Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Nova lei de licitação

. 1º , parágrafo único da Lei 10.520 /2002, define como bens e serviços comuns: Art. 1º. Parágrafo único. Consideram... a mesma incidência a qual também traz a lei ainda vigente, já o parágrafo 1º …

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.520/2002, que faz menção expressa a “especificações usuais no mercado”. Ora... com o parágrafo único do artigo 1° da Lei n.° 10.520/02 expressa: …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços..., parágrafo único, da Lei 10.520/02). Desse modo, não é possível se concluir …

Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei 8.666/1993 como condição... único da Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal 8.666/1993 com …

Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações... e seus Anexos, os preceitos do direito público, o Art. 1º e seu parágrafo

Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021

público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal 10.520/2002, a Lei Federal 8.666/1993 com suas alterações... ser publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal

Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021

público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal 10.520 /2002, a Lei Federal 8.666 /1993... publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal 8.666 /1993. O prazo de …

Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020

. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - ART. 1º, § 1º, DA LEI 10.520/02. Objeto: Contratação de empresa especializada para... - INCISO II DO ART. 24 DA LEI 8.666/93, ART. 4º, §1º DA LEI 13.979/2020, …

Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 10520/2002.Além disso, compulsando as iniciais das representações, de teor... Federal n.º 10.520/2002, conforme precedente deste Tribunal.Consigna …

Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020

DE “COMUNS”, NO CASO CONCRETO. DESCONFORMIDADE PARA COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI 10520/2002. SISTEMA..., da Lei Complementar 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à …

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