Art. 2 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

o art. 3º , incisos I e III da Lei 10.520 /2002, contendo o seguinte: Análise: 3 TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO TC 015.189..., da Lei 8.666 /1993 c/c o art. 3º , incisos I e III da Lei 10.520 /2002, …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01518920198

8.666/1993 c/c os incisos I e III do art. 3º da Lei 10.520/2002; 9.4.2. pesquisa de mercado baseada exclusivamente.... 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002 e 26, § 1º, do Decreto …

Protocolo n. 0023257-17.2019.8.16.6000 - 11/09/2019 do TJPR

artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal 10.520/2002... e seis reais e quarenta centavos). V. Com fulcro no artigo 118, inciso II, …

Página 57 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 11 de Setembro de 2019

18, inciso I, §1º, no artigo 46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei... com o disposto no artigo 4° e 17 da Lei estadual 15.608/2007. VALOR: …

Página 6 do Tribunal Regional Eleitoral do Amazonas (TRE-AM) de 10 de Setembro de 2019

, CONSIDERANDO o que determina o art. 3º, IV, da Lei 10.520, de 17.07.2002; CONSIDERANDO o disposto no art. 2º do Anexo I..., que regulamenta o pregão, na forma eletrônica, de acordo com o …

Protocolo n. 0037516-17.2019.8.16.6000 - 05/09/2019 do TJPR

único e artigo 2º, § 2º, da Lei Federal 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual 4.880/2001, INSTAURE... Orçamentárias (Lei 19.593 de 12 de julho de 2018) e com a Lei Orçamentária Anual …

Página 4 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 5 de Setembro de 2019

imóveis e veículos, no âmbito da Superintendência Regional do Amazonas. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002, Art. 2º Dec. 5.450... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º , Inciso I da …

Página 51 do Diário de Justiça do Estado do Paraná (DJPR) de 5 de Setembro de 2019

46 da Lei Estadual 15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal 10.520/2002... de empreitada por preço global, em conformidade com o disposto no artigo 4° e 17

Página 5 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) de 22 de Agosto de 2019

com o disposto no § 1o do art. 2o da Lei no 10.520, de 17 de julho de 2002, destina-se à aquisição de bens e serviços...] Decreto 5.450, de 31 de maio de 2005 - Art. 1o - A modalidade de …

Página 38 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 20 de Agosto de 2019

de suas atribuições legais, CONSIDERANDO o que dispõe o artigo 2º, inciso IV, § 1º da Lei 10.520, de 17/07/2002 e artigo 26... DO NORTE FLUMINENSE DARCY RIBEIRO - UENF, no uso de suas …
Termo/Assunto relacionado