Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

e manutenção de Link dedicado de internet; Amparo: Pregão Eletrônico 073/2020; Fundamento Legal: Art. 1º, da Lei 10.520... CONFORME ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1.519 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. ART.…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

do item 12.2.6, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 02/2019, (artigo 7º da Lei10.520/2002... demais acessórios, com garantia técnica on-site de 36 (trinta e seis) meses. …

Nova lei de licitação

. 1º , parágrafo único da Lei 10.520 /2002, define como bens e serviços comuns: Art. 1º. Parágrafo único. Consideram... gerais de licitações e contratações públicas; Lei 10.520 /02 — Normas gerais …

Página 107 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

do parágrafo único do art. 2º da Lei 10.520/2002, que faz menção expressa a “especificações usuais no mercado”. Ora.... O caput do artigo 1° da Lei n.° 10.520/02 estabelece que a modalidade …

Página 45 da Cidade do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 16 de Janeiro de 2021

/05 e 59.171 de 10/01/2020 , Lei Federal 10.520/02 artigo 1° bem como de conformidade com o Artigo 43, Inciso IV da Lei..., homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei

Página 45 da Normal do Diário Oficial do Município de São Paulo (DOM-SP) de 16 de Janeiro de 2021

, 46.662/05 e 59.171 de 10/01/2020 , Lei Federal 10.520/02 artigo 1° bem como de conformidade com o Artigo 43, Inciso IV... o caso, homologação do certame. De acordo com o disposto no art. 40 da Lei

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1016898-14.2020.8.26.0053 SP 1016898-14.2020.8.26.0053

a fase de convocação dos interessados (art. 4º, III, da Lei Federal 10.520/02). Assim, o diferimento dos preços... Administração Obrigatoriedade de divulgação não prevista na Lei 10.520/02
há 10 dias

Características Essenciais da Licitação Pública

está claro na lei, com exceção do artigo 1, da Lei 10.520/02 que cita ser “bens e serviços comuns, para fins e efeitos..., estão previstos no artigo 37, caput, da CF/88, e os demais elencados no art

Página 90 do Associação Municipalista de Pernambuco (AMUPE) de 15 de Janeiro de 2021

de Licitação; CONSIDERANDO a necessidade de designar um Pregoeiro, nos moldes da Lei 10.520 /2002 para atuar junto aos Pregões... constantes na Lei . 8666 /93 e da Lei 10520 /2002, composta …

Página 21 da Caderno Executivo do Diário Oficial do Estado da Bahia (DOEBA) de 15 de Janeiro de 2021

º Inciso IV da Lei 10.520 de 17/07/2002, e nos termos dos Decretos Estaduais 8.589 e 8.590 de 2003. s Art. 2..., do Centro Estadual de Oncologia - CICAN, conforme disposto no artigo 3º Inciso IV …

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