. 1º , parágrafo único da Lei 10.520 /2002, define como bens e serviços comuns: Art. 1º. Parágrafo único. Consideram... a mesma incidência a qual também traz a lei ainda vigente, já o parágrafo 1º …
Parágrafo 1 Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021
do parágrafo único do art. 2º da Lei nº 10.520/2002, que faz menção expressa a “especificações usuais no mercado”. Ora... com o parágrafo único do artigo 1° da Lei n.° 10.520/02 expressa: …
Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053
a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal nº 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços..., parágrafo único, da Lei nº 10.520/02). Desse modo, não é possível se concluir …
Página 16 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
deste instrumento contratual, devendo ser publicado na forma do parágrafo único do art. 61 da Lei nº 8.666/1993 como condição... único da Lei Federal Nº 10.520/2002, a Lei Federal Nº 8.666/1993 com …
Página 17 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 10.520/2002, a Lei Federal Nº 8.666/1993 com suas alterações... e seus Anexos, os preceitos do direito público, o Art. 1º e seu parágrafo …
Página 18 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 8 de Janeiro de 2021
público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 10.520/2002, a Lei Federal Nº 8.666/1993 com suas alterações... ser publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal Nº …
Página 39 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Ceará (DJCE) de 7 de Janeiro de 2021
público, o Art. 1º e seu parágrafo único da Lei Federal Nº 10.520 /2002, a Lei Federal Nº 8.666 /1993... publicado na forma do Parágrafo Único do Art. 61 da Lei Federal Nº 8.666 /1993. O prazo de …
Página 214 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 22 de Dezembro de 2020
. Modalidade: PREGÃO ELETRÔNICO - ART. 1º, § 1º, DA LEI Nº 10.520/02. Objeto: Contratação de empresa especializada para... - INCISO II DO ART. 24 DA LEI Nº 8.666/93, ART. 4º, §1º DA LEI 13.979/2020, …
Página 17 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
do parágrafo único do artigo 1º da Lei Federal n.º 10520/2002.Além disso, compulsando as iniciais das representações, de teor... Federal n.º 10.520/2002, conforme precedente deste Tribunal.Consigna …
Página 30 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 19 de Dezembro de 2020
DE “COMUNS”, NO CASO CONCRETO. DESCONFORMIDADE PARA COM O ARTIGO 1º, PARÁGRAFO ÚNICO, DA LEI Nº 10520/2002. SISTEMA..., da Lei Complementar nº 709/93 e aplicando multa no valor de 300 UFESPs à …