Art. 2 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Página 19 do Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará (FAMEP) de 12 de Dezembro de 2019

De acordo com o Art.2° da Lei 10.520/02, considera-se:[...] a autoridade competente designará, dentre os servidores do órgão... em comissão de Presidente de Comissão Permanente de Licitação/CPL. Art

Página 1 da Tribunal de Contas do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 9 de Dezembro de 2019

, nos termos dos artigos 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002 e 56, do Decreto Federal 10.024/2019 e da Portaria SLTI/MPOG ... no § 1º do art. 2º da Lei 10.520/02, o Tribunal utilizará a …

Página 16 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 6 de Dezembro de 2019

da disciplina contida no artigo 7º , da Lei Federal 10.520 /2002; DESPACHOS DA DIRETORIA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS... nos artigo 81 e 87 , II , da Lei Federal 8.666 /1993, combinados com o a…

Página 18 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 6 de Dezembro de 2019

: 927.2018-SEAS; Fundamento do ato : art. 2º , § 1º , Lei 10.520 /02, Pregão Eletrônico 548/2019-CGL. Manaus, 29.../12/2019; Processo Administrativo : 1057.2019-SEAS; Fundamento do ato : art. …

Página 252 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 3 de Dezembro de 2019

Nacional de Saúde; Região: 0001 - Gov. Dixsept Rosado FUNDAMENTO LEGAL: Lei Federal 10.520/2002, art. 2º, § 1º... Federal 10.520/2002, art. 2º, § 1º. Governador Dix-sept Rosado/RN, 28 de novembro …

Página 1 da Caderno Administrativo do Poder Judiciário do Diário de Justiça do Estado de Santa Catarina (DJSC) de 3 de Dezembro de 2019

, considerando o § 1º do art. 2º da Lei federal n. 10.520, de 17 de julho de 2002; e a Lei federal n. 8.666, de 21... comuns, incluídos os serviços comuns de engenharia, no âmbito do Poder …

Página 179 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Dezembro de 2019

I, da Lei 8.666/1993 c/c Art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, deveria tê-la impugnado, para requerer... 8.666/1993 c/c Art. 3º, inciso II, da Lei 10.520/2002, têm que ser …

Página 24 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 29 de Novembro de 2019

e parágrafo único e art. 2º parágrafo 1º da Lei . 10.520/2002 e suas alterações, sob a modalidade Pregão, na forma... da Lei . 10.520/2002 e suas alterações, sob a modalidade Pregão, na forma …

Página 8 do Diário Oficial do Estado da Paraíba (DOEPB) de 27 de Novembro de 2019

do Termo de Referência e no art. 7º da Lei 10.520/02 e ainda no art. 2º, I, e art. 6º, III, da Lei 9.697/2012... que lhe são conferidas pelo artigo 12, inciso XII, da Lei Complementar …

Página 151 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Novembro de 2019

da Paraíba. Fundamentação Legal: Lei 10.520/2002, artigo 2º § 1º e Decreto 5.450/2005. Vigência: 12/07/2018 a 11/07/2019... de Fonoaudiologia 7ª Região CNPJ 05.379.164/0001-95. Fundamento legal: Art
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