Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

14. Tese o Disposto no Art. 170-A do Ctn Aplica-Se Também a Indébitos Tributários Decorrentes de Vício de Inconstitucionalidade (Tese Julgada Pelo Rito do Art. 543-C do Cpc/73 – Tema 346)

Autor: MARIA RAPHAELA DADONA MATTHIESEN Pós-Graduada em Direito Tributário pela FGV-SP. Graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo (PUC-SP). Advogada. Comentário…
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Capítulo 8 - Responsabilidade Tributária - Parte I - Sistema Tributário Nacional e Normas Gerais de Direito Tributário - Direito Tributário: Teoria e Prática

8.1. O responsável no esquema estrutural da obrigação tributária Conforme visto na unidade anterior, a obrigação tributária tem causa, tem objeto e tem sujeitos. Estudamos esses elementos em toda sua…
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Art. 13: Transação Fiscal - Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

DANIEL AMARAL CARNAÚBA Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus GV. Pós- Doutorando e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Privado pela…
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2. Compensação Tributária Antes do Trânsito em Julgado - Compensação Tributária e Trânsito em Julgado - Contraponto Jurídico - Ed. 2019

Paulo Cesar Conrado 1 Compensação, em nível tributário, é forma de extinção do crédito tributário (representando, nessa medida, um sucedâneo do pagamento) 2 que demanda prévia e expressa previsão…
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Art. 902 - Ast 690. Disposições Comuns - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Disposições Comuns Art. 902. O lançamento será efetuado, de ofício, quando o sujeito passivo (Decreto-Lei nº 5.844, de 1943, art. 77; Lei nº 2.862, de 4 de setembro de 1956, art. 28; Lei nº 5.172, de…
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Art. 702 - Seção V. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção V Dos rendimentos recebidos acumuladamente Art. 702. A partir de 11 de março de 2015, os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na…
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Art. 682 - Ast 232. Férias de Empregados - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Férias de empregados Art. 682. O cálculo do imposto sobre a renda na fonte relativo a férias de empregados será efetuado separadamente dos demais rendimentos pagos ao beneficiário, no mês, com base…
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Art. 681 - Ast 231. Pagos por Pessoa Física ou Jurídica - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção II Dos rendimentos do trabalho Subseção I Do trabalho assalariado Pagos por pessoa física ou jurídica Art. 681. Ficam sujeitos à incidência do imposto sobre a renda na fonte, calculado na forma…
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Art. 647 - Subseção IV. Do Descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Subseção IV Do descumprimento ao Programa de Alimentação do Trabalhador Art. 647. A execução inadequada do PAT ou o desvio ou o desvirtuamento de suas finalidades acarretará a perda do incentivo…
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Art. 48 - Seção VI. Dos Rendimentos Recebidos Acumuladamente - Regulamento do Imposto de Renda: Rir 2020 Anotado e Comentado

Seção VI Dos rendimentos recebidos acumuladamente Art. 48. Os rendimentos recebidos acumuladamente e submetidos à incidência do imposto sobre a renda com base na tabela progressiva, quando…
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