Artigo 4 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único ):
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.
Exclusões

Página 4540 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 11 de Junho de 2021

1. A natureza reparadora dos embargos de declaração só permite a sua oposição contra sentença ou acórdão acoimado de obscuridade ou contradição, bem como nos casos de omissão do Juiz ou Tribunal em…

Página 2748 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 25 de Maio de 2021

Martin-Brower Comércio, Transportes e Serviços, Martin-Brower Food Service, Comércio Transportes, Comércio e Indústria de Massas Alimentícias Massa Leve, DDC Indústria e Comércio de Produtos…

Página 1980 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Março de 2021

quando objeto de operação de saída de energia elétrica (alínea “a”); (ii) quando consumida no processo de industrialização (alínea “b”); (iii) quando seu consumo resultar em operação de saída ou…

Página 2620 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 15 de Março de 2021

- ADV: RICARDO MALACHIAS CICONELO (OAB 130857/SP) Processo 1019198-33.2015.8.26.0405 (apensado ao processo 1500145-09.2015.8.26.0405) - Embargos à Execução Fiscal - Efeito Suspensivo / Impugnação /…

Página 1887 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 5 de Março de 2021

(alínea “b”); (iii) quando seu consumo resultar em operação de saída ou prestação para o exterior (alínea “c”); e (iv) a partir de 1º de janeiro de 2003, nas demais hipóteses (alínea “d”). 6. A Lei…

Página 741 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

imposto, considera-se contribuinte autônomo qualquer estabelecimento de importador, industrial, comerciante ou arrematante. A autora não se irresigna contra a incidência de IPI em decorrência do…

Página 742 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 2 de Março de 2021

IMPORTDESEMBARAÇO ADUANEIRO. I - O fato gerador do IPI, nos termos do artigo 46 do CTN, ocorre alternativamente na saída do produto do estabelecimento; no desembaraço aduaneiro ou na arrematação em…

Página 3671 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 1 de Fevereiro de 2021

2003, nas demais hipóteses;" (inciso e alíneas com a redação dada pela Lei Complementar 102, de 11 de julho de 2000) "d) a partir de 1º de janeiro de 2007, nas demais hipóteses;" (alínea com a…

Página 5147 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 29 de Janeiro de 2021

RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN AGRAVANTE : ALFREDO A TREICHEL E CIA LTDA OUTRO NOME : INDUSTRIA DE ALIMENTOS TREICHEL LTDA ADVOGADO : GUILHERME RICARDO ROEDEL SPERB - RS045670A AGRAVADO : FAZENDA…

Página 813 da Judicial - 1ª Instância - Capital do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 19 de Janeiro de 2021

a partir de 1º de janeiro de 2007. 7. Por fim, a Lei Complementar 122, de 12 de dezembro de 2006 (entrada em vigor em 13.12.2006), determinou que o aludido direito de creditamento do ICMS na entrada…

Termo ou Assunto relacionado