Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.520/2002, que faz menção expressa a “especificações usuais no mercado”. Ora.... O caput do artigo 1° da Lei n.° 10.520/02 estabelece que a modalidade …

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

/05 e 59.171 de 10/01/2020 , Lei Federal 10.520/02 artigo 1° bem como de conformidade com o Artigo 43, Inciso IV da Lei..., homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , Lei Federal 10.520/02 artigo 1° bem como de conformidade com o Artigo 43, Inciso IV... o caso, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços... Administração Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei 10.520/02
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está claro na lei, com exceção do artigo 1, da Lei 10.520/02 que cita ser “bens e serviços comuns, para fins e efeitos..., estão previstos no artigo 37, caput, da CF/88, e os demais elencados no art

Página 90 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

de Licitação; CONSIDERANDO a necessidade de designar um Pregoeiro, nos moldes da Lei 10.520 /2002 para atuar junto aos Pregões... constantes na Lei . 8666 /93 e da Lei 10520 /2002, composta …

Página 21 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021

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Página 119 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Janeiro de 2021

Pg. 119. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 15/01/2021 Fundamento Legal: Lei 10.520/2002 Artigo 1. Vigência: 14/01... de referência, anexo do edital;. Fundamento Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artig…

Página 576 da Regular do Diário Oficial dos Municípios de Santa Catarina (DOM-SC) de 15 de Janeiro de 2021

, da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002. Art. 2º Ficam designados os Servidores Municipais abaixo relacionados para...º, inciso IV da Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002: I – …

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