Artigo 3 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 3º A fase preparatória do pregão observará o seguinte:
I - a autoridade competente justificará a necessidade de contratação e definirá o objeto do certame, as exigências de habilitação, os critérios de aceitação das propostas, as sanções por inadimplemento e as cláusulas do contrato, inclusive com fixação dos prazos para fornecimento;
II - a definição do objeto deverá ser precisa, suficiente e clara, vedadas especificações que, por excessivas, irrelevantes ou desnecessárias, limitem a competição;
III - dos autos do procedimento constarão a justificativa das definições referidas no inciso I deste artigo e os indispensáveis elementos técnicos sobre os quais estiverem apoiados, bem como o orçamento, elaborado pelo órgão ou entidade promotora da licitação, dos bens ou serviços a serem licitados; e
IV - a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão ou entidade promotora da licitação, o pregoeiro e respectiva equipe de apoio, cuja atribuição inclui, dentre outras, o recebimento das propostas e lances, a análise de sua aceitabilidade e sua classificação, bem como a habilitação e a adjudicação do objeto do certame ao licitante vencedor.
§ 1º A equipe de de 15 de julho de 2004, 11.094, de 13 de janeiro de 2005, 11.344, de 8 de setembro de 2006, e 11.356, de 19 de outubro de 2006; e dá outras providências.
§ 2o O plantão e a escala ou o regime de turnos alternados por revezamento serão regulados em ato conjunto dos Ministros de Estado do Planejamento, Orçamento e Gestão, da Fazenda e do Trabalho e Emprego, observada a legislação vigente.

Página 141 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

Empresa CNPJ Valor Global COMERCIAL MALLONE EIRELI 00.589.733/0001-03 R$ 3.555,00 PEDRO LUIZ RIBEIRO RUANO - EIRELI 37.544.111/0002-50 R$ 16.500,00 TOTAL R$ 20.055,00 Senhor Prefeito Municipal,…

Página 293 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 8 de Agosto de 2022

jurídico dos contratos administrativos, preceito plasmado especificamente no art. 58, inciso III da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que se legitima na exata medida em que identificamos nele um…

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 8 de Agosto de 2022

Secretaria de Estado de Transformação Digital ADMINISTRAÇÃO VINCULADA CENTRO DE TECNOLOGIA DE IFNORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ATO DO PRESIDENTE PORTARIA PRODERJ/PRE Nº 967 DE 05…

Página 1 do Diário Oficial do Município de Boa Vista (DOM-BVB) de 8 de Agosto de 2022

Segunda-feira 08 de Agosto de 2022 ATOS DO PODER EXECUTIVO GABINETE DO PREFEITO PREFEITURA MUNICIPAL DE BOA VISTA GABINETE EXECUTIVO DECRETO Nº 076/E, DE 3 DE AGOSTO DE 2022. O Prefeito de Boa Vista,…

Página 81 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Agosto de 2022

RÓTULO CANINHA RIOPEDRENSE RÓTULO CANINHA CHUCA BÔA SEVERINO MATHIAS & CIA. LTDA. RÓTULO CANINHA DOBARRIL COMÉRCIO E INDÚSTRIA DE BEBIDAS LTDA Manual de instrução da panela de pressão Rochedo, 1955…

Página 4 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Agosto de 2022

SECRETARIA DE INOVAÇÃO, DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E IRRIGAÇÃO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA PORTARIA Nº 205, DE 3 DE AGOSTO DE 2022 O DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE METEOROLOGIA, DA…

Página 286 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 5 de Agosto de 2022

Brasilândia; Glória de Dourados; lvinhema; Nova Andradina; Novo Horizonte do Sul; Santa Rita do Pardo e Taquarussu, através do Consórcio Publico de Desenvolvimento Vale do lvinhema - MS , para…

Página 24 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2022

25JUL2022 D3915 24JUL2022 2022PD00818 23.014.804/0001-45 1.749,04 PREG.EL ROQUE CUSTODIO JUNIOR-ME 25JUL2022 D3916 23JUL2022 2022PD00824 29.711.783/0001-01 3.735,00 PREG.EL REI DA ALMONDEGA INDUSTRIA…

Página 28 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2022

PENITENCIÁRIA ASP ADRIANO APARECIDO DE PIERI - DRACENA CENTRO ADMINISTRATIVO Núcleo de Finanças e Suprimentos Portaria nº SAP-POR-2022/06169, de 03 de agosto de 2022. O Diretor Técnico III da…

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 5 de Agosto de 2022

Dois Cônsules de Sua Majestade Imperial em Luanda (1822-1861): Relações Brasil- Angola, de Ruy Germack Possolo a Saturnino de Sousa e Oliveira” e aditada a cláusula: 7. A publicação da primeira…

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