Artigo 4 do Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Decreto nº 4.544 de 26 de Dezembro de 2002

Regulamenta a tributação, fiscalização, arrecadação e administração do Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI.
Art. 4º Caracteriza industrialização qualquer operação que modifique a natureza, o funcionamento, o acabamento, a apresentação ou a finalidade do produto, ou o aperfeiçoe para consumo, tal como (Lei nº 4.502, de 1964, art. 3º, parágrafo único, e Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966, art. 46, parágrafo único ):
I - a que, exercida sobre matérias-primas ou produtos intermediários, importe na obtenção de espécie nova (transformação);
II - a que importe em modificar, aperfeiçoar ou, de qualquer forma, alterar o funcionamento, a utilização, o acabamento ou a aparência do produto (beneficiamento);
III - a que consista na reunião de produtos, peças ou partes e de que resulte um novo produto ou unidade autônoma, ainda que sob a mesma classificação fiscal (montagem);
IV - a que importe em alterar a apresentação do produto, pela colocação da embalagem, ainda que em substituição da original, salvo quando a embalagem colocada se destine apenas ao transporte da mercadoria (acondicionamento ou reacondicionamento); ou
V - a que, exercida sobre produto usado ou parte remanescente de produto deteriorado ou inutilizado, renove ou restaure o produto para utilização (renovação ou recondicionamento).
Parágrafo único. São irrelevantes, para caracterizar a operação como industrialização, o processo utilizado para obtenção do produto e a localização e condições das instalações ou equipamentos empregados.
Exclusões

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Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL : AREsp 1731594 RS 2020/0180119-0

único, da Lei 4.502 /1964; 4º do Decreto 4.544 /2002; 4º do Decreto 7.212 /2010 e 46 , parágrafo único , do CTN... da Lei 10.637 /2002; 3º, II, da Lei 10.833 /2003; 3º, parágrafo único, da Lei …

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo TJ-ES - Procedimento Comum Cível : 0001466-88.2007.8.08.0065

qual aplica-se o disposto no inciso II do mesmo preceptivo. - Na forma dos artigos 3º e 4º do Decreto 4.544/2002... beneficiamento, na forma do artigo 4º, inciso II do Decreto 4.544/2002, …

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, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e do art. 4º, da IN/SRF n. 33/99 devem ser interpretados dentro dos limites dados.... 195, §2º, do Decreto n. 4.544/2002 (RIPI/2002) e o art. 4º, da IN/SRF n. …

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dos arts. 19 , 20 e 33 , II , b , da LC n. 87 /1996, do art. 82, II, b, do RICMS/SC e do art. 4º do Decreto n. 4.544 /2002... recorrente (arts. 19 , 20 e 33 , II , b , da LC n. 87 /1996 e art. 4º …

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. As características e modalidades de industrialização restaram elencadas no artigo 4º , do Decreto 4.544 /2002, verbis...º , I , da Constituição Federal , artigos 19 e 20 da Lei Complementar

Termo ou Assunto relacionado