Art. 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 220 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

Processo Licitatório : 046/2019 Pregão Presencial : 028/2019 Fundamento: art. 1º e 15 º da lei 10.520 de 17 de Julho... das atribuições e com fundamento nas leis 10.520 /2002, Decreto Federal

Página 221 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 20 de Setembro de 2019

Licitatório : 034/2019Pregão Presencial : 022/2019 Fundamento: art. 1º e 15 º da lei 10.520 de 17 de Julho de 2002. Objeto... de Licitação (Portaria 085/2018) Publicado por: Fernando Luiz …

Página 191 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Setembro de 2019

do município de Brejo Grande do Araguaia. FUND. LEGAL: Lei 10.520 /2002, art. 1º . VIGÊNCIA: 28/08/2019 a 27/08/2020... legislação vigente, e de acordo com as determinações constantes no Art. 25 …

Página 110 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 19 de Setembro de 2019

Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02. g) Processo: 1.02.000.001839/2019-53 h) Autorização: Heitor Roméro Cajaty... as dependências da PRR2. d) Valor: R$ 7.100,00. e) Elemento de Despesa: …

Página 133 do Associação Mineira de Municípios (AMM-MG) de 18 de Setembro de 2019

Fundamento: art. 1º e 15 º da lei 10.520 de 17 de Julho de 2002. Objeto : Futura e Eventual contratação de pessoa Jurídica... ao princípio da publicidade com base no Art 61 § da Lei Federal, …

Página 131 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Setembro de 2019

DA PRR2-RJ. d) Valor: R$ 10.276,00. e) Elemento de Despesa: 44905224. f) Fundamento Legal: Art. 01, caput, da Lei 10520/02... SÉTIMA - DA REPACTUAÇÃO DO CONTRATO; Fundamento Legal: art. 65, inc. II …

Página 21 do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) de 18 de Setembro de 2019

, de 21 de junho de 1993 e art. 1º da Lei 10.520, de 17 de julho de 2002, por afronta aos princípios da licitação..., por afronta ao art. 37, inciso XXI da Carta Política de 1988, art. 3º, §1º, …

Página 96 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

do desenvolvimento nacional sustentável). Com o advento da Lei n.º 10.520 , de 17 de julho de 2002, foi instituído, no âmbito da União... 1º , parágrafo único , da Lei n.º 10.520 /2002, in verbis: A…

Página 98 da Administrativo do Diário de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte (DJRN) de 18 de Setembro de 2019

e qualidade, por exemplo, podem ser precisamente definidos no edital, nos termos do Art. 1º , parágrafo único da Lei 10.520... /2002. 14. Ademais, a forma eletrônica do Pregão coaduna com a …

Página 20 da Terceiros do Diário Oficial do Estado do Maranhão (DOEMA) de 17 de Setembro de 2019

Federal 13.303/2016, art. 1 e 3 da Lei 10.520/2002 e o Regimento Interno de Licitações da CAEMA. ASSINATURA: 02/09.... 32 da Lei Federal 13.303/2016, art. 1 e 3 da Lei 10.520/2002 e o …
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