Artigo 30 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 30. Em relação aos débitos referidos no art. 29, bem como aos inscritos em Dívida Ativa da União, passam a incidir, a partir de 1o de janeiro de 1997, juros de mora equivalentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia - Selic para títulos federais, acumulada mensalmente, até o último dia do mês anterior ao do pagamento, e de 1% (um por cento) no mês de pagamento.

TRT2 • ATOrd • Multa de 40% do FGTS • 1000786-96.2021.5.02.0717 • 17ª Vara do Trabalho de São Paulo - Zona Sul do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 2a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 1000786-96.2021.5.02.0717 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 01/07/2021…

Petição - Ação Recuperação judicial e Falência

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA 1a VARA DE FALÊNCIAS E RECUPERAÇÕES JUDICIAIS DO FORO CENTRAL CÍVEL DE SÃO PAULO/SP. Autos n° 1 (atual denominação social de PLANNER EMPRESARIAL) , já…

Petição Inicial - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização de Biosev

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) JUIZ(ÍZA) DE DIREITO DO SERVIÇO DE ANEXO FISCAL DA COMARCA DE JABOTICABAL Por dependência à -89.2016.8.26.0291 BIOSEV S.A., com sede na .906/0001-36, vem, respeitosamente,…

Petição - Ação Cartão de Crédito

EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA 7a VARA CÍVEL - FORO DE RIBEIRÃO PRETO - SP Processo n.° PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E , pessoa jurídica de direito privado regularmente constituída,…

Petição - Ação Juros Progressivos

EXMO. SR. DR. DESEMBARGADOR DO TRIBUNAL REGIONAL DA 3a REGIÃO - TRF3. PROC. N° e outros , já qualificados nos autos em que contende com CEF - CAIXA ECONOMICA FEDERAL , por intermédio de seu advogado…

Petição - Ação Valor da Execução / Cálculo / Atualização contra Instituto Nacional do Seguro Social (Inss

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DESEMBARGADOR PRESIDENTE DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO DO E. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO PROCESSO N°: 2287609-08.2020.826.0000 RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO…

Andamento do Processo n. 1104949-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Médico-hospitalar - 28/01/2022 do TJSP

Processo 1104949-20.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Sophia Khabbaz Teixeira - BRADESCO SAÚDE S/A e outro - A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça…

Andamento do Processo n. 1002752-27.2019.8.26.0659 - Apelação Cível - 28/01/2022 do TJSP

Nº 1002752-27.2019.8.26.0659 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Vinhedo -…

Página 710 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

especiais repetitivos (1.111.117, 1.111. 118 e 1.111.119), pacificou, em 2 de junho de 2010, que o título judicial, exarado em momento anterior ao Código Civil de 2002, deve fixar os juros de mora em…

Página 4160 da Judicial - 2ª Instância do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 28 de Janeiro de 2022

PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 4º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 662 DE 10/02/2020 DO STF. - Advs: Adriano Greve (OAB: 211900/SP) - Av.

Termo ou Assunto relacionado