Art. 20 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 20. Serão arquivados, sem baixa na distribuição, por meio de requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, os autos das execuções fiscais de débitos inscritos em Dívida Ativa da União pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional ou por ela cobrados, de valor consolidado igual ou inferior àquele estabelecido em ato do Procurador-Geral da Fazenda Nacional. (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
§ 1o Os autos de execução a que se refere este artigo serão reativados quando os valores dos débitos ultrapassarem os limites indicados.
§ 2o Serão extintas as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a 100 Ufirs (cem Unidades Fiscais de Referência).
(Revogado)
§ 2o Serão extintas, mediante requerimento do Procurador da Fazenda Nacional, as execuções que versem exclusivamente sobre honorários devidos à Fazenda Nacional de valor igual ou inferior a R$ 1.000,00 (mil reais). (Redação dada pela Lei nº 11.033, de 2004)
§ 3o O disposto neste artigo não se aplica às execuções relativas à contribuição para o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço.
(Revogado pela Medida Provisória nº 651, de 2014)
(Revogado pela Lei nº 13.043, de 2014)
§ 4o No caso de reunião de processos contra o mesmo devedor, na forma do art. 28 da Lei no 6.830, de 22 de setembro de 1980, para os fins de que trata o limite indicado no caput deste artigo, será considerada a soma dos débitos consolidados das inscrições reunidas. (Incluído pela Lei nº 11.033, de 2004)
Art. 20-A. Nos casos de execução contra a Fazenda Nacional, é a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional autorizada a não opor embargos, quando o valor pleiteado pelo exequente for inferior àquele fixado em ato do Ministro da Fazenda. (Incluído pela Lei nº 12.649, de 2012)
Art. 20-B. Inscrito o crédito em dívida ativa da União, o devedor será notificado para, em até cinco dias, efetuar o pagamento do valor atualizado monetariamente, acrescido de juros, multa e demais encargos nela indicados (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 1o A notificação será expedida por via eletrônica ou postal para o endereço do devedor e será considerada entregue depois de decorridos quinze dias da respectiva expedição. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 2o Presume-se válida a notificação expedida para o endereço informado pelo contribuinte ou responsável à Fazenda Pública. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
§ 3o Não pago o débito no prazo fixado no caput deste artigo, a Fazenda Pública poderá: (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
I - comunicar a inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres; e (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
II - averbar, inclusive por meio eletrônico, a certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora, tornando-os indisponíveis. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 20-C. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá condicionar o ajuizamento de execuções fiscais à verificação de indícios de bens, direitos ou atividade econômica dos devedores ou corresponsáveis, desde que úteis à satisfação integral ou parcial dos débitos a serem executados. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Parágrafo único. Compete ao Procurador-Geral da Fazenda Nacional definir os limites, critérios e parâmetros para o ajuizamento da ação de que trata o caput deste artigo, observados os critérios de racionalidade, economicidade e eficiência. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 20-D. (VETADO (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
(Revogado)
Art. 20-D. Sem prejuízo da utilização das medidas judicias para recuperação e acautelamento dos créditos inscritos, se houver indícios da prática de ato ilícito previsto na legislação tributária, civil e empresarial como causa de responsabilidade de terceiros por parte do contribuinte, sócios, administradores, pessoas relacionadas e demais responsáveis, a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional poderá, a critério exclusivo da autoridade fazendária (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
I - notificar as pessoas de que trata o caput deste artigo ou terceiros para prestar depoimentos ou esclarecimentos; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
II - requisitar informações, exames periciais e documentos de autoridades federais, estaduais e municipais, bem como dos órgãos e entidades da Administração Pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios; (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
III - instaurar procedimento administrativo para apuração de responsabilidade por débito inscrito em dívida ativa da União, ajuizado ou não, observadas, no que couber, as disposições da Lei no 9.784, de 29 de janeiro de 1999. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)
Art. 20-E. A Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará atos complementares para o fiel cumprimento do disposto nos arts. 20-B, 20-C e 20-D desta Lei. (Incluído pela Lei nº 13.606, de 2018)

Andamento do Processo n. 0116341-38.2017.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

da Lei 10.522/02 cumpre ressaltar o que estabelece o dispositivo legal em questão. O artigo 20 da Lei 10.522/2002... line, bem como, em face de suposta violação ao artigo 20 da Lei 10.522/02, …

Andamento do Processo n. 0000610-38.2010.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

em razão de seu baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não autoriza a suspensão do prazo prescricional para... do CTN não considera o artigo 20 da Lei 10.522/02 como causa de …

Andamento do Processo n. 0002912-06.2011.4.02.5104 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-2

de execução fiscal em razão de seu baixo valor, nos termos do art. 20 da Lei 10.522/2002, não autoriza a suspensão... anos, vez que o artigo 174 do CTN não considera o artigo 20 da Lei 10.522/…

Andamento do Processo n. 863-09.2015.4.01.3704 - Execução Fiscal - 18/09/2019 do TRF-1

com esteio no art. 20 , caput da lei 10.522 /02 c/c art. 1º, II da Portaria MF 75/2012. Transcorrido o prazo...

Página 63 da Caderno Judicial - SJMA do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 18 de Setembro de 2019

10.522 /02 c/c art. 1º, II da Portaria MF 75/2012. Transcorrido o prazo prescricional do crédito exequendo, DETERMINO o desbloqueio das quantias penhoradas à fl. 81.... ao tempo em que DEFIRO …

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 : 00075513220044025001 0007551-32.2004.4.02.5001

em razão do valor irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002. (REsp 1.102.554/MG). 3. Em relação.... TRIBUTÁRIO. EXECUÇAO FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00028471720084036000 MS

irregularmente importado não ultrapassa o limite de R$ 10.000,00 fixado no art. 20 da Lei 10.522 /02, com a redação dada pela... exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da L…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CRIMINAL : ApCrim 00016384820154036006 MS

do débito tributário não exceder a R$ 20.000,00 (vinte mil reais), previsto no art. 20 da Lei n. 10.522/02, com as alterações... Reis, pela prática do crime previsto no artigo 334-A, caput e § 1º, …

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO : RSE 00032818420144036003 MS

jurídica. A Lei 10.522/2002, em seu artigo 20, com a redação dada pela Lei 11.033/2004, afastou a execução de débitos..., nos termos do artigo 20 da Lei n.º 10.522/2002, na redação dada pela L…

Andamento do Processo n. 0004668-78.2005.4.02.5001 - Execução Fiscal - 17/09/2019 do TRF-2

irrisório, na forma prevista no artigo 20 da Lei 10.522/2002. (REsp 1.102.554/MG). 3. Em relação ao disposto no... FISCAL. ARQUIVAMENTO. ART. 20 DA LEI 10.522/02. BAIXO VALOR DO CRÉDITO …
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