Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 65 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

FUNDAÇÃO ESCOLA NACIONAL DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETORIA DE GESTÃO INTERNA COORDENAÇÃO-GERAL DE LOGÍSTICA E CONTRATOS COORDENAÇÃO DE LICITAÇÕES, COMPRAS E CONTRATOS AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº…

Página 134 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL NO ESPIRITO SANTO EXTRATO DE CONTRATO Nº 172/2021 Nº Processo: 50617.001750/2020-81. PREGÃO Nº 21/2021. Contratante: DNITDEPARTAMENTO NACIONAL DE -INFRAEST DE TRANSPORTES.

Página 153 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Maio de 2021

EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 30/2021 O SECRETÁRIO DE VIGILÂNCIA EM SAÚDE do Ministério da Saúde, convoca o Senhor Luiz Carlos de Souza, CPF ***.955.431***, notificado por meio do Ofício nº 117/2021, de…

Página 2 da Edição Normal do Tribunal de Contas do Estado do Mato Grosso (TCE-MT) de 13 de Maio de 2021

Tribunal de Contas de Mato Grosso Ano 10 Nº 2192 – Página 2 Divulgação quinta-feira, 13 de maio de 2021 Publicação sexta-feira, 14 de maio de 2021…

Página 1761 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 13 de Maio de 2021

Sul Brasil Prefeitura DECRETO Nº 0184-2021 DE 12-05-2021- SUPL SUPERÁVIT 2020 EDUCAÇÃO Publicação Nº 3038392 DECRETO N° 0184/2021 DE 12/05/2021 “DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL DE…

Página 57 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 12 de Maio de 2021

15:00 (DF). No transcurso do prazo legal, as empresas relacionadas abaixo apresentaram, tempestivamente, impugnações ao Edital, com os seguintes argumentos, em suma: 1) CONSERVE LOC SERVIÇOS DE…

Página 78 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Maio de 2021

Decreto nº 7.892/2013, conforme decisão proferida nos autos do Processo nº 23760.000543/2021-63 em 10/05/2021. Hospital das Clínicas/UFG: 1ª Avenida, nº. 545, St. Leste Universitário, Goiânia (GO),…

Página 57 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 12 de Maio de 2021

15:00 (DF). No transcurso do prazo legal, as empresas relacionadas abaixo apresentaram, tempestivamente, impugnações ao Edital, com os seguintes argumentos, em suma: 1) CONSERVE LOC SERVIÇOS DE…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036005-60.2019.4.04.7100 RS 5036005-60.2019.4.04.7100

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5036005-60.2019.4.04.7100/RS RELATOR: Desembargador Federal ROGERIO FAVRETO APELANTE: SINDICATO DAS INDÚSTRIAS DA CONST.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5036005-60.2019.4.04.7100 RS 5036005-60.2019.4.04.7100

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. APELAÇÃO. LICITAÇÃO. CONSERVAÇÃO DE ESTRADA RODOVIÁRIA. SERVIÇOS COMUNS DE ENGENHARIA. PREGÃO ELETRÔNICO. ADOÇÃO DA MODALIDADE. VALOR DA CAUSA. CONTEÚDO …

Termo ou Assunto relacionado