Parágrafo 3 Artigo 2 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Página 21 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 8 de Junho de 2021

treinar para o objeto contratado, visto que não deve haver ingerência do Ente Público no modo em que a empresa considera mais eficaz para a execução de suas atividades. Ademais, tendo em conta que…

Página 1960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3246, Setor de Suprimentos e Serviços da Prefeitura, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Nome: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

Portaria n. 9 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 7241/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a',…

Página 169 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 7 de Janeiro de 2021

, desde que atenda os requisitos previstos no parágrafo 3º, do artigo 2º, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2.002. Artigo 2º... A LEI FEDERAL 10.520, DE 17 DE JULHO DE 2.002. Gaspar …

Página 3 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

/2016 e do art. 2 , § 2º e 3º da Lei 10.520 /02 e legislação específica. Data da assinatura - 26/08/2020.Assinam pela... , caput, da Lei 13.303 /2016 e do art. 2 , § 2º e 3º da Lei 10.520

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2020

/2016 e do art. 2 , § 2º e 3º da Lei 10.520 /02 e legislação específica. Data da assinatura - 14/09/2020. Assinam pela.... 30 , caput, da Lei 13.303 /2016 e do art. 2 , § 2º e 3º da Lei 10.…

Página 186 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 1 de Junho de 2020

da administração pública do Município de São José das Palmeiras, com base no art. 2º, §§ 2º e 3º, da Lei 10.520, de 17 de julho... desta Secretaria. Fundamento legal: Art. 24, inciso II da Lei

Andamento do Processo n. 0700184-55.2019.8.02.0053 - Mandado de Segurança / Licitações - 06/03/2020 do TJAL

ADV: THIAGO ANTONIO DE LEMOS ALMEIDA (OAB 38384/PR), ADV: JOSÉ ANDRÉ DE SOUZA BARRETO (OAB 6907/AL) -Processo 0700184-55.2019.8.02.0053 - Mandado de Segurança - Licitações - IMPETRANTE: Okla…

Página 423 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 6 de Março de 2020

Público, configurando-se como garantia constitucional, nos termos do inciso LXIX do art. 5º da Constituição Federal e do art. 1° da Lei n° 12.016/2009 (Lei do Mandado de Segurança). Em outras…

Termo ou Assunto relacionado