Parágrafo 5 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 5º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

TRT4 • ATOrd • Adicional de Horas Extras • 0022065-52.2019.5.04.0271 • VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Ordinário 0022065-52.2019.5.04.0271 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/10/2019…

TRT4 • ATSum • Anotação / Baixa / Retificação • 0022386-53.2020.5.04.0271 • VARA DO TRABALHO DE OSÓRIO do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região

Poder Judiciário Justiça do Trabalho Tribunal Regional do Trabalho da 4a Região Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo 0022386-53.2020.5.04.0271 Processo Judicial Eletrônico Data da Autuação: 28/12/2020…

Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região TRT-3 : APPS 0000308-92.2014.5.03.0048 MG 0000308-92.2014.5.03.0048

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 03ª REGIAO PROCESSO nº 0000308-92.2014.5.03.0048 (AP) AGRAVANTE: MARILIA EZEQUIEL DE SOUZA, VIA VAREJO S/A AGRAVADO: MARILIA…

Andamento do Processo n. 0011890-23.2016.5.03.0112 - TST / AIRR - 17/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011890-23.2016.5.03.0112 Relator KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AGRAVANTE CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A ADVOGADO CAROLINE RODRIGUES BRAGA(OAB: 132158/MG) ADVOGADO RENZE LAGE GOMES(OAB:…

Andamento do Processo n. 0011890-23.2016.5.03.0112 - TST / AIRR - 17/12/2021 do TST

Processo Nº AIRR-0011890-23.2016.5.03.0112 Relator KÁTIA MAGALHÃES ARRUDA AGRAVANTE CONSTRUTORA MELLO DE AZEVEDO S/A ADVOGADO CAROLINE RODRIGUES BRAGA(OAB: 132158/MG) ADVOGADO RENZE LAGE GOMES(OAB:…

Petição - Ação Empregado Público

Fls.: 2 EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA VARA DO TRABALHO DA EUCLIDES DA CUNHA. Ação Trabalhista - Rito Ordinário n° Reclamante: Reclamado: Estado Da Bahia O ESTADO DA BAHIA, pessoa jurídica de…

Página 1168 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2021

O processamento do recurso de revista foi denegado nos seguintes termos: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO / RECONHECIMENTO DE RELAÇÃO DE EMPREGO DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO / ATOS…

Página 1174 da Judiciário do Tribunal Superior do Trabalho (TST) de 17 de Dezembro de 2021

controvérsia relativa à incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio O processamento do recurso de revista foi denegado nos seguintes termos: CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO /…

Petição - Ação Suspensão da Exigibilidade

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 1a VARA DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE LIMEIRA, ESTADO DE SÃO PAULO. Autos n° -87.2020.4.03.6143 Ref.: Embargos de Declaração GIRASSOL SERVIÇOS DE ALIMENTAÇÃO…

Petição Inicial - Ação Federais de Mitutoyo Sul Americana

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DA ... VARA FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE MOGI DAS CRUZES - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Objeto: PROPÕEM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM REPETIÇÃO DE…

Termo ou Assunto relacionado