Artigo 2 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Página 40 do Diário Oficial do Estado do Rio Grande do Norte (DOERN) de 6 de Agosto de 2022

e semelhantes, localizada na Rua Benedito de Carvalho S/N, Centro, Praia de Zumbi, CEP: 59.578-000 no município de Rio do Fogo - RN. Caio Silva de Morais - Proprietário PEDIDO DE RENOVAÇÃO DE LICENÇA…

Página 2625 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 3 de Agosto de 2022

PORTARIA N.º 039/2022 Publicação Nº 4081356 Xaxim, 27 de julho de 2022. PORTARIA N.º 039/2022 Designa pregoeiro e equipe de apoio. DAVI PROVENZI MACHADO, Presidente da Câmara de Vereadores de…

Página 32 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 2 de Agosto de 2022

Polícia Civil - PC-ES -INSTRUÇÃO DE SERVIÇO Nº 224-D de 01/08/2022. O Delegado Geral da Polícia Civil do Estado do Espírito Santo , no uso das atribuições que lhe confere o art. 29 da Lei…

Página 220 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 2 de Agosto de 2022

CONTRATO 223/2022: R.F. BARILE LTDA, nome fantasia: OFICINA DO SORRISO, Inscrita no CNPJ sob nº 29.230.269/0001-46, valor total R$ 37.656,06 (Trinta e sete mil seiscentos cinquenta e seis reais e…

Página 142 da NORMAL do Associação dos Municípios do Estado do Espírito Santo (AMUNES) de 2 de Agosto de 2022

atribuições legais, com poderes que lhe confere o Contrato de Consórcio Público e o Estatuto do Consórcio, RESOLVE: Art. 1º - Exonerar Ronni Petterson de Paula, do emprego público de confiança de…

Página 4 da COMPLEMENTAR_2 do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 2 de Agosto de 2022

MARQUES Texto: 1. MODALIDADE LICITATÓRIA: A ESCOLHA DA MODALIDADE LICITATÓRIA ORA ADOTADA ATENDE À DISPOSIÇÃO EXPRESSA DA LEI DO PREGÃO E DO REGULAMENTO MUNICIPAL, AMBOS APLICÁVEIS AO EDITAL,…

Página 5 da COMPLEMENTAR_2 do Diário Oficial do Município de Canoas (DOM-CANOAS) de 2 de Agosto de 2022

Responsável: VALÉRIA MARQUES Texto: JÁ RESPONDIDO CONFORME ATA ANEXA Documentos anexados: Nenhum documento anexado Pedido de impugnação Protocolo 8942 Situação: Respondido Data do pedido: 13/06/2022…

Página 34 da NORMAL do Diário Oficial do Estado do Espírito Santo (DOEES) de 1 de Agosto de 2022

VALOR DO ALUGUEL: R$ 9.434,86 (nove mil, quatrocentos e trinta e quatro reais e oitenta e seis centavos). Vitória, ES, 29/07/2022. GEACO/COCAP Protocolo XXXXX Banestes Seguros S/A - BANSEG -RESUMO…

Página 9380 da SUPLEMENTO_SECAO_III_A do Diário de Justiça do Estado de Goiás (DJGO) de 1 de Agosto de 2022

regulamentam, respectivamente, o pregão presencial e eletrônico, cabendo aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios a edição de seus respectivos regulamentos, respeitados os termos da…

Página 107 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 30 de Julho de 2022

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Termo ou Assunto relacionado