Artigo 78 do Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Decreto nº 4.307 de 18 de Julho de 2002

Regulamenta a Medida Provisória no 2.215 -10, de 31 de agosto de 2001, que dispõe sobre a reestruturação da remuneração dos militares das Forças Armadas, altera as Leis nos 3.765, de 4 de maio de 1960, e 6.880, de 9 de dezembro de 1980, e dá outras providências.
Art. 78. O militar que faz jus ao auxílio-invalidez apresentará, anualmente, declaração de que não exerce nenhuma atividade remunerada, pública ou privada.
Parágrafo único. O pagamento do auxílio-invalidez será suspenso caso seja constatado que o militar exerce qualquer atividade remunerada ou não apresente a declaração referida no caput.

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Setembro de 2021

PORTARIA N° 318-E1.6/EMG/CMNE, DE 24 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE MILITAR DO NORDESTE, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria nº 218-Cmt Ex, de 20 de março de 2017 e nos termos…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Setembro de 2021

COMANDO MILITAR DO LESTE 1ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 12 - SPMIL - 1ª RM, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 1ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi subdelegada pelo Comandante…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO COMANDO MILITAR DO OESTE 9ª REGIÃO MILITAR PORTARIA Nº 11-SAP 3.1/SSIP/9, DE 15 DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DA 9ª REGIÃO MILITAR, no uso da competência que lhe foi…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5004656-05.2018.4.03.6000 - Disponibilizado em 20/09/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004656-05.2018.4.03.6000 POLO ATIVO GIDEAO CABRAL DA SILVA ADVOGADO(A/S) CELSO GONCALVES | 20050/MS PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5004656-05.2018.4.03.6000 / 4ª Vara Federal de Campo…

Página 12 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Setembro de 2021

assuntos administrativos e atividades do Comando da 1ª Região Militar, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, a conta de 1º de setembro de 2021; o Segundo-Sargento da Reserva Remunerada (Idt:…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Setembro de 2021

COMANDO DO EXÉRCITO GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 831, DE 1º DE SETEMBRO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Agosto de 2021

PORTARIA DE PESSOAL - C EX Nº 827, DE 30 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DO EXÉRCITO, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 20, inciso VI, alínea "g", da Estrutura Regimental do Comando do…

Página 8 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2021

COMANDO DA AERONÁUTICA GABINETE DO COMANDANTE PORTARIA GABAER Nº 897/AJUR-GABAER, DE 20 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE DA AERONÁUTICA, de acordo com art. 1º, inciso X, do Decreto nº 8.798, de 4 de…

Página 9 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2021

PORTARIA Nº 67-CMN/E1, DE 12 DE AGOSTO DE 2021 O COMANDANTE MILITAR DO NORTE, no uso da competência que lhe foi conferida pela Portaria nº 218 - Cmt Ex, de 20 de março de 2017, resolve: Exonerar de…

Página 10 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Agosto de 2021

2.215-10, de 31 de agosto de 2001, combinado com o Art. 55 da Lei nº 12.702, de 7 de agosto de 2012, observado o Art. 78 do Decreto nº 4.307, de 18 de julho de 2002, a partir de 1º de outubro de…

Termo ou Assunto relacionado