Art. 1 da Lei 10520/02
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
, 1 cadeirante; Amparo : Pregão Eletrônico nº 050/2018; Fundamento Legal: Art. 1, da Lei 10.520/2002; Termo... HELMA SANTANA AMORIM, doravante denominada CONTRATANTE , nos termos do Art.1 da lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993... de que preceitua a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, RES...
de equipamentos. Fundamento Legal: Art 57 da lei nº 8666/93. Vigência: 30/10/2018 a 30/10/2018. Valor Total: R$395.376,00. Fonte... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei nº 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...º, lei 10.520/02. Vigência: 23/11/2018 a 23/11/2019. Valor Total: R$439.89...
” da Lei Federal nº 8.666/93. com o art. 1º da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Denº 41.135/08, que dispõe... combinado art. 1º da Lei o art. 25, inciso I, da Lei Federal nº 8.666/93, e alterações introdu - Secretaria de Estado de Defesa...), conformidade e vinte e um reais e noventa e oito centavos), em...
E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520... Eletrônico nº 009/2016R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal nº 8.666/93, e no Decreto Estadual... nº 39782425/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos me...
de Preços de serviços não comuns, em afronta ao art. 1º da Lei nº 10.520/2002, § 4º do art. 14 da Lei nº 8.666/93... compatíveis.Alega haver violação ao inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, dada a lesão à competitividade... de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Compleme...
, a DLC inferiu que não há amparo legal na Lei (federal) nº 10.520/2002, bem como que os serviços licitados não são... contratação de obras e serviços de engenharia, contrariando art. 15, II da Lei Federal n 8.666/1993; arts. 1º, parágrafo... único, e 11 da Lei Federal 10.520/2002 (item 2.1 do presente relatório); 3.2....
8.666/1993; arts. 1º, parágrafo único, e 11 da Lei Federal 10.520/2002 (item 2.1 do Relatório nº DLC - 732/2018); 1.2... do Relatório nº DLC -732/2018); 1.3 – Exigência de qualificação técnica genérica, em inobservância ao art. 30, § 1º da Lei... do Edital, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual nº ...
a AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DE AÇO, por estar em conformidade com a Lei Federal nº 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual... - DGS - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal nº 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual nº 31.864... DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com a...
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quatrocentos e setenta reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002... com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002...), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal nº 10.520/2002, regulamentada pelos D...