Artigo 79 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Art. 79. A critério da administração, o militar será periodicamente submetido à inspeção de saúde e, se constatado que não se encontra nas condições de saúde previstas na Tabela V do Anexo IV da Medida Provisória no 2.215 -10, de 2001, o auxílio-invalidez será suspenso.

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo n° , já…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

DANTAS, FERRAZ, QUEIROZ & SILVA ADVOCACIA E CONSULTORIA EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ FEDERAL DA 23a VARA FEDERAL DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA Processo n° , já…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5000866-29.2017.4.03.6103 - Disponibilizado em 27/07/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000866-29.2017.4.03.6103 POLO ATIVO HUMBERTO JOSE TECCHIO ADVOGADO(A/S) MARIA RUBINEIA DE CAMPOS | 256745/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000866-29.2017.4.03.6103 / 1ª Vara Federal…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

25/06/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

25/06/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

25/05/2021 Número: Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL Órgão julgador: 23a Vara Federal de Juizado Especial Cível da SJBA Última distribuição : 30/04/2020 Valor da causa: Assuntos:…

Petição - Ação Auxílio-Invalidez contra União Federal

25/05/2021 Número: Classe: RECURSO INOMINADO CÍVEL Órgão julgador colegiado: 4a Turma Recursal da SJBA Órgão julgador: 2a Relatoria da 4a Turma Recursal da SJBA Última distribuição : 17/11/2020 Valor…

Contrarrazões - Ação Reintegração

09/06/2021 Número: Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Órgão julgador colegiado: 1a Turma Órgão julgador: Gab. 02 - JUIZ FEDERAL CONVOCADO RODRIGO DE GODOY MENDES Última distribuição : 16/11/2018 Valor da…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 706045 RS 2015/0096271-9

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 706045 - RS (2015/0096271-9) DECISAO Trata-se de agravo manejado pela UNIAO contra decisão que não admitiu recurso especial, o qual desafia acórdão proferido pelo …

Andamento do Processo n. 0212866-91.2017.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 02/03/2021 do TRF-2

Procedimento Ordinário - Procedimento de Conhecimento - Processo de Conhecimento - Processo Cível e do Trabalho 1 - 0212866-91.2017.4.02.5101 Número antigo: 2017.51.01.212866-0 (PROCESSO ELETRÔNICO)…

Termo ou Assunto relacionado