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28 de maio de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Andamento do Processo n. 0046427-46.2010.8.16.0014 - Agravo de Instrumento - 26/05/2017 do TJPR

(art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei 9065/95), a partir da citação, vejamos: "DA TAXA... Civil de 2002, e, após, aplicação única da Taxa Selic (art. 406 do CC/02, art. 161, caput e § 1º do CTN e art. 13, da Lei... a que alude o artigo 300 c/c art. 1.019, inciso I, ambos do Novo Código...

Andamento do Processo n. 0000428-91.2016.5.06.0013 - AP - 26/05/2017 do TRT-6

/95, 29 e 30 da Lei 10.522 /2002. Precedentes. Agravo de instrumento a que se nega provimento. ENCARGO DE 20%. DECRETO... incidência recíproca do prazo, quer pela aplicação dos artigos 1º e 1º A, da Lei 9.873 /99. Veja-se o teor... tal entendimento, o art. 1º-A da Lei 9.873 /99, incluído pela Lei 11.941/99...

Pg. 3724. Superior Tribunal de Justiça STJ de 26/05/2017

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)" (EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 4. A incidência de juros moratórios com base.... 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art. 22 da Lei 8.036/90 diz respeito a correção monetária e juros de mora a que está sujeito...-, seu cálculo deve observar, à falta de norma específica, a taxa legal, p...

Pg. 272. Diário de Justiça do Estado do Paraná DJPR de 26/05/2017

, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02) " (EREsp 727842, DJ de 20/11/08) (STJ. REsp... o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é a taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e Custódia - SELIC..., quando se tratar de ato cooperativo típico (cf. art. 79 da Lei 5.764/71). Ju...

Pg. 251. Judiciário. Tribunal Regional do Trabalho da 6ª Região TRT-6 de 26/05/2017

encontra previsão nos arts. 84, § 8º, da Lei 8.981/95, 29 e 30 da Lei 10.522/2002. Precedentes. Agravo de instrumento... sujeita a prazo quinquenal. 2. A corroborar tal entendimento, o art. 1°-A da Lei n° 9.873/99, incluído pela Lei 11.941... da aplicação de multa por infração à legislação em vigor." 3. De ou...

Pg. 565. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

30 da Lei 10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou... caso o tributo tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo... de mora (artigo 161 do CTN), o Superior Tribunal de Justiça firmou ente...

Pg. 570. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra... tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei .... Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei 7.713/1988...

Pg. 606. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 25/05/2017

10.522/2002 e artigo 39, § 4º, da Lei 9.250/1995. Ao consagrar essa orientação, a corte superior afastou a regra... tenha sido recolhido antes desse termo, de acordo como disposto no artigo 13 da Lei 9.065/1995, artigo 30 da Lei ... já expostas. Saliente-se que não se trata de aplicação do artigo 12-A da Lei n...

Pg. 1102. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 25/05/2017

. Infere-se do art. 30 da Lei 10.522/02 que incidem juros de mora equivalentes à Taxa Selic em relação aos débitos indicados... 1.025/69 tem previsão expressa no §1º do art. 37-A da Lei 10.522/02, não subsistindo a impugnação acerca do ponto... no art. 29 do diploma indicado e também sobre aqueles inscritos em Dí...

Pg. 92. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 24/05/2017

para com a Fazenda Nacional, encontra-se prevista no art. 30 da Lei . 10.522 /02. Assim, resta claro que é legal... art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80, que são basicamente os mesmos já exigidos no art. 202 , do Código... contrariado o art. 202 do CTN e o art. 2º , §§ 5º e 6º , da Lei 6.830 /80. Às fls. 189/1...

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