parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para suspender o processo licitatório... - Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei nº 10.520/2000, …
Art. 1, § 1 da Lei 10520/02
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019
– BNDES EDITAL, por não se enquadrar na definição de bem comum prevista no parágrafo único do art. 1º, da Lei nº 10.520/2002... da Lei nº 10.520/2000, "Consideram-se bens e serviços comuns, para os …
Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Novembro de 2019
LEGAL: Art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº. 10.520 de 2002. VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). PRAZO..., conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal nº. 1.795, de 16 de julho de 2……
Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 7 de Novembro de 2019
caracteriza-se como bem de serviço comum, nos termos do § único do artigo 1º da Lei Federal nº 10.520/2002.... com o disposto no art. 5º do Decreto Municipal nº 610, de 28 de maio de 2019. RESOLVE: …
Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019
utilizada, também não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte dos demandados. O parágrafo único do art. 1º da Lei...)."O pregão, instituído pela Lei nº 10.520/2002, é modalidade licitatória …
Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019
com a modalidade Pregão, por incompatibilidade com o “caput” e o parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520 /02. Vistos... as exigências contidas no artigo 116 , parágrafo 6º , da Lei Federal nº …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01086420180
, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002 c/c art. 1º, caput, do Decreto Municipal 23.748/2013, para...-Substituto Weder de Oliveira ACÓRDAO Nº 13174/2019 - TCU - 1ª Câmara Os …
Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01086420180
, para realização de pregão eletrônico, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002 c/c art. 1º, caput...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01086420180 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO Nº …
Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2019
contratado, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520/2002; IV - classificação relativa a bens e serviços... obrigatório na instrução dos processos de contratação sob a égide da Lei 1……
Andamento do Processo n. 0011559-14.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR
1º, parágrafo único, da Lei nº 10.520/02, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência..., na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com amparo no artigo 45, …
Termo/Assunto relacionado