Art. 1 da Lei 10520/02
Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002
Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
/2018, publicada no DOC de 20/07/2018, pág. 100-101. Na página 101, coluna 1: Leia-se: (...) Art. 2º - As ferramentas..., parágrafo único, da lei 10.520/2002. 4.3. A planilha de custos não está devidamente detalhada, contrariando o disposto no... conhecimento dos termos em que deve ser apresentada a proposta de preço, ...
10.520, de 17-07-2002, artigo 3º inciso IV, sem prejuízo de seus cargos e funções, para o Pregão Eletrônico 015/2018...Pg. 13. Executivo - Caderno 1. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 21/07/2018 artigo 264 da Lei 10.261, de 28..., de 29-02-2008 determino, nos termos do artigo 264 da Lei 10.261, de 28-10-19...
pregão nos termos do art. 1º , parágrafo único , da lei 10.520 /2002. 4.3. A planilha de custos não está devidamente.../2018, publicada no DOC de 20/07/2018, pág. 100-101. Na página 101, coluna 1: Leia-se: (...) Art. 2º - As ferramentas... ao art. 3º , I da LF 10.520/02 e art. 40 , incisos VII e X e § 2º, II da LF 8.6...
do edital. AMPARO LEGAL : Art. 1º, Parágrafo Único da Lei nº. 10.520 de 2002. VALOR TOTAL : R$ 16.393,00 (Dezesseis mil... das atribuições legais e nos termos do artigo 20 do Regimento Interno desta Casa Legislativa. R E S O L V E: Art.1º... de 2018 • Diário Oficial dos Art.1º- DESIGNAR o Servidor Milton Gabriel Porto...
Único da Lei nº. 10.520 de 2002. VALOR TOTAL : R$ 434,50 (Quatrocentos e trinta e quatro reais e cinquenta centavos... desta Casa Legislativa. R E S O L V E : Art.1º- NOMEAR a senhora Luciana Lima de Almeida, portadora do CPF nº... Lagoas, conforme especificações constantes no Termo de Referencia – Anexo II do edital....
nº 10.520, de 17 de julho 2002, Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicável subsidiariamente, da Lei... MOTONIVELADORA. Em cumprimento ao disposto no Art. 1°, Parágrafo único, da Lei n° 10.520/2002, e alterações e Art. 43....seap.ma.gov.br, ou através do e-mail : cslic@seap.ma. gov.br. Em cumprimento ao di...
Presencial nº: 034/2018 Fundamento: art. 1º e 15 º da lei 10.520 de 17 de Julho de 2002. Objeto : Futura e Eventual Contratação... Pereira, 17 de Julho de 2018. ANTONIO JOSE GONCALVES DA SILVA Prefeito Municipal Contratante Publicado por: Fernando Luiz... dos Municípios Mineiros • ANO X | Nº 2297 Da Assinatura : 18 de...
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