Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Página 15 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

00013063.989.21-4 - Exame Prévio de Edital. Interessada: Prefeitura de Tapiratiba Responsável: Ramon Jesus Vieira (Prefeito) Representante: Jeferson Franco de Oliveira Assunto: Representação…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 28 de Julho de 2021

Nota de Empenho Empenho: 2021NE01215 Convite BEC: 380235000012021OC00107 Contratante: Penitenciária “Rodrigo dos Santos Freitas” de Balbinos Contratada: SCALABRIN BRAZIL CONFECCOES LTDA CNPJ:…
TCE/MS
há 4 dias

Página 5 da Extra do TCE/MS (TCE-MS) de 28 de Julho de 2021

a) Valor de Referência estabelecido com base em orçamentos contendo valores discrepantes: Consta nos autos que para a formulação do Valor de Referência da licitação (peça 12), foram considerados 4…

Página 119 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

Brigada de Infantaria Leve, que se abstenham definitivamente de autorizar novas adesões ou de realizar novas contratações derivadas da respectiva ata de registro de preços, cabendo informar ao TCU as…

Página 112 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 16 de Julho de 2021

Produtores Culturais Titular: Paulo Alvarenga Isidorio; Suplente: Joari Vieira Ximenes. III - Representante de Patrimônio Material, Imaterial, Memória e Pensamento: afro-descendentes, indígenas,…

Andamento do Processo Administrativo n. TC 025.740/2014-8 - Acórdão n. 8655/2021 - 13/07/2021 publicado no DOU

ACÓRDÃO Nº 8655/2021 - TCU - 2ª Câmara 1. Processo: TC 025.740/2014-8 2. Grupo II, Classe de Assunto II - Prestação de Contas de 2013 3. Responsáveis: Alencar Corradi (CPF 536.303.516-20), Anderson…

Página 132 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2021

6. Representante do Ministério Público: Procurador Sérgio Ricardo Costa Caribé 7. Unidade Técnica: Secretaria de Fiscalização de Tecnologia da Informação (Sefti) 8. Representação legal: Marcelo Alves…

Página 13 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Julho de 2021

saneamento das irregularidades aí apontadas. Por fim, esclareço que, por se tratar de procedimento eletrônico, na conformidade da Resolução nº 1/2011, a íntegra deste despacho e da inicial poderá ser…

Página 35 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Julho de 2021

2.1. O presente Registro de Preços terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado. 2.1.1. A vigência dos contratos decorrentes do Sistema de…

Página 259 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Julho de 2021

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 35/2021 TOMADA DE PREÇOS Nº 2/2021 A Prefeitura Municipal de São Sebastião do Alto, através da Comissão Permanente de Licitação, torna público, que fará realizar no dia…

Termo ou Assunto relacionado