Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 9 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 23 de Janeiro de 2021

8.666/1993, à Lei Federal 10.520/2002, art. 3º, inciso IV e à Lei Estadual 9.433/2005, art. 111. RESOLVE Art. 1º.... 3º - Fica revogada a Portaria 25/2020, publicada no Diário Oficial do …

Página 92 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal ...) anos de existência com cadastro ativo, visto estar em desconformidade com …

Página 92 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 23 de Janeiro de 2021

dos quantitativos dos itens do objeto demandados, afrontando o disposto no art. 3º, incisos I e III, da Lei Federal ... (dois) anos de existência com cadastro ativo, visto estar em …

Página 8 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 22 de Janeiro de 2021

; Considerando o art. 3º , IV , § 1º da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002; Considerando o Ofício 06/2021... Em atendimento ao disposto no inciso V e parágrafo único do Art. 3º da Lei

Página 51 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, usando das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso IV , do art. 3º , da Lei Federal 10.520 /2002, pela Lei... não serão remuneradas, sendo consideradas de relevante interesse público …

Página 1258 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

, nos termos da Lei . 8.666/93, de 21 de junho de 1993 ou Lei . 10.520/2002, de 17 de julho de 2002, e alterações... vedado especificações excessivas, irrelevantes ou desnecessárias que frustrem …

Página 1259 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 22 de Janeiro de 2021

do ato”. E art. 3º , I , da Lei . 10.520 /02, art. 3º , § 11 , da Lei . 8.666 /93, que determina que os editais para... e deveres, descritos minuciosamente no documento firmado entre as partes. …

Página 29 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 22 de Janeiro de 2021

de Licitação “Pregão”, observados os preceitos da Lei Federal 10.520 , de 17 de julho de 2002. Art. 4º. Esta portaria entra... da Câmara Municipal de Pinheiro - MA e dá outras providências, nos …

Página 11 da Caderno Licitações do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 21 de Janeiro de 2021

10.520 /02 e no art. 111 da Lei Estadual 9.433/2005, considerando os termos do Contrato de Empréstimo 3262/OC-BR (BR-L.... O SECRETÁRIO DA SAÚDE DO ESTADO DA BAHIA, no uso de suas atribuições …

Página 216 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 21 de Janeiro de 2021

, em especial do Art. 51 da Lei Federal n° 8.666 de 21 de junho de 1993, e Lei 10520 de 17 de julho de 2002. RESOLVE: Art. 1.... 7º e Art. 15, §7º, Inciso III; Lei10.520/2002, Art. 3º, Inciso …

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