Parágrafo 1 Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
§ 1o Nas matérias de que trata este artigo, o Procurador da Fazenda Nacional que atuar no feito deverá, expressamente: (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
I - reconhecer a procedência do pedido, quando citado para apresentar resposta, inclusive em embargos à execução fiscal e exceções de pré-executividade, hipóteses em que não haverá condenação em honorários; ou (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - manifestar o seu desinteresse em recorrer, quando intimado da decisão judicial. (Incluído pela Lei nº 12.844, de 2013)

Andamento do Processo n. 3.407 - Emb.decl. / Ação Cível Originária - 02/12/2021 do STF

EMB.DECL. NA AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA 3.407 (624) ORIGEM : 3407 - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PROCED. : CEARÁ RELATORA :MIN. ROSA WEBER EMBTE.(S) : UNIÃO PROC.(A/S)(ES) : ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO…

Página 85 do Supremo Tribunal Federal (STF) de 2 de Dezembro de 2021

No processo originário, pretende-se ver reconhecida a responsabilidade da parte ré pela contratação irregular do autor, com a condenação da entidade ao pagamento de valores concernentes ao Fundo de…

Página 16 da Caderno Judicial do Tribunal de Justiça do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 2 de Dezembro de 2021

JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA. SÚMULA Nº 83/STJ. APLICABILIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO.1. [...] 6. É pacífico o entendimento desta Corte Superior de que a Súmula nº 83/STJ se aplica a ambas as alíneas (a…

Petição - Ação Cofins

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO VICENTE/SP EXECUÇÃO FISCAL: -73.2014.4.03.6141 EXEQUENTE: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) EXECUTADO(S): -…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: e outro Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A União, pessoa jurídica de…

Intimação - Embargos À Execução Fiscal - 5001939-97.2021.4.03.6102 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001939-97.2021.4.03.6102 POLO ATIVO FUNDICAO TAIUVA LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) BOLIVAR DE OLIVEIRA JUNIOR | 280261/SP EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001939-97.2021.4.03.6102 / 9ª…

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5018600-60.2021.4.03.6100 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018600-60.2021.4.03.6100 POLO ATIVO MOGA COMERCIO DE ROUPAS IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA - EPP ADVOGADO(A/S) ANTONIA SOUSA DE JESUS NETA | 326435/SP PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5028364-37.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5028364-37.2021.4.03.0000 POLO ATIVO GF AUTO PECAS IND E COM LTDA ADVOGADO(A/S) MARCUS VINICIUS BOREGGIO | 257707/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma…

Intimação do processo N. 10034417320204013502 - 02/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 1003441-73.2020.4.01.3502 POLO ATIVO THUNDER BOLT INDUSTRIA DE ALIMENTOS LTDA ADVOGADO(A/S) PEDRO PAULO GARCIA DE ARAUJO DOS SANTOS | 34173/GO PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Subseção…

Intimação - Execução Fiscal - 0006443-69.2000.4.03.6103 - Disponibilizado em 02/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0006443-69.2000.4.03.6103 POLO PASSIVO DISTRIBUIDORA CENTRAL DE CORREIAS E MANQUEIRAS LTDA ADVOGADO(A/S) LUCIANA DA SILVEIRA | 228114/SP RICARDO DE VITTO DA SILVEIRA | 260866/SP…

Termo ou Assunto relacionado