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27 de fevereiro de 2017
Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 30 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

Inteiro Teor. : 147194019964036100

com o disposto nos artigos 13 da Lei 9.065 /95, 30 da Lei 10.522 /2002 e 39 , § 4º , da Lei 9.250 /95..., o acórdão da Ação Rescisória foi proferido na sessão de 08/02/2002, data anterior à reforma engendrada pela Lei 10.352 /2001... /2002 (art. 30), sendo esta última resultado da conversão da MP 1.542 /96 (a...

Apelação: APL 14155778 PR 1415577-8 (Acórdão)

estipulada na Lei da Usura (Decreto 22.626/1933). Ao lado disso, realça que o Supremo Tribunal Federal também possui..., o prazo geral ­ dez (10) anos ­ previsto no art. 205 do Código Civil de 2002. É pacífico na jurisprudência que a ação..., quando do julgamento do Recurso Especial 1.112.880/PR, firmou a tese, ...

Pg. 1609. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 23/02/2017

, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08). (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori Albino... 9.099/95, combinado com artigo 1º da Lei 10.259/2001. Em havendo tempestiva interposição de recurso inominado, dê... escrita, no prazo de até 10 (dez) dias (artigo 42, § 2º, da Lei 9.099/95)...

Pg. 116. TRF-5 - Edição Judicial. Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 de 23/02/2017

, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Lei 10.522/02)' (EREsp 727.842, DJ de 20/11/08)" (REsp 1.102.552/CE, Rel. Min. Teori... E 4425, reconheceu, por arrastamento, a inconstitucionalidade do artigo 5º da Lei 11.960/09. Segundo restou decidido..., "O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09, o re...

Andamento do Processo n. 0007929-50.2014.4.03.6119 - Embargos de Declaração em Apelação Cível - 22/02/2017 do TRF-3

empregadora, facultando-se o respectivo levantamento, nos termos do art. 19 da Lei 8.036/90, conforme, inclusive... a empregador. (art. 18 da Lei 5.107/66 e art. 19 da Lei 8.036/90). 2. Não há permissivo legal para a expedição... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Le...

Andamento do Processo n. 0014719-40.1996.4.03.6100 - Apelação Cível - 22/02/2017 do TRF-3

como disposto nos artigos 13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Nesse sentido, trago à... fiscais pagos com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada nas Leis 9.065/95 (art. 13) e 10.522/2002 (art. 30... infringentes. Art. 530 do Código de Processo Civil. Alteração pela L...

Andamento do Processo n. 0032497-10.2014.8.07.0001 - 22/02/2017 do TJDF

e 30 da Lei 10.522/02)"(EREsp 727842, DJ de 20/11/08). 10. No instante em que a seguradora denunciada é responsável... Especial decidiu que" atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido dispositivo [art. 406 do CC/2002] é...% para a parte autora e 30% para os requeridos, nos termos do art. 85, § ...

Pg. 127. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

. CONTAS VINCULADAS. CORREÇÃO MONETÁRIA. DIFERENÇAS. JUROS MORATÓRIOS. TAXA DE JUROS. ART. 406 DO CC/2002. SELIC. 1. O art... falta de norma específica, a taxa legal, prevista art. 406 do Código Civil de 2002. 3. Conforme decidiu a Corte Especial..., "atualmente, a taxa dos juros moratórios a que se refere o referido d...

Pg. 129. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

empregadora, facultando-se o respectivo levantamento, nos termos do art. 19 da Lei 8.036/90, conforme, inclusive... a empregador. (art. 18 da Lei 5.107/66 e art. 19 da Lei 8.036/90). 2. Não há permissivo legal para a expedição... da Lei 8.981/95, 39, § 4º, da Lei 9.250/95, 61, § 3º, da Lei 9.430/96 e 30 da Le...

Pg. 312. Judicial I - TRF. Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 de 22/02/2017

13 da Lei 9.065/95, 30 da Lei 10.522/2002 e 39, § 4º, da Lei 9.250/95. Nesse sentido, trago à colação excerto... com atraso é plenamente cabível, porquanto fundada nas Leis 9.065/95 (art. 13) e 10.522/2002 (art. 30), sendo esta última..., nas hipóteses de restituição e compensação de indébitos tributários (ar...

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