Art. 19, inc. I da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - matérias de que trata o art. 18;

Página 3847 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 21 de Outubro de 2019

ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES. o 1. De acordo com a atual redação do inciso I do § I do art. 19 da Lei 10.522/2002, que foi dada...Pg. 3847. Superior Tribunal de Justiça STJ de 21/10/2019 a atual …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50065142420184047009 PR 5006514-24.2018.4.04.7009

, I do art. 19 da Lei 10.522 , de 2002, com a redação dada pela Lei 11.033 , de 2004, o que resultou..., alega que reconheceu expressamente a procedência do pedido nos termos do art. 19 , I e …

Página 3398 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 8 de Outubro de 2019

em nenhuma das hipóteses previstas nos incisos I a V do art. 19 da Lei 10.522/2002, razão pela qual não se mostra.... DESCABIMENTO. ART. 19, § 1º, I, DA LEI 10.522/2002 (COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AG : AG 08087268420194050000

AG AG 08087268420194050000 UNÂNIME AG PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-10522 ANO-2002 ART-18 ART-19 INC-1 INC-2 INC-3 INC-4 INC... AGRAVADA. ISENÇÃO PREVISTA NO ART. 19 DA LEI 10.522/02. RECURSO …

Andamento do Processo n. 0003280-59.2014.4.05.8100 - Ac - 26/09/2019 do TRF-5

se manifestado acerca do art. 19, I, § 1º, da Lei 10.522/02, que trata da impossibilidade de condenação honorária, diante..., a recorrente, infringência ao art. 19, § 1º, da Lei 10.522/02, …

Página 23 da TRF-5 - Edição Judicial do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF-5) de 26 de Setembro de 2019

o art. 1.022, II, do CPC/15, por não ter se manifestado acerca do art. 19, I, §1º, da Lei 10.522/02, que trata... único, da Lei 9.715/98, arts. 2º e 3º, § 2º, da Lei 9.718/98, art. 1º, § …

Página 757 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 24 de Setembro de 2019

honorários advocatícios a teor do art. 19, V, e § 1º, I, da Lei10.522/02, porque, citada, a União de pronto reconheceua... dispensa da condenação em honorários advocatícios, por força da parte …

Página 772 da Judicial - JFES do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 20 de Setembro de 2019

indenizado, deixo de condená-la ao pagamento de honorários advocatícios sobre tal rubrica, na forma do art. 19, I, da Lei... 10.522/2002. Fixo os honorários de sucumbência em 10% (dez por cento) …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50029476920104047201 SC 5002947-69.2010.4.04.7201

19 , I , da Lei 10.522 /2002, que afasta a condenação em honorários, tendo em vista que não houve o reconhecimento... Relator , na forma do artigo 1º , inciso III, da Lei 11.419 , de 19 de dezembro …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08089736520194050000

AC AC 08089736520194050000 UNÂNIME AC PJe 4ª Turma LEG-FED LEI-10522 ANO-2002 ART-19 INC-1 PAR-1 AC 599019 (TRF5) PJe...
Termo/Assunto relacionado