Art. 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Andamento do Processo n. 5082033-26.2019.4.02.5101 - Ação Popular - 14/11/2019 do TRF-2

; Em conformidade com o disposto na referida lei, assim disciplina o art. 1º da Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade.... 1º DA LEI 10.520/2002 E DO ART. 32, IV, DA LEI 13.303/2016 - …

Página 165 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

da modalidade de licitação denominada pregão, instituída pela Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, para a aquisição de bens... o art. 1º da Lei 10.520/02, que instituiu a modalidade do pregão …

Página 166 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 14 de Novembro de 2019

DO ART. 1º DA LEI 10.520/2002 E DO ART. 32, IV, DA LEI 13.303/2016 - SÚMULA 257 DO TCU. I - A exegese... da expressão "serviços comuns" lançada pelo legislador ordinário tanto no art. 1º …

Página 125 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 14 de Novembro de 2019

Luminex 2000 marca Luminex mod. 40-012. Fundamento Legal: art. 1º Lei 10520/2002 . Vigência: 01/11/2019 a 01/02/2020. Valor... Legal: Artigo 65- Inciso I, "b" e Parágrafo 1º da Lei 8.666/1993. …

Página 191 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 13 de Novembro de 2019

com o disposto no inciso IV do artigo 32 da Lei 13.303/2016 bem como, com o disposto no art. 1º, da lei 10.520/2002, já... disciplinado na Lei Federal n° 10.520/02, cujo artigo 1° tem a …

Página 17 da Executivo - Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 13 de Novembro de 2019

3º , inciso IV da Lei 10.520 de 17-07-2002 e artigo 3º, inciso IV, do Decreto Estadual 47.297, de 06-11-2002... e respectiva Equipe de Apoio, nos termos da Lei Federal 10.520 , de 17-07-2002, artigo

Andamento do Processo n. 5071073-11.2019.4.02.5101 - Ação Civil Pública - 12/11/2019 do TRF-2

parágrafo único do art. 1º, da Lei 10.520/2002, razão pela qual DEFIRO A LIMINAR para suspender o processo licitatório... - Nos termos do parágrafo único do art. 1º da Lei 10.520/2000, …

Página 215 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

de regência, anota-se que a licitação, na modalidade pregão, se encontra regulada pelo art. 1º da Lei 10.520/2002... se consistindo em serviços comuns, os quais são referidos pela Lei 10.520/2…

Página 217 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 12 de Novembro de 2019

– BNDES EDITAL, por não se enquadrar na definição de bem comum prevista no parágrafo único do art. 1º, da Lei 10.520/2002... da Lei 10.520/2000, "Consideram-se bens e serviços comuns, para os …

Página 48 do Associação dos Municípios do Mato Grosso do Sul (ASSOMASUL) de 12 de Novembro de 2019

LEGAL: Art. 1º, Parágrafo Único da Lei . 10.520 de 2002. VALOR TOTAL: R$ 72.000,00 (Setenta e dois mil reais). PRAZO..., conferidas pelo art. 43, V, da Lei Municipal . 1.795, de 16 de julho de 2…
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