Art. 1, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 96 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

1º , parágrafo único , da Lei n.º 10.520 /2002, in verbis: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser... do desenvolvimento nacional sustentável). Com o advento da Lei n.º 10.520

Página 98 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

e qualidade, por exemplo, podem ser precisamente definidos no edital, nos termos do Art. 1º , parágrafo único da Lei 10.520... /2002. 14. Ademais, a forma eletrônica do Pregão coaduna com a …

Página 136 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

artigo 1º, parágrafo único, da Lei n.º 10.520/2002, in verbis: Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá... do desenvolvimento nacional sustentável). Com o advento da Lei n.º 10.520, …

Página 138 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 17 de Setembro de 2019

único da Lei10.520/2002. 14. Ademais, a forma eletrônica do Pregão coaduna com a recomendação (processo 0004261... precisamente definidos no edital, por meio de suas especificações usuais de …

Página 96 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

: "Item 3.7 do relatório – infringência ao art. 1º, § único da Lei Federal 10.520/02 e art. 1º, § 3º do Decreto Municipal..., especialmente o contido no § 3º do artigo 1º, cabendo, dessa forma, que …

Página 97 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 14 de Setembro de 2019

contratados não poderiam ser considerados comuns, em infringência ao art. 1º, parágrafo único da Lei Federal 10.520/02... – infringência ao art. 1º, par. único da Lei Federal 10.520/02 e art. 1º, § …

Página 96 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

3.7 do relatório – infringência ao art. 1º, § único da Lei Federal 10.520/02 e art. 1º, § 3º do Decreto Municipal 45.689..., especialmente o contido no § 3º do artigo 1º, cabendo, dessa forma, que …

Página 97 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 14 de Setembro de 2019

contratados não poderiam ser considerados comuns, em infringência ao art. 1º, parágrafo único da Lei Federal 10.520/02 e art... – infringência ao art. 1º, par. único da Lei Federal 10.520/02 e art. …

Andamento do Processo n. 080198340.2018.8.02.0001 - Ação Civil de Improbidade Administrativa / Modalidade / Limite / Dispensa / Inexigibilidade - 05/09/2019 do TJAL

-se atentar para o artigo 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002, que descreve o conceito de bens e serviços comuns... inciso III, da mesma lei. Juntou aos autos documentos de fls. 41/1821. …

Página 161 da Jurisdicional - Primeiro Grau do Diário de Justiça do Estado de Alagoas (DJAL) de 5 de Setembro de 2019

e serviços comuns, deve-se atentar para o artigo 1º, parágrafo único da Lei 10.520/2002, que descreve o conceito de bens... que o parcelamento previsto no artigo 23, §1°, da Lei 8.666/93 é regra …
Termo/Assunto relacionado