Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Andamento do Processo n. 1813616 - Recurso Especial - 19/10/2020 do STJ

REGIMENTAL IMPROVIDO. I. De acordo com o art. 19, caput e inciso II, da Lei 10.522/2002 -com a redação dada pela Lei... não afasta a incidência ao caso da norma do art. 19, § 1º, I, c/c inciso IV …

Página 956 da Judicial I - JEF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

reconhece parcialmente a procedência do pedido, com fundamento no art. 19 da Lei n. º 10.522/2002 e no Parecer/P GFN/CRJ/... 10.522, de 19 de julho de 2002, e do art. 5º do Decreto 2.346, …

Página 1340 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Outubro de 2020

a exequente emhonorários advocatícios, nos termos do art. 19, inciso II, e seu § 1º, inciso I, da Lei . 10.522/2002, bemcomo... execução fiscal, a teor do disposto no artigo 487, inciso II, do …

Página 5463 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 19 de Outubro de 2020

. De acordo com o art. 19 , caput e inciso II , da Lei 10.522 /2002 -com a redação dada pela Lei 11.033 /2004, em vigor à época... o relatório. 6. Nos termos do art. 19 , § 1o ., inciso I da Lei 10.5…

Andamento do Processo n. 0000047-57.2016.4.03.6122 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

, RESP 196561-RJ, RESP 904885-SP. Ademais, cabe destacar que o artigo 19, inciso II, da Lei 10.522/2002, dispensa... Parecer PGFN/CRJ/ 2142/2006. 2. O artigo 19 da Lei 10.522/2002 dispensa a …

Andamento do Processo n. 5007548-08.2019.4.03.6110 - Apelação / Remessanecessária - 06/10/2020 do TRF-3

19, inciso II, da Lei 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não interpor... DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI 10.522/2002 - REMESSA …

Andamento do Processo n. 0002682-46.2013.4.03.6112 - Apelação Cível - 06/10/2020 do TRF-3

que o artigo 19, inciso II, da Lei 10.522/2002, dispensa a Procuradoria da Fazenda Nacional de contestar as ações e não... - DESISTÊNCIA DA APRESENTAÇÃO DE RECURSO - ARTIGO 19 DA LEI 10.522/20…

Página 358 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 2 de Outubro de 2020

ante a perda de objeto.” Decido. Incide, na hipótese, o art. 19, II, e §§1º e 2º, da Lei 10.522/02: Art. 19. Fica... NACIONAL), pelo Procurador da Fazenda Nacional que assina esta petição, nos …

Página 276 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 2 de Outubro de 2020

contestação, combase no art. 2º, inciso I, da Portaria PGFN 502/2016, e art. 19, II, da Lei 10.522/02, e noAto Declaratório...10.522/2002: Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional …

Andamento do Processo n. 1829778 - Agint no Recurso Especial - 01/10/2020 do STJ

AgInt no RECURSO ESPECIAL Nº 1829778 - RS (2019/0224895-3) RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES AGRAVANTE : SINDICATO DOS SERVIDORES FEDERAIS DO RIO GRANDE DO SUL ADVOGADOS : LUCIANA INES RAMBO -…

Termo ou Assunto relacionado