Art. 2, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro... 8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. pesquisa …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01539520197

, em ofensa aos arts. 2º, § 1º, e 4º, XVIII e XX, da Lei 10.520, de 2002, e ao art. 26, § 1º, do Decreto 5.450, de 2005...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01539520197 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03682020180

. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, aplicáveis à.... conhecer da Representação, por adimplir os requisitos de admissibilidade …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03349920187

, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, e 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, uma vez que o registro da intenção... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02286620183

de recurso afronta os arts. 2º , §§ 1º e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520 /2002 e 26 , § 1º , do Decreto 5.450... do Tribunal de Contas da União ACORDAM, por unanimidade, com fundamento no art.…

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 03681320184

, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 03681320184 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 02010920180

ACÓRDÃO Nº 1922/2018 - TCU - Plenário 1. Processo TC-020.109/2018-0 (REPRESENTAÇÃO) 2. Representante: Jorima Construção e Limpeza Ltda. (CNPJ: 10.495.485/0001-95) 3. Unidade: Delegacia da Receita …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 00222120187

REPRESENTAÇÃO COM PEDIDO DE CAUTELAR INAUDITA AUTERA PARTE. EVENTUAIS IRREGULARIDADES EM PREGÕES ELETRÔNICOS PARA CONCESSÃO DE USO DE ESPAÇO FÍSICO A TÍTULO ONEROSO. CONFIRMAÇÃO DO FUMUS BONI …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5031860-23.2016.404.0000 5031860-23.2016.404.0000

Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão que antecipou os efeitos da tutela para suspender os efeitos jurídicos da penalização imposta à parte ré que a impede de participar de …
TCE/MS
há 5 anos

TCE/MS TCE-MS - PROCESSO LICITATÓRIO ADM : 181842013 MS 1453992

I – RELATÓRIO: O processo em epígrafe se refere ao exame do Procedimento Licitatório sob a modalidade PREGÃO ELETRÔNICO n° 023/2013, realizado pelo DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN/MS, …
Termo/Assunto relacionado