Art. 3 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 81 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 21 de Setembro de 2019

delegada pelo Inciso I, art. 12 da Lei Municipal 13.399/02 e, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto Municipal .... 3º da Lei Federal 10.520/2002. PINHEIROS GABINETE DO SUBPREFEITO …

Página 28 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

do Estado, com fundamento no artigo 3º, inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002 e artigo 3º, inciso IV, do Decreto..., inciso II, da Lei Federal 8.666/93, artigo 81, inciso II, da Lei Estadual …

Página 81 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Setembro de 2019

delegada pelo Inciso I, art. 12 da Lei Municipal 13.399/02 e, nos termos do inciso I, art. 3º do Decreto Municipal 46.662... da Lei Federal 10.520/2002. PINHEIROS GABINETE DO SUBPREFEITO …

Página 41 do Associação Goiana de Municípios (AGM) de 20 de Setembro de 2019

FERREIRA, nomeados pelo decreto 55 de 1 de Janeiro de 2019, com base na Lei 10.520 Art. 3º Inciso IV §§ 1º , de 17... 153, Km 1021, Jardim Hirman – São Luiz do Norte/GO, em sessão pública, na …

Página 14 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 20 de Setembro de 2019

. A PREGOEIRA OFICIAL DO MUNICIPIO DE CARACOL – MS, com fundamento na Lei 10.520 /2002 e no artigo 43 , da Lei n.º 8.666 , de 21... DO MUNICÍPIO DE CARACOL/MS. HOMOLOGO, nos termos do artigo 38, …
TCE/MS
ontem

Página 27 do TCE/MS (TCE-MS) de 20 de Setembro de 2019

-se que na sua realização foram observadas as disposições contidas nos arts. 3º e 4º da Lei 10.520 /2002, uma vez que presentes... as disposições estabelecidas na Lei 10.520 /2002, bem como a …

Página 139 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 20 de Setembro de 2019

3º da Lei Municipal 13.278/02 c/c inciso II, artigo 15 da Lei Federal 8.666/1993 e artigo 11 da Lei Federal 10.520... Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02 e ainda, …

Página 33 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

artigo 4°, I, da Lei10.520/02 e nos artigos 3º, “caput” e 41, “caput”, da Lei 8.666/93. Concedeu, ainda, ao atual... em decorrência de assinatura de prazo, nos termos do artigo 2º, inciso …

Página 139 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Setembro de 2019

e Portarias 890/2013-SMS.G e 459/2017-SMS.G, Portaria 459/2017-SMS.G e nas Leis Federais 10.520 de 17 de julho de 2002, Lei... Federal . 8.666/93 e no artigo 4º da Lei Federal . 10.520/02 e …

Página 7 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 20 de Setembro de 2019

Pg. 7. Tribunal de Contas do Estado do Maranhão TCE-MA de 20/09/2019 art. 3º da Lei 10.520/2002; j11) Ausência... II do §2º, art. 7º da Lei 8.666/1993, Súmula 258-TCU. Este procedimento …
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