Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Página 84 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

art. 9º, III, § 1º e 30, I, do Decreto nº 5.450/2005. O objeto do certame está definido de forma precisa, suficiente e clara, no edital e Termo de Referência, o qual foi aprovado pela autoridade…

Página 86 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

Empenhe-se os valores totais para as empresas vencedoras. Espigão do Oeste, 15 de setembro de 2021. WELITON PEREIRA CAMPOS Prefeito Municipal Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código…

Página 87 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

• DEFIRO o Reequilíbrio Econômico Financeiro do item solicitado, para mais, da empresa requerente, nos moldes propostos. • Cumpra-se. Espigão do Oeste, 16 de setembro de 2021. WELITON PEREIRA CAMPOS…

Página 95 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA Procuradora do Município DESPACHO: Manifesto concordância com o parecer da Procuradoria; Dê-se ciência ao interessado; Cumpra-se. Espigão do Oeste, 23 de setembrode 2021.

Página 97 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

oferecer cuidados especiais suprindo assim as necessidades básicas de moradia, saúde, higiene, alimentação, etc. Desta forma analisando que o objeto da parceria se tratado repasse de recursos…

Página 99 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

Interessado: COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO – CPL Assunto: PARECER PRÉVIO DE LICITAÇÃO Acolhendo o reportado no Processo Administrativo de número supracitado, que foi remetido a esta Procuradoria…

Página 104 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador: B07285E6 GABINETE DO PREFEITO PARECER: 413/PGM/2021 Processo Administrativo: 4472/2021 Interessada: SEMED – SECRETARIA MUNICIPAL DE…

Página 105 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 14 de Outubro de 2021

KELLY CRISTINA AMORIM CAZULA Procuradora Geral do Município Publicado por: Jessicaline Moura Campos Código Identificador: 1F578A0E GABINETE DO PREFEITO PARECER Nº 415/PGM/2021 Processo nº: 4658/2021…

Página 6 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 14 de Outubro de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2303 – Página 6 Divulgação quinta-feira, 14 de outubro de 2021 Publicação sexta-feira, 15 de outubro de 2021 VALTEIR QUIRINO DOS SANTOS, para, caso entenda…

Página 22 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 7 de Outubro de 2021

VALOR: R$ 5.302.774,15 INSTRUÇÃO POR: UR-20 / DSF-II PROCESSO PRINCIPAL: TC-004481.989.17-6 VISTOS. A Secretaria de Estado da Saúde requer dilação de prazo de 20 (vinte) dias para apresentar…

Termo ou Assunto relacionado