Artigo 5 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 5º Não se considera industrialização:
I - o preparo de produtos alimentares, não acondicionados em embalagem de apresentação:
a) na residência do preparador ou em restaurantes, bares, sorveterias, confeitarias, padarias, quitandas e semelhantes, desde que os produtos se destinem a venda direta a consumidor; ou
b) em cozinhas industriais, quando destinados a venda direta a corporações, empresas e outras entidades, para consumo de seus funcionários, empregados ou dirigentes;
II - o preparo de refrigerantes, à base de extrato concentrado, por meio de máquinas, automáticas ou não, em restaurantes, bares e estabelecimentos similares, para venda direta a consumidor (Decreto-lei nº 1.686, de 26 de junho de 1979, art. 5º, § 2º );
III - a confecção ou preparo de produto de artesanato, definido no art. 7º;
IV - a confecção de vestuário, por encomenda direta do consumidor ou usuário, em oficina ou na residência do confeccionador;
V - o preparo de produto, por encomenda direta do consumidor ou usuário, na residência do preparador ou em oficina, desde que, em qualquer caso, seja preponderante o trabalho profissional;
VI - a manipulação em farmácia, para venda direta a consumidor, de medicamentos oficinais e magistrais, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 27 de dezembro de 1971, art. 5º, alteração 2ª);
VII - a moagem de café torrado, realizada por comerciante varejista como atividade acessória (Decreto-lei nº 400, de 30 de dezembro de 1968, art. 8º );
VIII - a operação efetuada fora do estabelecimento industrial, consistente na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte:
a) edificação (casas, edifícios, pontes, hangares, galpões e semelhantes, e suas coberturas);
b) instalação de oleodutos, usinas hidrelétricas, torres de refrigeração, estações e centrais telefônicas ou outros sistemas de telecomunicação e telefonia, estações, usinas e redes de distribuição de energia elétrica e semelhantes; ou
c) fixação de unidades ou complexos industriais ao solo;
IX - a montagem de óculos, mediante receita médica (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso III, e Decreto-lei nº 1.199, de 1971, art. 5º, alteração 2ª);
X - o acondicionamento de produtos classificados nos Capítulos 16 a 22 da TIPI, adquiridos de terceiros, em embalagens confeccionadas sob a forma de cestas de natal e semelhantes (Decreto-lei nº 400, de 1968, art. 9º );
XI - o conserto, a restauração e o recondicionamento de produtos usados, nos casos em que se destinem ao uso da própria empresa executora ou quando essas operações sejam executadas por encomenda de terceiros não estabelecidos com o comércio de tais produtos, bem assim o preparo, pelo consertador, restaurador ou recondicionador, de partes ou peças empregadas exclusiva e especificamente naquelas operações (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I );
XII - o reparo de produtos com defeito de fabricação, inclusive mediante substituição de partes e peças, quando a operação for executada gratuitamente, ainda que por concessionários ou representantes, em virtude de garantia dada pelo fabricante (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso I );
XIII - a restauração de sacos usados, executada por processo rudimentar, ainda que com emprego de máquinas de costura; e
XIV - a mistura de tintas entre si, ou com concentrados de pigmentos, sob encomenda do consumidor ou usuário, realizada em estabelecimento varejista, efetuada por máquina automática ou manual, desde que fabricante e varejista não sejam empresas interdependentes, controladora, controlada ou coligadas (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, inciso IV, e Lei nº 9.493, de 1997, art. 18 ).
Parágrafo único. O disposto no inciso VIII não exclui a incidência do imposto sobre os produtos, partes ou peças utilizados nas operações nele referidas.
Embalagens de Transporte e de Apresentação

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1007128-98.2017.8.26.0506 SP 1007128-98.2017.8.26.0506

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000757235 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1007128-98.2017.8.26.0506, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação/Remessa Necessária : APL 1000544-31.2020.8.26.0014 SP 1000544-31.2020.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000723880 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação / Remessa Necessária nº 1000544-31.2020.8.26.0014,…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000295-51.2018.8.26.0014 SP 1000295-51.2018.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000690359 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000295-51.2018.8.26.0014, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1000535-69.2020.8.26.0014 SP 1000535-69.2020.8.26.0014

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000680508 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1000535-69.2020.8.26.0014, da Comarca de…

Andamento do Processo n. 1779442 - Agint nos Edv nos Embargos de Divergência em Resp - 12/08/2021 do STJ

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Página 4940 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 12 de Agosto de 2021

AgInt nos EDv nos EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RESP Nº 1779442 - RJ (2018/0275288-4) RELATOR : MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE : CONSÓRCIO LUMMUS ANDRÔMEDA ADVOGADOS : JOÃO PEDRO QUINTANILHA REZENDE…

Tribunal de Justiça de São Paulo TJ-SP - Apelação Cível : AC 1048539-03.2020.8.26.0576 SP 1048539-03.2020.8.26.0576

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SAO PAULO Registro: 2021.0000586045 ACÓRDAO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação Cível nº 1048539-03.2020.8.26.0576, da Comarca de…

Tribunal de Justiça de Santa Catarina TJ-SC - Apelação : APL 0500120-43.2013.8.24.0080 Tribunal de Justiça de Santa Catarina 0500120-43.2013.8.24.0080

Apelação Nº 0500120-43.2013.8.24.0080/SC RELATOR: Desembargador JÚLIO CÉSAR KNOLL APELANTE: BRF S.A. APELADO: ESTADO DE SANTA CATARINA RELATÓRIO Perante a 2ª Vara Cível da comarca de Xanxerê, BRF -…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0007675-36.2019.8.16.0031 Guarapuava 0007675-36.2019.8.16.0031 (Acórdão)

I - RELATÓRIO Trata-se de recurso de agravo interno interposto contra decisão de proferida por esta 1ª Vice-Presidência (mov. 15.1 – Recurso Especial Cível nº 0007675-36.2019.8.16.0031 Pet 2) que…

Tribunal de Justiça do Paraná TJ-PR - Agravo : AGV 0007675-36.2019.8.16.0031 Guarapuava 0007675-36.2019.8.16.0031 (Acórdão)

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. recurso especial. negativa de seguimento com base no artigo 1.030, inciso i, alínea “b”, do CPC. creditamento de icms (princípio da não-cumulatividade) …

Termo ou Assunto relacionado