Carregando...
Jusbrasil - Tópicos
11 de dezembro de 2018
Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Art. 1 da Lei 10520/02

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.

Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.

Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Pg. 3. Associação Rondoniense de Municípios AROM de 10/12/2018

, 1 cadeirante; Amparo : Pregão Eletrônico 050/2018; Fundamento Legal: Art. 1, da Lei 10.520/2002; Termo... HELMA SANTANA AMORIM, doravante denominada CONTRATANTE , nos termos do Art.1 da lei 8.666, de 21 de junho de 1993... de que preceitua a Lei 10.520/2002 e a Lei 8.666/93 e demais legislações pertinentes, RES...

Pg. 21. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 10/12/2018

de equipamentos. Fundamento Legal: Art 57 da lei 8666/93. Vigência: 30/10/2018 a 30/10/2018. Valor Total: R$395.376,00. Fonte... de Itens Licitados: 00001. Fundamento Legal: Art. 24º, Inciso IV da Lei 8.666 de 21/06/1993.. Justificativa...º, lei 10.520/02. Vigência: 23/11/2018 a 23/11/2019. Valor Total: R$439.89...

Pg. 21. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/12/2018

” da Lei Federal 8.666/93. com o art. 1º da Lei Federal 10.520/2002, regulamentada pelos Denº 41.135/08, que dispõe... combinado art. 1º da Lei o art. 25, inciso I, da Lei Federal 8.666/93, e alterações introdu - Secretaria de Estado de Defesa...), conformidade e vinte e um reais e noventa e oito centavos), em...

Pg. 22. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 10/12/2018

E SERVIÇOS EIRELI EPP., no valor R$ 40.000,00 (quarenta mil reais), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal 10.520... Eletrônico 009/2016R1, com fundamentação legal art. 15, inciso II, da Lei Federal 8.666/93, e no Decreto Estadual... 39782425/1, Prof. Doc. I, nível D, ref. 7. FIXADOS os proventos me...

Pg. 44. Legislativo. Diário Oficial do Estado de São Paulo DOSP de 08/12/2018

de Preços de serviços não comuns, em afronta ao art. 1º da Lei 10.520/2002, § 4º do art. 14 da Lei 8.666/93... compatíveis.Alega haver violação ao inciso I do § 1º do artigo 3º da Lei Federal n.º 8.666/93, dada a lesão à competitividade... de 15(quinze) dias, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da Lei Compleme...

Pg. 40. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/12/2018

, a DLC inferiu que não há amparo legal na Lei (federal) 10.520/2002, bem como que os serviços licitados não são... contratação de obras e serviços de engenharia, contrariando art. 15, II da Lei Federal n 8.666/1993; arts. 1º, parágrafo... único, e 11 da Lei Federal 10.520/2002 (item 2.1 do presente relatório); 3.2....

Pg. 41. Tribunal de Contas do Estado de Santa Catarina TCE-SC de 07/12/2018

8.666/1993; arts. 1º, parágrafo único, e 11 da Lei Federal 10.520/2002 (item 2.1 do Relatório DLC - 732/2018); 1.2... do Relatório DLC -732/2018); 1.3 – Exigência de qualificação técnica genérica, em inobservância ao art. 30, § 1º da Lei... do Edital, nos termos do art. 29, § 1º, da Lei Complementar Estadual ...

Pg. 10. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 07/12/2018

a AQUISIÇÃO DE ARQUIVOS DE AÇO, por estar em conformidade com a Lei Federal 10.520, de 17 de julho de 2002, Decreto Estadual... - DGS - R1, com fulcro no art. 1º da Lei Federal 10.520, de 17.07.2002, regulamentada pelo Decreto Estadual 31.864... DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - CBMERJ, com a...

Pg. 32. Seção 3. Diário Oficial da União DOU de 06/12/2018

PEREIRA - -MAGAZINE. Objeto: Aquisição de gêneros alimenticios. Fundamento Legal: Art01 lei 10520/02 . Vigência: 03/10/2018... DE ALIMENTOS LTDA -.Objeto: Aquisição de gêneros alimenticios. Fundamento Legal: art 01 lei 10520/02 . Vigência: 03/10/2018... ARMAZENADORA E -DISTRIBUIDORA LTDA. Objeto: Aquisição de gás. Fun...

Pg. 14. Poder Executivo. Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro DOERJ de 05/12/2018

quatrocentos e setenta reais e doze centavos), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal 10.520/2002... com o art. 1º, da Lei Federal 10.520/2002, regulamentada pelos Decretos Estaduais nºs 31.863 e 31.864, ambos de 2002...), em conformidade com o art. 1º, da Lei Federal 10.520/2002, regulamentada pelos D...

×