Artigo 8 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 8º Em decorrência do disposto nesta Lei, ficam extintas as Gratificações Temporárias e as Gratificações de Representação de Gabinete, não atribuídas a servidor ou empregado até a data de publicação desta Lei, bem como aquelas atribuídas aos servidores referidos no § 1º do art. 1º desta Lei, ressalvado o disposto no art. 7º desta Lei. (Redação dada pela Lei nº 10.907, de 2004)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o parágrafo único do art. 7º desta Lei ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União.(Incluído pela Lei nº 10.907, de 2004)
(Revogado)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 872, de 2019)
(Revogado)
Parágrafo único. As gratificações a que se refere o § 1º do art. 7º ficam automaticamente extintas quando cessar o exercício do servidor ou empregado na Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.841, de 2019)

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

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Página 2447 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 12 de Fevereiro de 2020

PROCEDIMENTO COMUM (7) Nº 5001208-46.2019.4.03.6143 / 1ª Vara Federalde Limeira AUTOR:HELOISAMARIASCHERMA Advogado do(a)AUTOR:ILMAMARIADE FIGUEIREDO - MG119819-A RÉU:FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERALDE…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 0900160-38.2005.4.03.6100 SP 2019/0028361-0

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1.443.208 - SP (2019/0028361-0) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA AGRAVANTE : INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL AGRAVADO : MARIA LUCIA INOUYE SHINTATE AGRAVADO : OLGA …

Andamento do Processo n. 0103478-39.2015.4.02.5001 - 05/08/2015 do TRF-2

FICAM INTIMADAS AS PARTES E SEUS ADVOGADOS DAS SENTENÇAS/DECISÕES/DESPACHOS NOS AUTOS ABAIXO RELACIONADOS PROFERIDOS PELO MM. JUIZ FEDERAL AYLTON BONOMO JUNIOR 12007 - EMBARGOS À AÇÃO MONITÓRIA 33 -…

Página 113 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 5 de Agosto de 2015

disciplinar os critérios de pagamento de despesas de exercícios anteriores de pessoal, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, resolvem: Art. 1º - O pagamento de…

Tribunal Superior do Trabalho TST - RECURSO DE REVISTA : RR 699400-55.2006.5.11.0014 699400-55.2006.5.11.0014

fls.4 PROCESSO Nº TST-RR-699400-55.2006.5.11.0014 Firmado por assinatura digital em 26/08/2013 pelo sistema AssineJus da Justiça do Trabalho, nos termos da Lei nº 11.419/2006, que instituiu a…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3524 SC 2003.72.00.003524-1

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.003524-1/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada) APELANTE : UNIÃO ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 3524 SC 2003.72.00.003524-1

Publicado no D.J.U. de 09/03/2005 APELAÇÃO CÍVEL Nº 2003.72.00.003524-1/SC RELATORA : Juíza Federal MARIA HELENA RAU DE SOUZA (convocada) APELANTE : UNIÃO ADVOGADO : Luis Henrique Martins dos Anjos…

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