Artigo 31 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 31. Ficam dispensados a constituição de créditos da Comissão de Valores Mobiliários - CVM, a inscrição na sua Dívida Ativa e o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição relativamente:
I - à taxa de fiscalização e seus acréscimos, de que trata a Lei no 7.940, de 20 de dezembro de 1989, devida a partir de 1o de janeiro de 1990 àquela autarquia, pelas companhias fechadas beneficiárias de incentivos fiscais;
II - às multas cominatórias que tiverem sido aplicadas a essas companhias nos termos da Instrução CVM no 92, de 8 de dezembro de 1988.
§ 1o O disposto neste artigo somente se aplica àquelas companhias que tenham patrimônio líquido igual ou inferior a R$ 10.000.000,00 (dez milhões de reais), conforme demonstrações financeiras do último exercício social, devidamente auditadas por auditor independente registrado na CVM e procedam ao cancelamento do seu registro na CVM, mediante oferta pública de aquisição da totalidade desses títulos, nos termos do art. 20 e seguintes da Instrução CVM no 265, de 18 de julho de 1997, caso tenham ações disseminadas no mercado, em 31 de outubro de 1997.
§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da CVM, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.
§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição de quantias pagas.

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1962708 PE 2021/0309479-9

RECURSO ESPECIAL Nº 1962708 - PE (2021/0309479-9) DECISAO Trata-se de recurso especial manejado por Comissão de Valores Mobiliários, com base no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido …

Andamento do Processo n. 1962708 - Recurso Especial - 21/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1962708 - PE (2021/0309479-9) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO : AGROPECUARIA MUCAMBE S/A ADVOGADOS : PEDRO HENRIQUE VIEIRA…

Página 6584 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2021

carteira e depósitos de valores mobiliários, os auditores independentes, os consultores e analistas de valores mobiliários e as sociedades beneficiárias de recursos oriundos de incentivos fiscais…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1961188 PE 2021/0299963-0

RECURSO ESPECIAL Nº 1961188 - PE (2021/0299963-0) DECISAO Vistos, etc. Trata-se de recurso especial manejado por Comissão de Valores Mobiliários - CVM, com amparo na alínea a do permissivo …

Andamento do Processo n. 1961188 - Recurso Especial - 15/10/2021 do STJ

RECURSO ESPECIAL Nº 1961188 - PE (2021/0299963-0) RELATOR : MINISTRO OG FERNANDES RECORRENTE : COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RECORRIDO : GABRIEL ANGELO VIEIRA DA CUNHA ADVOGADOS : DANILO GALVÃO…

Página 6683 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 15 de Outubro de 2021

que a incidência ocorrerá enquanto perdurar os efeitos do benefício fiscal. Precedentes: Embargos de Divergência nº 993.452-SC, julgados em 25.11.2015, Relator para lavrar acórdão, o Ministro…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 1902453 PE 2020/0279234-5

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1902453 - PE (2020/0279234-5) DECISAO Trata-se de Agravo interno, interposto pela FAZENDA SOCORRO S/ A FASSA, contra decisão por mim proferida, que deu …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000836-40.2016.4.05.8308

PROCESSO Nº: 0000836-40.2016.4.05.8308 - APELAÇAO CÍVEL APELANTE: FAZENDA AGROPART S.A. e outro ADVOGADO: Eduardo Bradley Alves De Araujo e outros APELADO: COMISSAO DE VALORES MOBILIARIOS RELATOR(A):…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELAÇÃO CÍVEL : Ap 0000836-40.2016.4.05.8308

Ementa Processual Civil e Tributário. Embargos à execução fiscal. Taxa de fiscalização do mercado de valores mobiliários. Comissão de Valores Mobiliários [CVM]. Sujeição passiva tributária. Dispensa …

Andamento do Processo n. 1902453 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 17/09/2021 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1902453 - PE (2020/0279234-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : FAZENDA SOCORRO S A FASSA ADVOGADO : LUIZ OTÁVIO DE SOUZA JORDÃO EMERENCIANO -…

Termo ou Assunto relacionado