Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.
E ESPORTE DE RIBEIRÃO PRETO Comunicado Processo: 2017.1.00125.90.1. Prestação de Serviço - Pregão - Art. 1º - Lei10.520... ao disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993 e não …
de serviço de controle de pragas para atender as demandas do GAP-LS. Fundamento Legal: Leinº10.520 /2002Art. 1 . Vigência...: Serviço de controle de pragas para atender as demandas do CIAAR. …
da Lei10520 /2002 . Vigência: 07/01/2021 a 07/01/2022. Valor Total: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 07/01/2021...-GRANDENSE CÂMPUS SANTANA DO LIVRAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº1/2021 - UASG …
de pregação, uma vez que se trata de aquisição de serviço comum, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.520 /2002... ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação …
de contratação escolhida, pois não se trata de serviço comum conforme prevê o art. 1º da Lei n. 10.520 /2002. Pois bem... 11.445 /2007, promovida pela Leinº 14.026 /2020, que entrou em vigor em jul……
Termo de Referência, Anexo I deste edital. O art. 1º da Lei n. 10.520 /2002 que rege a modalidade licitatória estabelece.... Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.520 /2002,…
– Pregão – Art. 1º - Lei10520 /2002. Interessado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli. CNPJ 12.039.966/0001-11. Nota... PRETO Comunicado Comunicado de atraso de pagamento Em atenção ao …
Legal: LEI10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/01/2021 a 21/04/2021. Valor Total: R$ 63.250,00. Data de Assinatura... de reservatório metálico tipo taça do es-ls. Fundamento Legal: Lei10.520 /2……
e manutenção de Link dedicado de internet; Amparo: Pregão Eletrônico 073/2020; Fundamento Legal: Art. 1º, da Lei10.520... CONFORME ANEXO III DA LEI MUNICIPAL Nº 1.519 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. ART.…
do item 12.2.6, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico nº02/2019, (artigo 7º da Lei n° 10.520/2002... demais acessórios, com garantia técnica on-site de 36 (trinta e seis) meses. …