Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico contra Crescer Consultorias

29/07/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a Vara de Zé Doca Última distribuição : 21/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

TANDO-SE VALORES INFERIORES A 20MG/DL E SUPERIORES A 500MG/DL. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE - NOME COMERCIAL: OK METER MATCH II TIRAS DE TESTE DE GLICOSE SANGUINEA - MARCA: OK METER MATCH II -…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Potencial Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2018 Valor da causa: Partes:…

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Página 25 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 19 de Julho de 2021

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 16/2021 CONVENIADA: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO CEARÁ- DPGE/CE, pessoa jurídica de direito público, sob o nº 02.014.521/0001-233, com sede na Avenida…

Página 132 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 17 de Julho de 2021

DESPACHO DA PREGOEIRA Senhor Diretor, O Núcleo de Suprimentos, Patrimônio e Subfrota da Divisão de Administração do DOPE, neste ato representado pela Pregoeira, Senhora Fabiana Rici de Paula, nomeada…

Recurso - Ação Indenização de Marcol Comércio e Serviços Eireli

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Recurso Ordinário - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 10/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Verbas Rescisórias

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 8a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 20/06/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 133 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Julho de 2021

SISTEMA DE REGISTRO DE PREÇOS P/ COMPRAS 1. DO OBJETO 1.1. O presente pregão presencial para registro de preços tem por finalidade selecionar a proposta mais vantajosa para futura e eventual…

Página 11 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Julho de 2021

Resolução 01/2011, a íntegra das manifestações dos órgãos deste Tribunal e demais documentos que compõem os autos poderão ser obtidos, mediante regular cadastramento, no referido Sistema de Processo…

Termo ou Assunto relacionado