Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5002703-62.2018.4.03.6143 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002703-62.2018.4.03.6143 POLO PASSIVO SHOPPING BURITI MOGI EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO SPE LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 0001967-74.2017.4.03.6108 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0001967-74.2017.4.03.6108 POLO ATIVO INCOL-LUB INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIZ FERNANDO MAIA | 67217/SP ARISTIDES FRANCISCO DOS SANTOS JUNIOR | 221817/SP PODER JUDICIÁRIO…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5015740-23.2020.4.03.6100 - Disponibilizado em 03/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015740-23.2020.4.03.6100 POLO PASSIVO CNTT - CLINICA DE NEFROLOGIA E TRANSPLANTE RENAL DO TATUAPE LTDA ADVOGADO(A/S) FILIPE CARRA RICHTER | 234393/SP LUIZA GODINHO LEAL | 406387/SP…

Petição - Ação Irpj/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica contra Banco Votorantim

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 12a VARA CÍVEL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO - SP. PROCESSO N° DE SEGURANÇA BANCO S/A e OUTRAS. devidamente qualificadas nos autos do de…

Petição - Ação Integração em Verbas Rescisórias contra Via Varejo

AO EXCELENTÍSSIMO JUÍZO DA 37a VARA DO TRABALHO DO RIO DE JANEIRO - RJ. Processo n° , devidamente qualificado e neste ato representado por sua advogada e bastante procuradora que esta subscreve nos…

Petição - Ação Adicional de Insalubridade de Transimao Transportes Rodoviarios

EXMO. JUIZ FEDERAL DA MM. 1a VARA DO TRABALHO DE RIBEIRÃO DAS NEVES - MG Processo de autos n.°: .23.2015.503.0093 Reclamante: Reclamada(s): TRANSIMÃO TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA. TRANSIMÃO…

Andamento do Processo n. 0900194-06.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0900194-06.2016.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Eduardo Leite Santos ADV: ABNER DA SILVA JAQUES (OAB 23998/MS) Ante o exposto, acolho a exceção de pré-executividade…

Andamento do Processo n. 0902226-08.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - 02/12/2021 do TJMS

Processo 0902226-08.2021.8.12.0001 - Execução Fiscal - Dívida Ativa Exectdo: Araçá Implementos Rodoviários Ltda - Epp ADV: ABNER DA SILVA JAQUES (OAB 23998/MS) Ante o exposto, acolho a exceção de…

Página 294 da Caderno 3 - Judicial - 1ª Instância do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso do Sul (DJMS) de 2 de Dezembro de 2021

Processo 0816154-57.2017.8.12.0001 (apensado ao Processo 0900243-13.2017.8.12.0001) - Embargos à Execução Fiscal - Dívida Ativa Embargte: Makro Atacadista S/A ADV: MARIO COMPARATO (OAB 162670/SP)…

Página 2779 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Dezembro de 2021

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1793403 - SP (2020/0307847-7) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : A. P. AMERICANA DE PUBLICACOES LTDA ADVOGADOS : ANA CRISTINA CASANOVA CAVALLO - SP125734…

Termo ou Assunto relacionado