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21 de julho de 2018
Artigo 20 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Art. 20 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.

Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos como Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.

§ 2o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).

§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)

§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.

(Revogado pela Medida Provisória nº 651, de 2014)

(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)

§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)

Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)

Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-D. (VETADO). (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Andamento do Processo n. 2007.72.00.007258-9 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-4

da presente execução com fundamento no artigo 20 da Lei n. 10.522, de 19 de julho de 2002" (fl. 24).A UNIÃO - FAZENDA...Andamento do Processo n. 2007.72.00.007258-9 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-4 EXECUÇÃO FISCAL ... bloqueados (...) É o breve relatório. Decido. Dispõe o artigo 833, IV, do NCPC (correspondên...

Andamento do Processo n. 0504918-45.2005.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-2

do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento da prescrição, haja vista que essa norma... DA RESCISÃO DO PARCELAMENTO - INÉRCIA DA EXEQUENTE - ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI... distinta daquela prevista no art. 40 da Lei 6.830/80. Precedentes do STJ ...

Andamento do Processo n. 0521718-51.2005.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-2

SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE -OCORRÊNCIA... na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não impede o reconhecimento... intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta daquela previ...

Andamento do Processo n. 0514918-70.2006.4.02.5101 - Execução Fiscal - 20/07/2018 do TRF-2

- ARQUIVAMENTO DOS AUTOS SEM BAIXA NA DISTRIBUIÇÃO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO EXECUTADO - PRESCRIÇÃO... do processo, sem baixa na distribuição, em razão do pequeno valor do débito executado (art. 20 da Lei 10.522/2002), não... - A prescrição intercorrente pode ser decretada em hipótese distinta ...

Andamento do Processo n. 0007239-43.1997.4.05.8000 - Ac - 20/07/2018 do TRF-5

, a FAZENDA NACIONAL postulou pelo arquivamento do processo por dois anos, face ao disposto no art. 20, da Lei 10.522/2002... o arquivamento dos autos sem baixa na distribuição, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002 (13/09/2013). 6. Prolação... da prescrição intercorrente (art. 40, § 4º, da Lei 6.830/80). ...

Andamento do Processo n. 0000293-97.2013.5.10.0102 - AP - 20/07/2018 do TRT-10

$10.000,00, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002. Neste sentido, acórdão lavrado pela 10ª turma do Eg. TRT da 3ª Região...: O arquivamento da execução fiscal a partir da previsão legal tratada pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada.../2004), e não à Lei 10.522/2002 em que se fundamentou o juiz para proferi...

Andamento do Processo n. 0000293-97.2013.5.10.0102 - AP - 20/07/2018 do TRT-10

, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002. Neste sentido, acórdão lavrado pela 10ª turma do Eg. TRT da 3ª Região...: O arquivamento da execução fiscal a partir da previsão legal tratada pelo art. 20 da Lei 10.522/02, com redação dada pelo art...), e não à Lei 10.522/2002 em que se fundamentou o juiz para proferir a de...

Andamento do Processo n. 0006649-76.2011.403.6110 - 20/07/2018 do TRF-3

da insignificância. Aplicável aos delitos de sonegação fiscal, nos moldes preconizados pelo artigo 20 da Lei 10.522/02... NO ARTIGO 20, DA LEI 10.522/02, E ARTIGO 1º, DA PORTARIA 75/2012, DO MINISTÉRIO DA FAZENDA, DE R$ 20.000,00 (VINTE..., imputando-lhes a prática da conduta delituosa prevista no artigo 1º, ...

Andamento do Processo n. 0002317-48.2006.4.03.6108 - 20/07/2018 do TRF-3

artigo 20, da Lei 10.522/02, comredação dada pela Lei 11.033/04. 6- Recentemente, o artigo 1º, da Portaria 75... CUSCHNIR, quanto à prática do delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei 8.137/1990.Destaco, outrossim, que o tipo... de recolhimento da exação. Neste sentido:PENAL. PROCESSO PENAL. ARTIGO 1...

Andamento do Processo n. 0000449-43.2018.403.6131 - 20/07/2018 do TRF-3

, nos termos do art. 20, da Lei 10.522/2002, de modo que não restaria interesse para a persecução penal. Subsequentemente... o que estabelece o art. 20, da Lei 10.522/2002), é decorrência imediata que - por arrastamento - esta mesma excludente...Andamento do Processo n. 0000449-43.2018.403.6131 - 20/07/2018 do TRF-3 00...

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