Alínea "a" do Inciso VIII do Artigo 5 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 5º Não se considera industrialização:
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);

Andamento do Processo n. 1779442 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 12/08/2021 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Página 4940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Página 5324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE DEFENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE LEGAL. SÚMULA…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0036594-24.2012.4.02.5101 RJ 2018/0275288-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE …

Andamento do Processo n. 1.779.442 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S)…

Página 19707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036594-24.2012.4.02.5101 RJ 2018/0275288-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S) - RJ098995 FELIPE …

Andamento do Processo n. 0036594-24.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 26/04/2018 do TRF-2

Apelação Cível - Turma Espec. II - Tributário Apelação - Recursos - Processo Cível e do Trabalho 14 - 0036594-24.2012.4.02.5101 Número antigo: 2012.51.01.036594-1 (PROCESSO ELETRÔNICO) Atribuição por…

Página 19 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Abril de 2018

o arrazoar o recurso, a recorrente aponta que o acórdão violou os artigos 5º, II e 195, I, “b” da Constituição Federal. (fls.197/204). Contrarrazões às fls. 221/233. É o relatório. Decido. No que…

Página 506 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 22 de Fevereiro de 2018

valores indevidamente recolhidos, o exame da liquidez e certeza dos créditos e débitos a serem compensados é da competência exclusiva da Administração Pública, que providenciará a cobrança de…

Termo ou Assunto relacionado