Art. 1, § 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Andamento do Processo n. 5071073-11.2019.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 12/11/2019 do TRF-2

parágrafo único do art. 1º, da Lei 10.520/2002, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para suspender o processo licitatório... - Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2000, …

Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

– BNDES EDITAL, por não se enquadrar na definição de bem comum prevista no parágrafo único do art. 1º, da Lei 10.520/2002... da Lei 10.520/2000, "Consideram-se bens e serviços comuns, para os …

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Novembro de 2019

LEGAL: Art. 1º, Parágrafo Único da Lei . 10.520 de 2002. VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). PRAZO..., conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal . 1.795, de 16 de julho de 2…

Página 60 da Normal do Diário Oficial do Município de Curitiba (DOM-CTBA) de 7 de Novembro de 2019

caracteriza-se como bem de serviço comum, nos termos do § único do artigo 1º da Lei Federal 10.520/2002.... com o disposto no art. 5º do Decreto Municipal 610, de 28 de maio de 2019. RESOLVE: …

Página 1154 do Diário de Justiça do Estado do Maranhão (DJMA) de 31 de Outubro de 2019

utilizada, também não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte dos demandados. O parágrafo único do art. 1º da Lei...)."O pregão, instituído pela Lei 10.520/2002, é modalidade licitatória …

Página 35 da Legislativo do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 31 de Outubro de 2019

com a modalidade Pregão, por incompatibilidade com o “caput” e o parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520 /02. Vistos... as exigências contidas no artigo 116 , parágrafo 6º , da Lei Federal

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01086420180

, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002 c/c art. 1º, caput, do Decreto Municipal 23.748/2013, para...-Substituto Weder de Oliveira ACÓRDAO 13174/2019 - TCU - 1ª Câmara Os …

Tribunal de Contas da União TCU - REPRESENTAÇÃO (REPR) : RP 01086420180

, para realização de pregão eletrônico, com fundamento no art. 1º, parágrafo único, da Lei 10.520/2002 c/c art. 1º, caput...REPRESENTAÇÃO (REPR) RP 01086420180 REPRESENTAÇÃO (REPR) ACÓRDÃO

Página 4 da Administrativo do Tribunal Regional do Trabalho da 7ª Região (TRT-7) de 23 de Outubro de 2019

contratado, nos termos do parágrafo único do artigo 1º da Lei 10.520/2002; IV - classificação relativa a bens e serviços... obrigatório na instrução dos processos de contratação sob a égide da Lei 1…

Andamento do Processo n. 0011559-14.2019.8.16.6000 - Sei - 18/10/2019 do TJPR

1º, parágrafo único, da Lei 10.520/02, conforme especificações e quantitativos constantes do Termo de Referência..., na Comarca da Região Metropolitana de Curitiba, com amparo no artigo 45, …
Termo/Assunto relacionado