Art. 2, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

DECRETO Nº 10.024, DE 20 DE SETEMBRO DE 2019

, § 1º, da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, e na Lei 8.666, de 21 de junho de 1993, DECRETA : CAPÍTULO I.... 44 e art. 45 da Lei Complementar 123, de 14 de dezembro de 2006, seguido da …

Decreto nº 5.450, de 31 de maio de 2005.

Regulamenta o pregão, na forma eletrônica, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º , do artigo 2º , da Lei federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e o artigo…

Decreto nº 49.722, de 24 de junho de 2005

Dispõe sobre o pregão realizado por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, a que se refere o § 1º , do artigo 2º , da Lei federal nº 10.520 , de 17 de julho de 2002, e o artigo…

Decreto nº 2642 de 10 de agosto de 2005

"REGULAMENTA O § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO".

Decreto nº 2641 de 08 de agosto de 2005

REGULAMENTA O § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE TRATA DO PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO.

Decreto nº 1320 de 20 de agosto de 2007

DISPÕE SOBRE O PREGÃO REALIZADO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE RECURSOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO, A QUE SE REFERE O § 1º , DO ARTIGO 2º , DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, E O ARTIGO…

Decreto nº 175 de 29 de agosto de 2005

ALTERA REDAÇÃO DO DECRETO MUNICIPAL Nº 11.172 , DE 08 DE MAIO DE 2003, QUE REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE CONTAGEM, O § 1º DO ART. 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE…

Decreto nº 11819 de 05 de agosto de 2005

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, O § 1º , DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2.002, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE…

Decreto nº 11550 de 08 de outubro de 2004

REGULAMENTA, NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, O § 1º , DO ARTIGO 2º DA LEI FEDERAL Nº 10.520 , DE 17 DE JULHO DE 2002, QUE PERMITE A REALIZAÇÃO DE PREGÃO POR MEIO DA UTILIZAÇÃO DE…
Termo/Assunto relacionado