Inciso II do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
II - matérias que, em virtude de jurisprudência pacífica do Supremo Tribunal Federal, do Superior Tribunal de Justiça, do Tribunal Superior do Trabalho e do Tribunal Superior Eleitoral, sejam objeto de ato declaratório do Procurador-Geral da Fazenda Nacional, aprovado pelo Ministro de Estado da Fazenda; (Redação dada pela Lei nº 12.844, de 2013)
II - temas que sejam objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
II - tema que seja objeto de parecer, vigente e aprovado, pelo Procurador-Geral da Fazenda Nacional, que conclua no mesmo sentido do pleito do particular; (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Transportes Dois de Julho

Fls.: 2 EXMO. SR. DR. JUIZ DA 21a VARA DO TRABALHO DE SALVADOR. nos autos da Reclamação Trabalhista n. ° sendo parte contrária TRANSPORTES DOIS DE JULHO LTDA vem por seu advogado subassinado,…

Petição - Ação Intervalo Intrajornada contra Transportes Dois de Julho

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Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRBALHO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. INTIMAÇÕES NESTES AUTOS TERÃO QUE SER ADVOGADAS DRA. E DRa CLEMENTE SILVA - - - CEP: - Londrina…

Petição Inicial - Ação Multa de 40% do Fgts

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DO TRABALHO DA ____a VARA DO TRBALHO DE APUCARANA, ESTADO DO PARANÁ. INTIMAÇÕES NESTES AUTOS TERÃO QUE SER ADVOGADAS DRA. E DRa CLEMENTE SILVA - - - CEP: - Londrina…

Petição - Ação Isenção

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA 13a VARA FEDERAL CÍVEL DA 1a SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO Processo n° Autor: e outro Réu: UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) A União, pessoa jurídica de…

TRT1 • Ação Trabalhista - Rito Ordinário • 01005848420215010261 • 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo do Tribunal Regional do Trabalho da 1ª Região

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIAO 1ª Vara do Trabalho de São Gonçalo ATOrd 0100584-84.2021.5.01.0261 RECLAMANTE: BRUNO COSTA DA SILVA RECLAMADO: EMPRESA…

Petição - Ação Iss/ Imposto sobre Serviços

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DE UMA DAS VARAS FEDERAIS DE SÃO PAULO/SP E SISTEMA DE COMUNICAÇÃO E E EXPORTAÇÃO EIRELI , impetrante com CNPJ: , sediada na CEP , com e-mail , por seus…

Intimação - Execução Fiscal - 0028412-27.1997.4.01.3800 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF1

NÚMERO ÚNICO: 0028412-27.1997.4.01.3800 POLO PASSIVO FURTADO REIS ENGENHARIA LTDA - ME PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA FEDERAL Seção Judiciária de Minas Gerais 24ª Vara Federal de Execução Fiscal da SJMG…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002415-08.2021.4.03.6112 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002415-08.2021.4.03.6112 POLO ATIVO ENERGISA SUL-SUDESTE - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A. ADVOGADO(A/S) GERSON STOCCO DE SIQUEIRA | 075970/RJ MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Remessa Necessária Cível - 5000262-21.2021.4.03.6138 - Disponibilizado em 01/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000262-21.2021.4.03.6138 POLO ATIVO AUTO RETIFICA BEBEDOURO LIMITADA ADVOGADO(A/S) HIAGO RAMOS FERREIRA | 423090/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Termo ou Assunto relacionado