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20 de outubro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

RECURSO ESPECIAL: REsp 1654517 SP 2017/0033407-7

RECURSO ESPECIAL Nº 1.654.517 - SP (2017/0033407-7) RELATORA : MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE : RONIS DIMAS SANTANA ADVOGADO : MARCELO GUIMARAES AMARAL - SP121340 RECORRIDO : CAIXA ECONÔMICA FEDERAL ADVOGADO : DANIEL ALVES FERREIRA - SP140613 DECISAO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por RONIS DI...

Pg. 491. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 17/10/2017

- Especificamente no que concerne às matérias relativas aos juros moratórios e à correção monetária, tem-se descabidas as alegações do autor referentes a essas questões, uma vez que existe

Inteiro Teor. : 7092245620178070000 DF 0709224-56.2017.8.07.0000

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão 4ª Turma Cível Processo N. AGRAVO DE INSTRUMENTO 0709224-56.2017.8.07.0000 AGRAVANTE(S) GILVANI RODRIGUES DE

Inteiro Teor. Apelação Cível: AC 70075110692 RS

AJALR Nº 70075110692 (Nº CNJ: 0275184-75.2017.8.21.7000) 2017/Cível PROCESSUAL CIVIL. SENTENÇA extra petita . INOCORRÊNCIA. A sentença definiu a controvérsia em atenção ao pedido formulado, motivo

Inteiro Teor. : 300395220044036100

PROC. -:- 2004.61.00.030039-7 ApelReex 1399083 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0030039-52.2004.4.03.6100/SP 2004.61.00.030039-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

Inteiro Teor. : 85102320134036112

PROC. -:- 2013.61.12.008510-7 ApelReex 1999884 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0008510-23.2013.4.03.6112/SP 2013.61.12.008510-7/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

Inteiro Teor. : 78940520094036107

PROC. -:- 2009.61.07.007894-8 ApelReex 1851711 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0007894-05.2009.4.03.6107/SP 2009.61.07.007894-8/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE

Inteiro Teor. : 46063920104036002

PROC. -:- 2010.60.02.004606-0 AMS 363104 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0004606-39.2010.4.03.6002/MS 2010.60.02.004606-0/MS RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

Inteiro Teor. : 261389020154036100

PROC. -:- 2015.61.00.026138-9 AMS 368164 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO CÍVEL Nº 0026138-90.2015.4.03.6100/SP 2015.61.00.026138-9/SP RELATORA : Desembargadora Federal MÔNICA NOBRE APELANTE : RUBIES

Inteiro Teor. : 146265220114036100

PROC. -:- 2011.61.00.014626-1 ApelReex 1998170 D.J. -:- 10/10/2017 APELAÇAO/REMESSA NECESSÁRIA Nº 0014626-52.2011.4.03.6100/SP 2011.61.00.014626-1/SP RELATOR : Desembargador Federal ANDRE NABARRETE

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