Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisosI e III, da Lei Federal nº... 10.520/02 e art. 15 do RILC; 8. A matriz de riscos apresentada no anexo IV …
dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisosI e III, da Lei Federal nº..., Inciso X, da Lei Federal nº 13.303/16, desatendendo o art. 69, inciso X, …
do ato”. E art. 3º , I , da Leinº. 10.520 /02, art. 3º , § 11 , da Leinº. 8.666 /93, que determina que os editais para... e deveres, descritos minuciosamente no documento firmado entre as partes. …
.3º, I, da Lei10.520/02. 8.1 A prestação de serviço será computada por posto de trabalho podendo ser de 20 ou 40 horas... contratados, conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição …
, inciso IV; e leinº10.520/2002, art. 3º, incisoI e art. 4º, incisos XI e XVI. Art. 2º A Comissão de Avaliação poderá... de lances e apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro …
. DAS SANÇÕES: (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/2019; art. 3º, I..., Lei10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI daIN 05/2017/MPOG). 9.1. Sem …
Federal 10520/02. 9.2 . Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, II, III e IV, da Leinº 8.666/93, pela..., inc. I, II, III e IV, da Lei 8.666/93; Art. 9º, inc. V c/c § 2º, do Decreto …
, na conformidade do disposto no artigo3°, I, da Lei n°. 10.520, de 2002; V. Justificar a necessidade de contratação... artigo 4°, XXII, da Lei n°. 10.520, de 2002 e do art. 27 do Decreto n°.5.450, …
Desse demonstrativo, resulta reconhecer que os analistas da DFLCP apontaram corretamente, nos elementos do citado documento da peça 7, fl. 170, discrepâncias que deveriam ter sido observadas pelos…
Transcrevo então, a esclarecedora manifestação do Desembargador que relatou o referido recurso de apelação : “ Por amor ao debate, contudo, oportuno destacar alguns pontos. Primeiro, o ataque à…