Art. 2, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Página 15 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Outubro de 2019

confere a Lei Orgânica Municipal, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002.../1992, c/c o art. 39, inciso II, alínea “a” da Lei Municipal 876/2002, …

Página 19 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 16 de Outubro de 2019

. DECRETA: Art. 1ºA modalidade de licitação pregão, na forma eletrônica, de acordo com o disposto no § 1º do art. 2º da Lei ... 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e …

Página 99 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

de intenções de recurso, em afronta os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto..., 98471/2017-5, derivados da ARP 37/2016, contrariam a Lei 8.666/1993, ar…

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Setembro de 2019

, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 2º, § 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002...: Art. 1º O § 2º do art. 63 da Lei 8.906, de 4 de julho de 1994, passa a …

Página 17 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 18 de Setembro de 2019

com o disposto no art. 1º e parágrafo único e art. 2º parágrafo 1º da Lei . 10.520/2002, sob a modalidade Pregão, na forma... parágrafo 1º da Lei . 10.520/2002, sob a modalidade Pregão, na …

Página 18 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 18 de Setembro de 2019

por meio de procedimento licitatório, de acordo com o disposto no art. 1º e parágrafo único e art. 2º parágrafo 1º da Lei.../12 do ano em curso, podendo a critério da Administração, ser prorrogado …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO o que determina o art. 3º, IV, da Lei 10.520, de 17.07.2002; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Anexo I..., que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, de acordo com o …

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços...] Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 - Art. 1o - A modalidade de …

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, inciso IV, § 1º da Lei 10.520, de 17/07/2002 e artigo 26..., consoante a Lei 8.666/93eoD e creto 42.301/2010, tendo em …

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 7 de Agosto de 2019

reais). Fundamento do Ato: PE 766/18-CGL, ART.2, §1º, LEI 10.520/02. Processo Administrativo 0156/19-P.Codajás. Manaus... da FVS-Am. POLICLÍNICA CODAJÁS EXTRATO 010/19 ESPÉCIE:1º TERMO …
Termo/Assunto relacionado