Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Página 1586 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 24 de Setembro de 2020

. 55, caput, primeira parte, da Lei 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo tempestiva..., além de correção monetária. Atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5038247-49.2019.4.04.0000 5038247-49.2019.4.04.0000

, § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02). 3. Embargos de divergência a que se dá provimento. (EREsp 727.842/SP, Rel... por VÂNIA HACK DE ALMEIDA, Desembargadora Federal , na forma do artigo

Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios TJ-DF : 07375164620208070000

9.065 /95, 84 da Lei 8.981 /95, 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)' (EREsp... do disposto no § 4º do art. 20 do Código de Processo Civil , fixo em R$ …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo Interno Cível : AGT 2192996-93.2020.8.26.0000 SP 2192996-93.2020.8.26.0000

Federal 10.522 /02, arts. 30 c.c. 37-A , § 1º , a seguir reproduzidos: Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art... monetária prevista no art. 345 da Lei Municipal 1.602 /2001, que foi …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2218965-13.2020.8.26.0000 SP 2218965-13.2020.8.26.0000

do pagamento, conforme Lei Federal 10.522 /02, arts. 30 c.c. 37-A , § 1º , a seguir reproduzidos: Art. 30. Em relação... SELIC Critério de atualização utilizado pelo Município de Votorantim …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Agravo de Instrumento : AI 2223134-43.2020.8.26.0000 SP 2223134-43.2020.8.26.0000

estabelecidos pela União para os mesmos fins”, a saber: Selic + 1º no mês do pagamento, conforme Lei Federal 10.522/02, arts. 30 c... - Correção monetária prevista no art. 345 da Lei Municipal

Andamento do Processo n. 5002904-78.2017.4.03.6114 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

. 13 da Lei 9.065/95, 84 da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02. 4... urbanos e rurais. A Lei 8.036/90, que estabelece regras sobre o Fundo de …

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Cível : 0052918-24.2019.8.21.9000 RS

, da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. 6. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. ( REsp 710.385..., 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02)\ (EREsp …

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 0048461-92.2010.8.26.0053 SP 0048461-92.2010.8.26.0053

, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp.../95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul TJ-RS - Recurso Especial : 0036952-70.2020.8.21.7000 RS

, 61 , § 3º , da Lei 9.430 /96 e 30 da Lei 10.522 /02. Sustentou ter havido negativa da prestação jurisdicional. Apontou...Inteiro Teor. Recurso Especial 70083985937 RS NWN 70083985937 2020/Cível …

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