Art. 19, inc. II da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 12.844, de 2013 - 21/01/2020do TRF-2

art. 19, §1º, inc. I, da Lei 10.522/2002). Decido. Diante do que foi relatado, verifica-se que não mais subsiste.... CANCELAMENTO DA CDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONDENAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. ART

Página 138 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 21 de Janeiro de 2020

ADVOCATÍCIOS. DESCABIMENTO. INCIDÊNCIA DO ART. 19, §1°, I, DA LEI10.522/02. 1- Trata-se de apelações cíveis interpostas...° 562.276, submetido à repercussão geral, configurando a situação …

Andamento do Processo n. 0000123-30.1993.8.26.0394 - Execução Fiscal - 08/01/2020 do TJSP

de condenar a exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do disposto no art. 19, II e VI, a, e § 1º, I, da Lei... 10.522/2002. Manifeste-se a exequente em termos de …

Andamento do Processo n. 0100352-14.2019.5.01.0206 - ATOrd - 08/01/2020 do TRT-1

. 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997, tendo em vista a aprovação... DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, …

Página 938 da Judicial - 1ª Instância - Interior - Parte II do Diário de Justiça do Estado de São Paulo (DJSP) de 8 de Janeiro de 2020

e VI, a, e § 1º, I, da Lei 10.522/2002. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: ÁLITT... sua propriedade. Deixo de condenar a exequente ao pagamento de honorários …

Página 3880 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região (TRT-1) de 8 de Janeiro de 2020

DA FAZENDA NACIONAL, no uso da competência legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei n. 10.522..., de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto 2.346, de 10 de …

Andamento do Processo n. 0510524-44.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - 26/12/2019 do TRF-2

legal que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º...Andamento do Processo n. 0510524-44.2011.4.02.5101 - Execução Fiscal - …

Andamento do Processo n. 0118664-30.2014.4.02.5101 - Procedimento Ordinário - 26/12/2019 do TRF-2

conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto ... sobre as contribuições deste período, por força da isenção concedida no inciso

Página 507 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

do inciso II do art. 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto 2.346, de 10 de outubro de 1997... deste período, por força da isenção concedida no inciso VII do art. …

Página 1278 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Dezembro de 2019

que lhe foi conferida, nos termos do inciso II do art. 19, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto... executado (02/05/2003) o imóvel já se encontrava na posse de pessoa …
Termo/Assunto relacionado