Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Petição - Ação Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico contra Crescer Consultorias

29/07/2021 Número: Classe: AÇÃO POPULAR Órgão julgador: 1a Vara de Zé Doca Última distribuição : 21/09/2017 Valor da causa: Assuntos: Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou…

Página 1 do Associação Estadual de Municípios do Rio de Janeiro (AEMERJ) de 28 de Julho de 2021

Expediente: Associação Estadual dos Municípios do Rio de Janeiro - AEMERJ Presidente: Luiz Antônio da Silva Neves Secretária Executiva Dilma Lira O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio de…

Página 156 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Julho de 2021

RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 15/2021 O Pregoeiro do Conselho Nacional do Ministério Público, torna público, para conhecimento dos interessados, que o objeto do Pregão acima…

Página 20 da Poder Executivo do Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro (DOERJ) de 23 de Julho de 2021

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 28.05.2021 PROCESSO Nº SEI-27/132/001208/2019 - DEPARTAMENTO GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS - AUTORIZO a Licitação na…

Página 18 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

Condição: EGRESSO Valor: R$ 276,41 Nome: CARLOS ANDRE OLIVEIRA FERRAZ Matrícula: 764631-8 RG: 61994573 Nome do Pai: ROSALVO PEREIRA FERRAZ Nome da Mãe: TANIA REGINA OLIVEIRA Data da exclusão:…

Página 100 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 21 de Julho de 2021

TANDO-SE VALORES INFERIORES A 20MG/DL E SUPERIORES A 500MG/DL. - UNIDADE DE FORNECIMENTO: UNIDADE - NOME COMERCIAL: OK METER MATCH II TIRAS DE TESTE DE GLICOSE SANGUINEA - MARCA: OK METER MATCH II -…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Potencial Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Recurso - Ação Rescisão Indireta contra Potencial Seguranca e Vigilancia

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 16a Região Recurso Ordinário Trabalhista Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 31/10/2018 Valor da causa: Partes:…

Página 265 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Julho de 2021

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERESÓPOLIS AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 47/2021 OBJETO: Pregão eletrônico do tipo menor taxa de agenciamento para registro de preços, pelo período de 12 (doze)…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 20 de Julho de 2021

CONSIDERANDO o EDITAL 04/2014, DE 03 DE OUTUBRO DE 2014, que provimento de vagas e cargo do quadro da Defesa Social e Segurança Penitenciária do Estado do Tocantins/TO, publicado no Diário Oficial do…

Termo ou Assunto relacionado