Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 44 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 14 de Maio de 2021

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE DE IPORÁ ATA DE PREGÃO PROCESSO Nº 2421/2021 MUNICÍPIO DE IPORÁ/GO PREGÃO PRESENCIAL 12/2021 1. Abertura da Sessão Às 08h19min do dia 30 de março de 2021 na sede do(a) FUNDO…

Página 17 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

com o artigo 51 da Lei Federal 8.666/93, atualizadas pelas Leis 8.883/94, 9.032/95 e 9.648/98, os servidores: Eunice Natsue Nagasaki Costa RG. 15.293.932-5, Diretora II do Centro Administrativo; e…

Página 76 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 14 de Maio de 2021

Empresa CNPJ Valor Global RUBENS ANTONIO GAINO ME 11.326.507/0001-56 R$ 230.000,00 Encaminha-se o presente processo licitatório para análise e deliberação do Senhor Prefeito Municipal, quanto à…

Página 18 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Maio de 2021

Proc.: 00003425.989.20-9. Órgão: CAMARA MUNICIPAL DE CARDOSO (CNPJ 49.677.933/0001-07). Responsável Jucelino de Souza – Presidente. Assunto: Contas de Câmara - Exercício de 2020. Exercício: 2020.

Página 1811 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Maio de 2021

Zortéa Prefeitura DECRETO Nº 000065/21 DE 13 DE MAIO DE 2021 Publicação Nº 3040001 DECRETO Nº 000065/21 DE 13 DE MAIO DE 2021. ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR. Rosane Antunes Pires Infeld,…

Página 6 do Diário Oficial do Município de Florianópolis (DOM-FLN-SC) de 14 de Maio de 2021

atribuições que lhe são conferidas pela Portaria n.º 689 de 20 de abril de 2021, considerando o que consta no processo n.° 1313/2021, com base no artigo 109 da Lei Complementar 063/2003 CMF. Resolve:…

Página 91 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 13 de Maio de 2021

GIOVANNA NUNES DA SILVA CHIOGNA Pregoeira do Município de Posse - GO Publicado por: Giovanna Numes da Silva Código Identificador:65239EE6 ESTADO DE GOIÁS MUNICÍPIO DE SANTA RITA DO ARAGUAIA…

Página 13 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 13 de Maio de 2021

RESOLVE: Art. 1º DESIGNAR a Sra. RUBIA GRAZIELA DOS SANTOS, matrícula nº 915-1, ocupante do Cargo de Assistente Administrativo, pertencente ao Quadro de Pessoal do Município de Itaperuçu/PR, colocada…

Página 77 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Maio de 2021

Item: 4 / Código: 4129261 / Classe: 8510 Descrição: SABONETE LIQUIDO,CREMOSO,OPACO,ERVA DOCE,NEUTRO(PH 5,5 A 8,5)VERDE Especificação Técnica: SABONETE, LIQUIDO, CREMOSO, OPACO, FRAGRANCIA ERVA DOCE,…

Página 25 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 13 de Maio de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODOQUENA SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2021 Normatiza critérios para a elaboração de Estudo Técnico Preliminar – ETP – para aquisição de bens e…

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