Parágrafo 4 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 4º (Revogado); (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição Inicial - TRT09 - Ação Reclamatória Trabalhista - Atord - contra Jucimar Soares dos Santos e Valor Real Empreendimentos Imobiliarios

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM __ VARA DO TRABALHO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PARANÁ. , brasileiro, filho de Casturina Lourenço Ribeiro, portador da cédula de identidade…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Férias Compensadas - Recurso Inominado Cível - de Uniao Federal - Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE DA TURMA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL…
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Petição - TRF03 - Ação Incidência sobre Férias Compensadas - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA GERAL DA FAZENDA NACIONAL EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL, PRESIDENTE DA TURMA PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL EM SÃO PAULO RECURSAL DO JUIZADO ESPECIAL…
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Recurso - TRF03 - Ação Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCURADORIA-GERAL DA FAZENDA NACIONAL PROCURADORIA REGIONAL DA a REGIÃO EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CIVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA (SÃO PAULO).
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Recurso - TRF03 - Ação Icms/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Apelação / Remessa Necessária - de Uniao Federal - Fazenda Nacional contra Andrea'S Food Comercio de Alimentos

Ofício DRF/SJR/GABINETE n° 127/2017 São José do Rio Preto, 10 de agosto de 2017. A Sua Excelência o Sr. Dr. Juiz Federal da 3a Vara Federal Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal, 1. Em atenção ao…
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Petição - TJPE - Ação Competência Tributária - Recurso Inominado Cível - contra Estado de Pernambuco, Fundo Financeiro de Aposentadorias e Pensoes dos Servidores do Estado de Pernambuco e PGE - Procuradoria do Contencioso - Juizado Especial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DO 3° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA CAPITAL TURNO TARDE 07:00H ÀS 13:00H AÇÃO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA LEI 12.153/2009 - N° DEMANDANTE: DEMANDADOS:…
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Manifestação - TRT03 - Ação Divisor de Horas Extras - Ap - de Banco Mercantil do Brasil

EXCELENTÍSSIMO JUIZ DA VARA TRABALHISTA DE CATAGUASES/MG. MANIFESTAÇAO A IMPUGNAÇÃO DA UNIÃO DANILO GERALDO TROTA GALVAO, nos autos da Reclamatória n. XXXXX-77.2015.5.03.0052 que move face ao BANCO…
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Contrarrazões - TRT03 - Ação Base de Cálculo - Atord - de União Federal

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) DA 17a VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE/MG AUTOS DE PROCESSO N° , já qualificada nos autos do processo em epígrafe, que contende com e OUTROS, também já devidamente…
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Recurso - TRF03 - Ação Contribuições Previdenciárias - Procedimento do Juizado Especial Cível - contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SANTOS/SP Processo n° Ofício do Juizado Especial Federal (Processo Eletrônico) , devidamente…
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Petição - TRF03 - Ação Compensação - Mandado de Segurança Cível - de R Point Comercial de Automoveis contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 19a VARA CÍVEL FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DE SÃO PAULO Processo n°: Mandado de Segurança R POINT COMERCIAL LTDA, impetrante dos autos em…
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