Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 55 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

SP IQ - ITAQUERA PROCESSO SQL/INCRA NOME 0000.2013/0335646-1 0014600800094-1 3 THIAGO PAVAN BARBOZA 0000.2016/0187468-1 0013808800339-1 1 DESEMPARATS BERNAL ORTEGA 0000.2017/0113653-4 0011426500016-1…

Página 85 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

PERGUNTA 14: Caso a licitante deixe de anexar no cadastro da proposta a planilha em excel será desclassificada? RESPOSTA 14: Não. Conforme item 5.3, após a etapa de lances, mediante solicitação do…

Página 86 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 31 de Julho de 2021

sando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente…

Página 55 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

SP IQ - ITAQUERA PROCESSO SQL/INCRA NOME 0000.2013/0335646-1 0014600800094-1 3 THIAGO PAVAN BARBOZA 0000.2016/0187468-1 0013808800339-1 1 DESEMPARATS BERNAL ORTEGA 0000.2017/0113653-4 0011426500016-1…

Página 85 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

PERGUNTA 14: Caso a licitante deixe de anexar no cadastro da proposta a planilha em excel será desclassificada? RESPOSTA 14: Não. Conforme item 5.3, após a etapa de lances, mediante solicitação do…

Página 86 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

sando ao preparo e à distribuição de alimentação balanceada e em condições higiênico-sanitárias adequadas, que atendam aos padrões nutricionais e dispositivos legais vigentes, aos alunos regularmente…

Página 221 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Julho de 2021

Especificação Técnica: LAMPADA DE LED, EM POLICARBONATO, BULBO NO FORMATO A65, MEDINDO APROXIMADAMENTE (65X120)MM=(DXA), BASE E-27, POTENCIA DE 12W, FLUXO LUMINOSO MINIMO DE 1200LM, BIVOLT, VIDA UTIL…

Página 1 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Julho de 2021

SECRETARIAS DE ESTADO Secretaria de Estado da Administração Penitenciária PORTARIA Nº. 198/GS/SEAP/2021 João Pessoa, 27 de julho de 2021. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIARIA, no uso…

Página 2 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 30 de Julho de 2021

trícula nº 190.021-8, para compor a Rede de Controle Interno, na condição de titular da Secretaria de Estado da Administração, com as atribuições previstas na Portaria nº 001/2013/GSC/CGE. Art. 2º…

Página 25 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 30 de Julho de 2021

CONSTRUÇÃO CIVIL EIRELI, CNPJ 32.519.346/0001-97, LM EQUIPAMENTOS HOSPITALARES LTDA, CNPJ 37.647.559/0001-18 e MIAMIMED PRODUTOS ODONTOLOGICOS LTDA, CNPJ 38.259.748/0001-86. OBJETO Contratação de…

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