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11 de dezembro de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 20 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).

§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(Revogado pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Pg. 3167. Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II. Diário de Justiça do Estado de São Paulo DJSP de 10/12/2018

DOS SANTOS BERALDO 1. O artigo 20 da Lei 10.522/02 determina o arquivamento das Execuções Fiscais de débitos inscritos... ou inferior a R$ 10.000,00, e ainda, no âmbito do Estado de São Paulo, dispõe a Resolução PGE 03, de 08/01/2016, artigo 1... LUIS RISÉRIO DE ALMEIDA, qualificado nos autos, da imputação que a...

Pg. 9597. Superior Tribunal de Justiça STJ de 10/12/2018

de vinte mil reais, trazido no art. 20 da Lei n. 10.522/2002, com as atualizações efetivadas pelas Portarias 75 e 130..., CUJO DÉBITO NÃO EXCEDA R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS). ART. 20 DA LEI N. 10.522/2002. ENTENDIMENTO QUE DESTOA... o limite de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a teor do disposto no art. 20 da Lei n. 10...

Pg. 1025. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. ART. 40, § 4º, DA LEF... disposição do art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80, mesmo que o feito executivo tenha sido arquivado em razão de a execução cuidar... Mendes, Sétima Turma, e-DJF1 de 19/11/2013, p. 1553). [...] 6. Ap...

Pg. 1026. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da 1ª Região TRF-1 de 10/12/2018

dos créditos executados. 4. O § 1º do art. 20 da Lei 10.522/02 - que permite sejam reativadas as execuções.... 20 da Lei 10.522/2002, deve ser reconhecida a prescrição intercorrente se o processo ficar paralisado por mais de cinco... fiscal tenha sido arquivada em razão do pequeno valor do débito executado, sem baixa ...

Pg. 830. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei ... do Ministério da Fazenda, conforme se observa das redações abaixo transcritas, in verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20... exequente, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada pela Lei ...

Pg. 831. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

qualquer hipótese do artigo 20 da Lei 10.522/2002 configurar mais uma modalidade de suspensão da prescrição. Cumpre destacar... de que a partir do arquivamento fundado no artigo 20 da Lei 10.255/2002 não correria o prazo prescricional, poderia... Tribunal de Justiça já decidiu que o artigo 40, §4º da Lei 6.83...

Pg. 832. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei 9.430, de 27 de dezembro de 1996 ; e no art. 54 da Lei... das redações abaixo transcritas, in verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição... o arquivamento sem baixa do feito, após requerimento da Fazenda Pública exequ...

Pg. 833. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

, o que exclui qualquer hipótese do artigo 20 da Lei 10.522/2002 configurar mais uma modalidade de suspensão..., nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito tributário, tendo...-se que entendimento oposto, no sentido de que a partir do arquivamento fundado n...

Pg. 834. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

da Lei 7.799, de 10 de julho de 1989 ; no § 1º do art. 18 da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002 ; no art. 68 da Lei.../2012 do Ministério da Fazenda, conforme se observa das redações abaixo transcritas, in verbis: Lei 10.522/2002: Art. 20... exequente, na forma do art. 20 da Lei 10.522/2002, com redação dada ...

Pg. 835. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 10/12/2018

previstas em seu bojo, o que exclui qualquer hipótese do artigo 20 da Lei 10.522/2002 configurar mais uma modalidade... das execuções fiscais, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não suspende o prazo prescricional para a cobrança do débito...). Note-se que entendimento oposto, no sentido de que a partir do ar...

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