Art. 7 da Lei 10480/02

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU – GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2012, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 12.469, de 2011)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 602, de 2012)
(Revogado)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de dezembro de 2014, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia- Geral da União. (Redação dada pela lei nº 12.809, de 2013)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 1o de fevereiro de 2017, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.097, de 2015)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 765, de 2016)
(Revogado)
Art. 7o Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 31 de janeiro de 2019, os servidores ou os empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.464, de 2017)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Medida Provisória nº 872, de 2019)
Art. 7º Poderão perceber a Gratificação de Representação de Gabinete ou a Gratificação Temporária, até 4 de dezembro de 2020, os servidores ou empregados requisitados pela Advocacia-Geral da União. (Redação dada pela Lei nº 13.841, de 2019)
§ 1o Para os efeitos do disposto neste artigo, são mantidas 670 (seiscentas e setenta) Gratificações Temporárias, sendo 470 (quatrocentas e setenta) do nível GT-I e 200 (duzentas) do nível GT-II, bem como 62 (sessenta e duas) Gratificações de Representação de Gabinete, sendo 5 (cinco) de nível GR-IV, 14 (quatorze) de nível GR-III, 29 (vinte e nove) de nível GR-II e 14 (quatorze) de nível GR-I. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 11.490, de 2007)
§ 2o Até o encerramento do prazo referido no caput deste artigo, o quantitativo referido no § 1o deste artigo será reduzido proporcionalmente por ato do Advogado-Geral da União, à medida que forem empossados os aprovados em concurso público para provimento de cargos efetivos do Quadro de Pessoal da AGU não integrantes das Carreiras jurídicas da instituição. (Incluído pela Lei nº 11.490, de 2007)

Página 4 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Julho de 2017

II - carreira de Supervisor Médico-Pericial, de que trata a Lei n 9.620, de 2 de abril de 1998; III - carreira de Analista de Infraestrutura, de que trata a Lei n 11.539, de 8 de novembro de 2007; e…

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias…

LEI Nº 13.464, DE 10 DE JULHO DE 2017.

Altera a remuneração de servidores de ex-Territórios e de servidores públicos federais; reorganiza cargos e carreiras; estabelece regras de incorporação de gratificação de desempenho a aposentadorias…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 6 de Dezembro de 2016

Art. 1º A Portaria nº 2.207, de 22 de novembro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 2 Aplica-se o disposto nesta Portaria: I - às designações ou concessões para o recebimento…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 13 de Julho de 2016

Art. 2º Dar nova redação aos seguintes dispositivos da Portaria do Advogado-Geral da União Substituto nº 586, de 27 de dezembro de 2011: "Art. 2º A Coordenação do CTEC ficará a cargo do Diretor de…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL : ED 50381374620124047000 PR 5038137-46.2012.404.7000

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO CÍVEL Nº 5038137-46.2012.404.7000/PR RELATOR : VICENTE DE PAULA ATAÍDE JUNIOR EMBARGANTE : UNIÃO - ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO EMBARGADO : ACÓRDÃO INTERESSADO : MARIA…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50519991220114047100 RS 5051999-12.2011.404.7100

APELAÇÃO CÍVEL Nº 5051999-12.2011.4.04.7100/RS RELATOR : LUÍS ALBERTO D AZEVEDO AURVALLE APELANTE : MARCIO SATURNINO DE OLIVEIRA ADVOGADO : FELIPE NÉRI DRESCH DA SILVEIRA : RUI FERNANDO HÜBNER…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…

Página 9 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Janeiro de 2015

Art. 131. A Lei n 5.991, de 17 de dezembro de 1973, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 25. A licença terá sua validade fixada em regulamentação específica pela autoridade sanitária…

LEI Nº 13.097, DE 19 DE JANEIRO DE 2015.

Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/PASEP, da COFINS, da Contribuição para o PIS/Pasep-Importação e da Cofins-Importação incidentes sobre a receita de vendas e na importação de…
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