Artigo 1 da Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Lei nº 10.520 de 17 de Julho de 2002

Institui, no âmbito da União, Estados, Distrito Federal e Municípios, nos termos do art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, e dá outras providências.
Art. 1º Para aquisição de bens e serviços comuns, poderá ser adotada a licitação na modalidade de pregão, que será regida por esta Lei.
Parágrafo único. Consideram-se bens e serviços comuns, para os fins e efeitos deste artigo, aqueles cujos padrões de desempenho e qualidade possam ser objetivamente definidos pelo edital, por meio de especificações usuais no mercado.

Página 52 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 23 de Janeiro de 2021

E ESPORTE DE RIBEIRÃO PRETO Comunicado Processo: 2017.1.00125.90.1. Prestação de Serviço - Pregão - Art. 1º - Lei 10.520... ao disposto no parágrafo 1º do artigo 65 da Lei 8.666/1993 e não …

Página 15 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

de serviço de controle de pragas para atender as demandas do GAP-LS. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2002 Art. 1 . Vigência...: Serviço de controle de pragas para atender as demandas do CIAAR. …

Página 54 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Janeiro de 2021

da Lei 10520 /2002 . Vigência: 07/01/2021 a 07/01/2022. Valor Total: R$ 12.000,00. Data de Assinatura: 07/01/2021...-GRANDENSE CÂMPUS SANTANA DO LIVRAMENTO EXTRATO DE TERMO ADITIVO 1/2021 - UASG …

Página 1189 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de pregação, uma vez que se trata de aquisição de serviço comum, conforme previsto no art. 1º da Lei n. 10.520 /2002... ou em trânsito, que constituam prova material de infração à legislação …

Página 1190 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

de contratação escolhida, pois não se trata de serviço comum conforme prevê o art. 1º da Lei n. 10.520 /2002. Pois bem... 11.445 /2007, promovida pela Lei 14.026 /2020, que entrou em vigor em jul…

Página 2673 da Comarcas - 1ª 2ª e 3ª Entrância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 21 de Janeiro de 2021

Termo de Referência, Anexo I deste edital. O art. 1º da Lei n. 10.520 /2002 que rege a modalidade licitatória estabelece.... Conforme o disposto no parágrafo único do art. 1º da Lei n. 10.520 /2002,…

Página 36 da Executivo Caderno 1 do Diário Oficial do Estado de São Paulo (DOSP) de 20 de Janeiro de 2021

– Pregão – Art. 1º - Lei 10520 /2002. Interessado: Link Card Administradora de Benefícios Eireli. CNPJ 12.039.966/0001-11. Nota... PRETO Comunicado Comunicado de atraso de pagamento Em atenção ao …

Página 50 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2021

Legal: LEI 10.520 / 2002 - Artigo: 1. Vigência: 11/01/2021 a 21/04/2021. Valor Total: R$ 63.250,00. Data de Assinatura... de reservatório metálico tipo taça do es-ls. Fundamento Legal: Lei 10.520 /2…

Página 3 do Associação Rondoniense de Municípios (AROM) de 18 de Janeiro de 2021

e manutenção de Link dedicado de internet; Amparo: Pregão Eletrônico 073/2020; Fundamento Legal: Art. 1º, da Lei 10.520... CONFORME ANEXO III DA LEI MUNICIPAL 1.519 DE 14 DE OUTUBRO DE 2019. ART.…

Página 82 da Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 18 de Janeiro de 2021

do item 12.2.6, do Termo de Referência do Edital do Pregão Eletrônico 02/2019, (artigo 7º da Lei10.520/2002... demais acessórios, com garantia técnica on-site de 36 (trinta e seis) meses. …

Termo ou Assunto relacionado