Art. 3, inc. II da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;

Página 108 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 18 de Setembro de 2019

foi definido de forma precisa, contrariando o inciso II do art. 3º da Lei 10.520 /02 (item 3.2 do relatório); 2... art. 56, §º 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o artigo 33 da Lei

Página 108 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 18 de Setembro de 2019

definido de forma precisa, contrariando o inciso II do art. 3º da Lei 10.520 /02 (item 3.2 do relatório); 2. A exigência.... 56, §º 1º, do Regimento Interno deste Tribunal, c/c o artigo 33 da Lei

Página 31 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 18 de Setembro de 2019

subsequente. 21. Outrossim, quanto à precisão da definição do objeto a ser licitado, o inciso II, do Art. 3°, da Lei n... ainda, pelo encaminhamento de cópia dos autos ao Ministério Público …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

do procedimento, conforme determina o art. 3º , incisos I , II e III da Lei 10.520 /2002; CONSIDERANDO que o item 11.7... que contraria o art. 40 , § 2º , II , da Lei 8.666 /93, c/c art. 9º da Le…

Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco TCE-PE : 19269596

. 3 da Lei 10.520 /2002; inciso II do art. 8 do Decreto 3.555 /2000; inciso IV do art. 5 do Decreto 7.892 /2013... alcançar uma adequada aquisição do objeto junto ao licitante. …

Página 26 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 11 de Setembro de 2019

de contrariedade ao preceito do artigo 3º , § 1º , inciso I da Lei 8.666 /93 e artigo 3º , inciso II da Lei 10.520 /02... de contrariedade ao inciso X , do artigo 4º , da Lei 10.520 /02. 2.3.Tal …

Página 416 da Judiciario do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 11 de Setembro de 2019

que a modalidade de licitação denominada pregão foi instituída por meio da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, sendo de observar... que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a …

Página 152 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Setembro de 2019

a suficiente caracterização do serviço a ser licitado (Lei 10.520/2002, art. 3º, II), o respectivo Termo de Referência... e 237, inciso VII, do Regimento Interno/TCU, c/c o art. 113, § 1º, da Lei

Tribunal de Justiça de Rondônia TJ-RO - APELAÇÃO CÍVEL : AC 00042107720158220003 RO 0004210-77.2015.822.0003

. No mesmo sentido, aliás, o artigo 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, que, regulando a modalidade licitatória pregão... e 7º, §2º, II da Lei 8.666/93 e o art. 3º, II da Lei 10.520/2002), o então …

Página 75 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 5 de Setembro de 2019

o que dispõe a Lei 10.520 em seu art. 3º, II: “a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas... a CONTRATAÇÃO DIRETA, com fulcro na Lei Federal n° 8.666/93, artigo 24, inc…
Termo/Assunto relacionado