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19 de novembro de 2018
Artigo 2 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Art. 2 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 2º (VETADO)

§ 1º Poderá ser realizado o pregão por meio da utilização de recursos de tecnologia da informação, nos termos de regulamentação específica.

§ 2º Será facultado, nos termos de regulamentos próprios da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, a participação de bolsas de mercadorias no apoio técnico e operacional aos órgãos e entidades promotores da modalidade de pregão, utilizando-se de recursos de tecnologia da informação.

§ 3º As bolsas a que se referem o § 2o deverão estar organizadas sob a forma de sociedades civis sem fins lucrativos e com a participação plural de corretoras que operem sistemas eletrônicos unificados de pregões.

Protocolo n. 0037348-49.2018.8.16.6000 - 19/11/2018 do TJPR

15.608/2007, no artigo 1º, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal 10.520/2002, assim como no Decreto... micro e pequenas empresas previstos da Lei Complementar Federal 123/06, notadamente quanto ao empate ficto e à..., da Lei Complementar 101/2000, declaro que os recursos financeiros a serem apli...

Pg. 82. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 19/11/2018

, parágrafo único e artigo 2º, §2º, da Lei Federal 10.520/2002, assim como no Decreto Estadual 4.880/2001, INSTAURE.... Preliminarmente, em atendimento ao disposto no art. 16, § 1º, inciso I, e § 4º, inciso I, da Lei Complementar 101/2000... 18.661 de 22 de dezembro de 2015), a Lei de Diretrizes Orçamentárias ...

Pg. 174. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 14/11/2018

, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c... contida no § 3º do art. 43 da Lei 8.666/1993. ACÓRDÃO 14021/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal... em Sessão da 1ª Câmara, com fundamento no art. 27 da Lei 8.443/1992, c/c os arts. ...

Pg. 38. Federação das Associações de Municípios do Estado do Pará FAMEP de 14/11/2018

da Lei 10.520/2002, e, art. 2º, 4º e 5º do Decreto 003/2018 de 09/02/2018, RESOLVE: Art. 1º. – CONSTITUIR equipe... conferidas pela Lei Orgânica do Município de Novo Repartimento e, nos termos do Art. 67 da Lei 8.666/93 c/c Art. 9º... Assessora da Coordenadoria Especial, Portadora do RG 4392979 2ª via SSP/PA ...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 14/11/2018

1, 2, 3 e 4 do Pregão Eletrônico 109/2018. FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002. VALORES UNITÁRIOS: Lote... Processo 2018.00537525 - Ratifico a inexigibilidade da licitação, nos termos do art. 26 da Lei Federal 8.666/93, para... nacional e internacional, pelo período de 60 (sessenta) meses, com ba...

Pg. 2. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 13/11/2018

e 04 do Pregão Eletrônico 048/2018. FUNDAMENTO: Art. 2º, § 1º, da Lei 10.520/2002. VALORES REGISTRADOS POR UNIDADE... Liajane de Carvalho, 90, Nancilândia, Itaboraí - RJ, incluindo 17 vagas de garagem. FUNDAMENTO: Art. 24, X, da Lei... Marechal Câmara, 350, 9º andar, Centro, Rio de Janeiro - RJ, em dias út...

Pg. 1. Ministério Público. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 08/11/2018

: Fornecimento de materiais de divisórias, em conformidade com as especificações constantes do lote 02 do Pregão Eletrônico 098/2018. FUNDAMENTO: Art. 2º , § 1º , da Lei 10.520 /2002.... com as especificações constantes do lote 01 do Pregão Eletrônico 098/2018. FUNDAMENTO: Art. 2º , § 1º , da Lei ... de ADVE...

Inteiro Teor. REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3681320184

e resguardando a ampla defesa dos interessados, de acordo com os arts. 2º, § 1º, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520.../2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c a jurisprudência do TCU. 1... Alencar Rodrigues ACÓRDAO 14021/2018 - TCU – 1ª Câmara Os Ministros do Tribunal de ...

REPRESENTAÇÃO (REPR): RP 3681320184

, e 4º, incisos XVIII e XX, da Lei 10.520/2002, c/c art. 26, § 1º, do Decreto 5.450/2005, c/c item 16.3.1 do edital, c/c...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 03681320184 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO 14021/2018 - TCU - 1ª Câmara Os Ministros... conhecer da presente representação, por não preencher os requisitos de admissibilida...

Pg. 22. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 06/11/2018

de pregão, na forma eletrônica, de que trata o disposto no § 1º do art. 2º da Lei 10.520/02, regulamentado pelo Decreto ... pelo art. 1º da EC 41/2003, c/c o art. 2º, I, da Lei 10.887/2004, e art. 217º, I, da Lei 8.112/1990, a partir de 09... Federal de Juiz de Fora, com fundamento no Art. 3º, Incisos I,...

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