Inciso VIII do Artigo 5 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 5º Não se considera industrialização:
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;

Andamento do Processo n. 1779442 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 12/08/2021 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Página 4940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Página 5324 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 5 de Abril de 2021

EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE DEFENSIVA DA EXECUÇÃO FISCAL. ÓBICE LEGAL. SÚMULA…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0028912-51.2009.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0028912-51.2009.4.03.6182 RELATOR: Gab. 12 - DES. FED. MARLI FERREIRA APELANTE: SAP BRASIL LTDA, UNIAO FEDERAL -…

Andamento do Processo n. 0028912-51.2009.4.03.6182 - Apelação Cível - 23/06/2020 do TRF-3

a fixação de unidades ou complexos industriais ao solo (art. 5º, VIII ‘a’ e ‘c’ do Decreto n.º 4.544/2002 - RIPI... FederalMARLI FERREIRA(Relatora): Desde logo, ressalte-se que, por se tratar de …

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL : AgInt nos EDcl no REsp 0036594-24.2012.4.02.5101 RJ 2018/0275288-4

PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IPI. COMPENSAÇÃO DENEGADA NA VIA ADMINISTRATIVA. DOCUMENTOS NÃO APRESENTADOS. PROCEDIMENTO PRÉVIO. RECONHECIMENTO NA FASE …

Andamento do Processo n. 1.779.442 - Agint nos Edcl no Recurso Especial - 18/12/2019 do STJ

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S)…

Página 19707 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 18 de Dezembro de 2019

AgInt nos EDcl no RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S)…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0036594-24.2012.4.02.5101 RJ 2018/0275288-4

RECURSO ESPECIAL Nº 1.779.442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : LEONARDO ALFRADIQUE MARTINS E OUTRO(S) - RJ098995 FELIPE …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5048046-78.2013.4.04.7000 PR 5048046-78.2013.4.04.7000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: gluciane@trf4.gov.br…