Parágrafo 5 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5012905-13.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 26/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5012905-13.2021.4.03.6105 POLO ATIVO RENTANK EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA. ADVOGADO(A/S) SAAD APARECIDO DA SILVA | 274730/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 26/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Intimação do processo N. 50010184220244036100 - 20/02/2024 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001018-42.2024.4.03.6100 POLO ATIVO CONSORCIO EFICIENCIA CAMPO BELO ADVOGADO(A/S) VITOR CORDEIRO DE ALMEIDA | 177905/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 20/02/2024 DATA DE PUBLICAÇÃO:…

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Andamento do Processo n. 0010938-84.2023.5.03.0181 - ATOrd - 05/02/2024 do TRT-3

Processo Nº ATOrd-0010938-84.2023.5.03.0181 AUTOR PIERRY ATILIO PIUCO ADVOGADO Nágila Flavia Godinho Maurício (OAB: 62740/MG) RÉU CERVANTES BH CIMENTOS E MATERIAIS DE CONSTRUÇÃO LTDA ADVOGADO…

Página 6753 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

Simples Nacional ou SIMEI no que diz respeito aos recolhimentos previdenciários e fiscais. Registro, também, que eventual desoneraçãoda folha de pagamento da reclamada será apreciada em liquidação,…
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Página 6763 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (TRT-3) de 5 de Fevereiro de 2024

[1] Cabendo registrar que o motivo pelo qual o reclamante entendeu serem nulos os cartões de ponto diz respeito à alegação de trabalhar “mais em casa”, o que sequer foi presenciado pela testemunha…
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Intimação - Apelação Cível - 5005582-60.2021.4.03.6103 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005582-60.2021.4.03.6103 POLO ATIVO GUARATINGUETA CONSORCIO ROTATIVO ADVOGADO(A/S) ARIEL DO PRADO MOLLER | 205511/RJ RODRIGO FUX | 154760/RJ DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 14/12/2023 DATA…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5008526-40.2023.4.03.0000 - Disponibilizado em 14/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5008526-40.2023.4.03.0000 POLO ATIVO CHEMYUNION LTDA ADVOGADO(A/S) BIANCA HARUME DE MIRANDA MAKINO | 476625/SP MARCEL SCOTOLO | 148698/SP BRUNO EUGENIO DOS SANTOS MARTINS | 355293/SP…

Intimação - Apelação / Remessa Necessária - 5004094-06.2018.4.03.6126 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004094-06.2018.4.03.6126 POLO ATIVO DIAMANTE TEMPERA DE VIDROS LTDA. ADVOGADO(A/S) RAFAEL ROMERO SESSA | 292649/SP HENRIQUE MALERBA CRAVO | 346308/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO:…

Intimação - Apelação Cível - 5005038-66.2021.4.03.6105 - Disponibilizado em 13/12/2023 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005038-66.2021.4.03.6105 POLO ATIVO AJAPEG INDUSTRIA E COMERCIO DE FIBRAS - EIRELI - EPP ADVOGADO(A/S) DANIEL MARCELINO | 149354/SP DATA DE DISPONIBILIZAÇÃO: 13/12/2023 DATA DE…