Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 68 da Seção 2 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

Nº 82 - Art. 1º. Exonerar a Bela. Flávia Caroline Fonseca Amorim, Analista Judiciária, do cargo em comissão de Coordenador, de nível CJ-2, da Coordenadoria de Licitações. Art. 2º. Nomear a servidora…

Página 25 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

13ª BRIGADA DE INFANTARIA MOTORIZADA EXTRATO DE CONTRATO Nº 128/2022 - UASG XXXXX - CMDO 13 BDA INF MTZ Nº Processo: 64310.006406/2021-18. Inexigibilidade Nº 3/2022. Contratante: COMANDO 13 BDA DE…

Página 163 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 12 de Agosto de 2022

CAMPUS PRESIDENTE FIGUEIREDO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2022 - UASG XXXXX - CAMPUS PRES. FIG Número do Contrato: 14/2021. Nº Processo: 23386.000653/2021-40. Pregão. Nº 2/2021. Contratante: IFAM -…

Página 71 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 12 de Agosto de 2022

Regimento Interno, aprovado pelo Decreto nº 38.824, de 25 de janeiro de 2018, e tendo em vista as disposições contidas no caput do Art. 67, da Lei nº 8.666/93, resolve: Art. 1º Designar JOSE RAIMUNDO…

Página 13 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 12 de Agosto de 2022

EXTRATO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 11/2022 PREGÃO ELETRÔNICO Nº 04/2022 PROCESSO Nº 2022/27000/003476 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO CONTRATADA: RC RAMOS COMÉRCIO LTDA - EPP CNPJ:…

Página 21 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Agosto de 2022

PORTARIA-SEDUC Nº 1210, DE 9 DE AGOSTO DE 2022. O SECRETÁRIO DE ESTADO DA EDUCAÇÃO, no uso das atribuições que lhe confere o art. 42, §1º, inciso II, da Constituição do Estado; o art. 1º, §2º, da Lei…

Página 22 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 11 de Agosto de 2022

RESOLVE: Art. 1º Designar Pregoeiros e Equipe de Apoio, abaixo relacionados, para atuarem na realização das licitações na modalidade Pregão, desta Associação, sem prejuízo das suas atribuições…

Página 111 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 10 de Agosto de 2022

FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE FEDERAL DO ABC RESULTADO DE JULGAMENTO PREGÃO Nº 47/2022 A Equipe de Pregão da Fundação Universidade Federal do ABC - UFABC, torna público o Resultado de Julgamento do Pregão…

Página 63 da Integra do Diário Oficial do Distrito Federal (DODF) de 10 de Agosto de 2022

Art. 2º O executor titular e, na sua ausência formal, o executor suplente, conforme designação do art. 1°, deverão fiscalizar e acompanhar a execução dos serviços contratados, além de emitir…

Página 16 do Diário Oficial do Estado do Tocantins (DOETO) de 10 de Agosto de 2022

EXTRATO DO PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO Republicado para correção PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO PROCESSO Nº: 2021/27000/008914 Nº CONTRATO: 033/2021 CONTRATANTE: SECRETARIA DA EDUCAÇÃO…

Termo ou Assunto relacionado