Art. 3, inc. I da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;

Tribunal de Contas do Estado do Paraná TCE-PR : 57632018

, geralmente muito pesado, em menor número de viagens. O art. 3°, incisos I, II e III da Lei Federal n° 10.520/2002... DE CONTAS DO ESTADO DO PARANÁ custos unitários‖. Ademais, o art. 3º, III, da Lei

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado de Pernambuco (TCE-PE) de 16 de Setembro de 2019

do procedimento, conforme determina o art. 3º , incisos I , II e III da Lei 10.520 /2002; CONSIDERANDO que o item 11.7... que contraria o art. 40 , § 2º , II , da Lei 8.666 /93, c/c art. 9º da Le…

Página 133 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Setembro de 2019

da competência estabelecida no Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º da Lei 10.520/2002..., no art. 3º, inciso I, e art. 5º, inciso I e Parágrafo único, todos do ADG n…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00190220199

do pregão, em afronta ao art. 6º, IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, I a III, da Lei 10.520/2002, e ter elaborado a pesquisa... preliminares, em desacordo com o previsto no art. 6º, IX, da Lei

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

o art. 3º , incisos I e III da Lei 10.520 /2002, contendo o seguinte: Análise: 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189..., da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 3º , incisos I e III da Lei 10.520 /2002, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00190220199

, inciso IX, da Lei 8.666/1993 c/c o art. 3º, incisos I a III, da Lei 10.520/2002; 9.4.2. a pesquisa de preços não.... possível restrição à competitividade na licitação, em afronta ao art. 3º, § 1º, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente.... 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto …

Página 9 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 6 de Setembro de 2019

da necessidade das contratações futuras realizadas pela Prefeitura de Glória d’Oeste, em atendimento ao art. 3º, I, da Lei ..., ou na modalidade de pregão, nos termos da Lei 10.520, de 2002, e …

Página 29 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Agosto de 2019

do art. 3º, I, da Lei 10.520/2002. Vistos, relatados e discutidos os autos. Pelo voto do Auditor Substituto... o inciso I do art. 48 da Lei Complementar 123/06. 3. Irregularidades do edital …

Página 38 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 30 de Agosto de 2019

justificações técnicas, em afronta ao art. 3º , I a “III”, da Lei 10.520 /200210. Nesse sentido, as justificativas... diligência deste Tribunal, violando o disposto no artigo 104, inciso III e § …
Termo/Assunto relacionado