Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000786-96.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000786-96.2021.5.02.0717 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

Tribunal Superior do Trabalho TST - EMBARGOS DECLARATORIOS : ED 650400-77.2009.5.09.0195

A C Ó R D A O (1.ª Turma) GMDS/r2/csl/eo EMBARGOS DE DECLARAÇAO. ÍNDICE DE CORREÇAO MONETÁRIA. AUSÊNCIA DE OMISSAO NO JULGADO. MERO INCONFORMISMO COM A DECISAO PROFERIDA. Nega-se provimento aos…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5012195-85.2021.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO - AÇAO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇAO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE OBJETIVA-…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5129884-87.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: < APELAÇAO - AÇAO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇAO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 5148236-93.2020.8.13.0024 MG

EMENTA: < APELAÇAO - AÇAO DE REGRESSO PROPOSTA POR SEGURADORA COM FUNDAMENTO EM SUB-ROGAÇAO LEGAL - FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA - RELAÇAO DE CONSUMO - FATO DO SERVIÇO - RESPONSABILIDADE…

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 6134424-40.2015.8.13.0024 MG

EMENTA: APELAÇAO CÍVEL - DANO MORAL - RESPONSABILDIADE EXTRACONTRATUAL - INSCRIÇAO INDEVIDA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇAO - DANO IN RE IPSA - INVERSAO DO ÔNUS DA PROVA - IMPOSSIBILIDADE - JUROS…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. Autos n° 1 (atual denominação social de PLANNER EMPRESARIAL) , já…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JABOTICABAL Por dependência à -89.2016.8.26.0291 BIOSEV S.A., com sede na .906/0001-36, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n.° PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída,…

Petição - Ação Juros Progressivos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO - TRF3. PROC. N° e outros , já qualificados nos autos em que contende com CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por intermédio de seu advogado…

Termo ou Assunto relacionado