Art. 2, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

) rejeição sumária de intenções de recurso, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26... o art. 3º, incisos I e III da Lei 10.520/2002, contendo o seguinte: …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro... 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. pesquisa …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO o que determina o art. 3º, IV, da Lei 10.520, de 17.07.2002; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Anexo I..., que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, de acordo com o …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços...] Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 - Art. 1o - A modalidade de …

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, inciso IV, § 1º da Lei 10.520, de 17/07/2002 e artigo 26..., consoante a Lei 8.666/93eoD e creto 42.301/2010, tendo em …

Conselho Nacional de Justiça CNJ - Consulta : CONS 00029992320182000000

com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002 , destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no... §2º do artigo 18 da Lei 4.595/64. 46. Aliás, no Acórdão

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Agosto de 2019

reais). Fundamento do Ato: PE 766/18-CGL, ART.2, §1º, LEI 10.520/02. Processo Administrativo 0156/19-P.Codajás. Manaus... da FVS-Am. POLICLÍNICA CODAJÁS EXTRATO 010/19 ESPÉCIE:1º TERMO …

Página 27 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 6 de Agosto de 2019

Administrativo : 985/2018-SEAS; Fundamento do ato : Art. 2°, parágrafo 1°, Lei10.520/02, Pregão Eletrônico n° 351/2019-CGL... Administrativo: 254/18-MBM; Fundamento do ato: Artigos 58 a 65, da L…

Página 31 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 30 de Julho de 2019

/2019 a 30/06/2020; VALOR MENSAL: R$ 8.388,75; VALOR GLOBAL: R$ 100.665,00; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 2°, § 1°, da Lei n...° 10.520/02; Lei n° 8666/1993; PE 325/2019 e Processo Administrativo n° …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539520197

10.520, de 2002, e ao art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005, até porque o registro da intenção de recurso deve atender... do certame, além da falha na imediata recusa da intenção de recurso, em …
Termo/Assunto relacionado