Artigo 2 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Sul Brasil Prefeitura DECRETO Nº 0184-2021 DE 12-05-2021- SUPL SUPERÁVIT 2020 EDUCAÇÃO Publicação Nº 3038392 DECRETO N° 0184/2021 DE 12/05/2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE…

Página 202 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 12 de Maio de 2021

Art. 1º Ficam nomeados os servidores públicos municipais, abaixo relacionados, para a composição como membros efetivos, por período não superior a 01 (um) ano, da Comissão Permanente de Licitações: I…

Página 5 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 11 de Maio de 2021

anterior ao pagamento; Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DO SECRETÁRIO MUNICIPAL INTERINO, aos 10 (dez) dias do mês de maio de 2021. ROGÉRIO RAMOS DE SOUSA…

Página 1960 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 30 de Abril de 2021

Endereço: Avenida Brigadeiro Eduardo Gomes, 3246, Setor de Suprimentos e Serviços da Prefeitura, Esplanada do Xingú, ALTAMIRA - PA - CEP: 68372-005 Nome: SECRETÁRIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE…

Página 63 do Associação dos Municípios do Paraná (AMP) de 29 de Abril de 2021

VILSON DE LIMA - CPF nº. 037.610.409-03 Art. 2º. Caberá ao Pregoeiro, processar e julgar as licitações na Modalidade Pregão, no âmbito da Câmara Municipal de Candói, em estrita observância aos…

Página 7 da Normal do Diário Oficial do Município de Palmas (DOM-PMW) de 29 de Abril de 2021

VIGÊNCIA: O prazo de vigência contratual será adstrito à vigência dos respectivos créditos orçamentários, contado de sua assinatura até 31/12 do exercício em curso, podendo ser prorrogado/ alterado…

Portaria n. 9 - 28/04/2021 ato publicado no DOU

PORTARIA Nº 9, DE 23 DE MARÇO DE 2021 O DIRETOR-EXECUTIVO DE CONTRATAÇÕES DO SENADO FEDERAL, no exercício da competência estabelecida Regulamento Administrativo do Senado Federal, com base no art. 7º…

Página 167 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Abril de 2021

ACÓRDÃO Nº 7241/2021 - TCU - 1ª Câmara Os ministros do Tribunal de Contas da União, reunidos em sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 212, c/c o art. 169, VI, na forma do art. 143, V, 'a',…

Página 155 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Abril de 2021

CONSELHO REGIONAL DE FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL DA 3ª REGIÃO EXTRATO DE CONTRATO Processo nº 14514.001122/2020-90. Proc. Administrativo nº 20.454/2021. Licitação -Pregão Eletrônico nº…

Página 60 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Abril de 2021

II – Nos termos do art. 6º do Decreto Municipal nº 54.873/2014, fica designado como fiscal desta contratação artística o(a) servidor(a) Carlos Pereira Santana, RF 840.545.0 e, como substituto, Rafael…

Termo ou Assunto relacionado