Artigo 7 da Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 602, de 2012)
(Revogado)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia- Geral da União. (Redação dada pela lei nº 12.809, de 2013)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1o de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 872, de 2019)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.841, de 2019)
(Revogado)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 2 de dezembro de 2022, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 1.013, de 2020)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) Produção de efeito
§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações Temporárias, sendo 470 (quatrocentas e setenta) do nível GT-I e 200 (duzentas) do nível GT-II, bem como 62 (sessenta e duas) Gratificações de Representação de Gabinete, sendo 5 (cinco) de nível GR-IV, 14 (quatorze) de nível GR-III, 29 (vinte e nove) de nível GR-II e 14 (quatorze) de nível GR-I. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.490, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) Produção de efeito
§ 2o Até o encerramento do prazo referido no caput deste artigo, o quantitativo referido no § 1o deste artigo será reduzido proporcionalmente por ato do Advogado-Geral da União, à medida que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das Carreiras jurídicas da instituição. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)
(Revogado pela Medida Provisória nº 1.042, de 2021) Produção de efeito

Página 118 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 29 de Abril de 2021

Tem como não razoável a revogação da norma. Afirma necessária a adoção de mecanismos voltados a fomentar a satisfação de título executivo judicial. Evoca os princípios da confiança e da proibição de…

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.042, DE 14 DE ABRIL DE 2021

Simplifica a gestão de cargos em comissão e de funções de confiança, autoriza o Poder Executivo federal a transformar, sem aumento de despesa, cargos em comissão, funções de confiança e…

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Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1456887 PE 2014/0127364-6

Superior Tribunal de Justiça RECURSO ESPECIAL Nº 1.456.887 - PE (2014/0127364-6) RELATOR : MINISTRO SÉRGIO KUKINA RECORRENTE : SINDICATO DOS SERVIDORES PUBLICOS FEDERAIS ESTADO DE PE ADVOGADOS :…

Página 27 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 24 de Setembro de 2020

da Lei 10.480 , de 2 de julho de 2002; e e) Gratificações de Representação - GR, de que trata o art. 4º da Lei ... da Lei 11.356 , de 19 de outubro de 2006; d) Gratificações Temporárias - …

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 31 de Dezembro de 2019

§ 6º A Secretaria-Executiva do Grupo de Trabalho será exercida pela Secretaria-Executiva da Casa Civil. § 7º A participação no Grupo de Trabalho será considerada prestação de serviço público…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0002970-46.2011.4.05.8201 PB 2014/0216704-5

RECURSO ESPECIAL Nº 1.477.629 - PB (2014/0216704-5) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHAES RECORRENTE : UNIAO RECORRIDO : KARINE MARTINS DE IZQUIERDO VILLOTA ADVOGADO : BRUNO NOVAES BEZERRA …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - RECURSO CÍVEL : 5016297-88.2014.4.04.7200 SC 5016297-88.2014.4.04.7200

Gratificação Temporária a que se refere o art. 7o da Lei no 10.480, de 2 de julho de 2002. Através da Portaria 571/GR/2009... aplicação do art. 10-A da Lei 11.091/2005 que estabelece o …

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

II - carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n 9.620, de 2 de abril de 1998; III - carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei n 11.539, de 8 de novembro de 2007; e…

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias…

Termo ou Assunto relacionado