dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº... 10.520/02 e art. 15 do RILC; 8. A matriz de riscos apresentada no anexo IV …
Inciso I do Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021
dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal nº..., Inciso X, da Lei Federal nº 13.303/16, desatendendo o art. 69, inciso X, …
Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021
do ato”. E art. 3º , I , da Lei nº. 10.520 /02, art. 3º , § 11 , da Lei nº. 8.666 /93, que determina que os editais para... e deveres, descritos minuciosamente no documento firmado entre as partes. …
Página 308 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 15 de Janeiro de 2021
.3º, I, da Lei 10.520/02. 8.1 A prestação de serviço será computada por posto de trabalho podendo ser de 20 ou 40 horas... contratados, conforme dispõe o § 3º, do artigo 195, da Constituição …
Página 123 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 12 de Janeiro de 2021
, inciso IV; e lei nº 10.520/2002, art. 3º, inciso I e art. 4º, incisos XI e XVI. Art. 2º A Comissão de Avaliação poderá... de lances e apenas do licitante provisoriamente classificado em primeiro …
Página 105 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 12 de Janeiro de 2021
. DAS SANÇÕES: (Base Legal: art. 40, inciso III da Lei 8.666/93; art. 9º, V c/c § 2º do Decreto 10.024/2019; art. 3º, I..., Lei 10520/02; art. 2º, II, “e” e 19, XI daIN 05/2017/MPOG). 9.1. Sem …
Página 24 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 8 de Janeiro de 2021
Federal 10520/02. 9.2 . Sem prejuízo das sanções cominadas no art. 87, I, II, III e IV, da Lei nº 8.666/93, pela..., inc. I, II, III e IV, da Lei 8.666/93; Art. 9º, inc. V c/c § 2º, do Decreto …
Página 29 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2021
, na conformidade do disposto no artigo 3°, I, da Lei n°. 10.520, de 2002; V. Justificar a necessidade de contratação... artigo 4°, XXII, da Lei n°. 10.520, de 2002 e do art. 27 do Decreto n°.5.450, …
Página 75 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Dezembro de 2020
Desse demonstrativo, resulta reconhecer que os analistas da DFLCP apontaram corretamente, nos elementos do citado documento da peça 7, fl. 170, discrepâncias que deveriam ter sido observadas pelos…
Página 87 do TCE/MS (TCE-MS) de 16 de Dezembro de 2020
Transcrevo então, a esclarecedora manifestação do Desembargador que relatou o referido recurso de apelação : “ Por amor ao debate, contudo, oportuno destacar alguns pontos. Primeiro, o ataque à…