSTRUÇÃO POR: UR-07 PROCESSO(S) DEPENDENTES(S): 00013628.989.20-4…
TCE/MS
há 8 dias

Página 12 do TCE/MS (TCE-MS) de 21 de Julho de 2021

Conselheiro Ronaldo Chadid Decisão Singular DECISÃO SINGULAR DSG - G.RC - 8063/2021 PROCESSO TC/MS: TC/4730/2021 PROTOCOLO: 2102213 ÓRGÃO JURISDICIONADO: PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS IRMAOS DO BURITI…

Página 6 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Julho de 2021

Por derradeiro, à míngua de verossimilhança nas alegações dando conta de suposto prejuízo à competitividade decorrente da visita técnica, prevalece decisão do Órgão licitante quanto à…

Página 9 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

consequente publicação; b) Se for o caso e de nosso interesse, nos prazos e nas formas legais e regimentais, exercer o direito de defesa, interpor recursos e o que mais couber”. Registro, ainda, que…

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 15 de Julho de 2021

Certificação Digital Imprensa Oficial Segurança e agilidade na administração da sua empresa. www.imprensaoficial.com.br SAC 0800 01234 01 Max Leonardo Define Neto, na conformidade do artigo 35 do…

Andamento do Processo Administrativo n. TC 025.740/2014-8 - Acórdão n. 8655/2021 - 13/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8655/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 025.740/2014-8 2. Grupo II, Classe de Assunto II - Prestação de Contas de 2013 3. Responsáveis: Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Anderson…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) 8. Representação legal: Marcelo Alves…

Termo ou Assunto relacionado