Artigo 2 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 2º (VETADO)
§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.
§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.
§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Página 230 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARCARENA AVISO DE HOMOLOGAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9-039/2021 Após análise conjunta deste Gabinete da Secretaria Municipal de Educação, infra-assinado, da Pregoeira…

Página 222 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 28 de Julho de 2021

EXTRATO DE CONTRATO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 9/2021-12 PMBGA - Contratante: PREFEITURA MUNICIPAL DE BREJO GRANDE DOA ARAGUAIA. Contratada: CINTRA E SANTOS SERVIÇOS E LOCAÇÕES LTDA - EPP. CNPJ:…

Página 33 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Julho de 2021

RESENHA 046/2021- MAPA O Diretor - Presidente da Agência de Defesa Agropecuária e Florestal do Estado do Amazonas , autorizou o(s) seguinte(s) deslocamento (s) de servidor (es) e colaborador (es)…

Página 34 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 28 de Julho de 2021

<#E.G.B#52643#14#54048> FUNDAÇÃO HEMOAM EXTRATO Nº 47/2021 ESPÉCIE: 3º Termo Aditivo ao Contrato p/ Prestação de Serviços em Manutenção Elétrica nº 016/2018 - HEMOAM; ASSINAT .: 31/07/2021. PARTES:…

Página 3359 da Caderno 2 - Entrância Final - Capital do Diário de Justiça do Estado da Bahia (DJBA) de 27 de Julho de 2021

4. Notificada, a autoridade apontada como coatora e a pessoa jurídica de direito público à qual está a mesma vinculada prestaram informações no ID 108056362. Nela, arguiram preliminar de carência de…

Página 26 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 23 de Julho de 2021

EXTRATO DE ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 21-CITEX-003-00 Processo nº 64222.004081/2021-28. Espécie: Acordo de Cooperação Técnica nº 21-CITEx-003-00 CITEx/Prefeitura de Tefé/2021: PAC, celebrado…

Página 151 do Diário Oficial do Estado de Rondônia (DOERO) de 19 de Julho de 2021

Portaria nº 1263 de 14 de julho de 2021 O DIRETOR GERAL ADJUNTO DO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE ESTRADAS DE RODAGEM E TRANSPORTES – DER , no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei…

Página 337 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 16 de Julho de 2021

Caxambu do Sul Prefeitura ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 031/2021 PCS Publicação Nº 3156568 Contratante: MUNICÍPIO DE CAXAMBU DO SUL. Contratada: CONCEITO ATACADO DE LUBRIFICANTES LTDA Ata de Registro…

Página 41 do Diário Oficial do Estado do Amazonas (DOEAM) de 15 de Julho de 2021

CONSIDERANDO a licitação realizada por menor preço global, referente ao Pregão Eletrônico nº 230 / 2021 - CSC ocorrido nos dias: 23/05/2021 e 28/05/2021 ; 09 / 06 / 2021 e 18 / 06 / 2021 , que…

Página 350 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 14 de Julho de 2021

Cenira de Quadros - Titular Noeci Ferrari Diniz Dutra - Suplente Art. 2º - Os membros do Conselho, nomeados por este Decreto exercerão suas atividades em caráter relevante, sem ônus para os cofres…

Termo ou Assunto relacionado