Inciso I do Artigo 37 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 37. Os créditos do Banco Central do Brasil passíveis de inscrição e cobrança como Dívida Ativa e não pagos nos prazos previstos serão acrescidos de: (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)
I – juros de mora, contados do primeiro dia do mês subsequente ao do vencimento, equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia – SELIC para os títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês do pagamento; (Redação dada pela Lei nº 12.548, de 2011)

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01006242720205010059 • 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 59ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100624-27.2020.5.01.0059 RECLAMANTE: MARINEZ FELIX DA SILVA RECLAMADO:…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01003647720185010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100364-77.2018.5.01.0007 RECLAMANTE: ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01001837120215010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100183-71.2021.5.01.0007 RECLAMANTE: ANDREIA SODRE CAETANO RECLAMADO: RIO…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01004245020185010007 • 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 7ª Vara do Trabalho do Rio de Janeiro ATOrd 0100424-50.2018.5.01.0007 RECLAMANTE: ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO…

Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região TRT-1 - Recurso Ordinário Trabalhista : RO 01007469720205010040 RJ

PODER JUDICIÁRIO PROCESSO nº 0100746-97.2020.5.01.0040 (ROT) RECORRENTES E RECORRIDOS: 1- ESTADO DO RIO DE JANEIRO 2- PRÓ SAÚDE - ASSOCIAÇAO BENEFICENTE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E HOSPITALAR APENAS…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em epígrafe, em que é parte autora , por intermédio da Procuradora…

Petição - Ação Depósito / Diferença de Recolhimento

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DA 40a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO Processo n° O ESTADO DO RIO DE JANEIRO, nos autos do processo em epígrafe, em que é parte autora , por intermédio da Procuradora…

Andamento do Processo n. 0100424-50.2018.5.01.0007 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100424-50.2018.5.01.0007 RECLAMANTE ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO ADVOGADO rita de cássia sant´anna cortez (OAB: 39529-A/RJ) ADVOGADO Marcio Lopes Cordero (OAB: 81613-D/RJ)…

Andamento do Processo n. 0100424-50.2018.5.01.0007 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100424-50.2018.5.01.0007 RECLAMANTE ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO ADVOGADO rita de cássia sant´anna cortez (OAB: 39529-A/RJ) ADVOGADO Marcio Lopes Cordero (OAB: 81613-D/RJ)…

Andamento do Processo n. 0100364-77.2018.5.01.0007 - ATOrd - 14/10/2021 do TRT-1

Processo Nº ATOrd-0100364-77.2018.5.01.0007 RECLAMANTE ANA ELIZABETH DE MORAES RAMALHO ADVOGADO Marcio Lopes Cordero (OAB: 81613-D/RJ) ADVOGADO vivian teixeira monasterio (OAB: 145743/RJ) ADVOGADO…

Termo ou Assunto relacionado