Art. 2, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

A diferença entre Ata de Registro de Preços e Contratos

com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços comuns, no... de junho de 1993, no artigo 11 da Lei Federal 10.520, de 17 de …

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