Inciso I do Artigo 19 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 19. Fica a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional dispensada de contestar, de oferecer contrarrazões e de interpor recursos, e fica autorizada a desistir de recursos já interpostos, desde que inexista outro fundamento relevante, na hipótese em que a ação ou a decisão judicial ou administrativa versar sobre: (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019)
I - matérias de que trata o art. 18;

Intimação - Procedimento Comum Cível - 5003025-50.2019.4.03.6110 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5003025-50.2019.4.03.6110 POLO ATIVO GUARANY INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI | 206403/SP MARCELO ZANETTI GODOI | 139051/SP PROCEDIMENTO…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016844-80.2021.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5016844-80.2021.4.03.0000 RELATOR: Gab. 13 -…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5016844-80.2021.4.03.0000 SP

E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISPENSA. NÃO CONFIGURADA A SITUAÇÃO PREVISTA NO ARTIGO 19, INCISO I, DA LEI N.º 10.522/02. DIVERGÊNCIA QUANTO À BASE DE …

Intimação - Embargos De Terceiro Cível - 0004056-53.2021.8.16.0088 - Disponibilizado em 18/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004056-53.2021.8.16.0088 POLO ATIVO ANGELA MARIA MACHNICKI BAGGIO EVALDO MIGUEL BAGGIO POLO PASSIVO PROCURADORIA DA FAZENDA NACIONAL (PGFN) ADVOGADO(A/S) KAIO VICTOR RODRIGUES CHAVES |…

Intimação - Apelação Cível - 0003657-37.2019.4.03.9999 - Disponibilizado em 11/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003657-37.2019.4.03.9999 POLO PASSIVO MARCOS ANTONIO REMANZINI - ME ADVOGADO(A/S) MARCOS ANTONIO REMANZINI | 122267/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5016844-80.2021.4.03.0000 - Disponibilizado em 06/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5016844-80.2021.4.03.0000 POLO ATIVO SOFIA FURTADO DE OLIVEIRA ADVOGADO(A/S) DANIELA FARIAS ABALOS | 211052/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 4ª Turma AGRAVO DE…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AI 5015213-38.2020.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5015213-38.2020.4.03.0000 RELATOR: Gab. 04 -…

Intimação - Apelação Cível - 0557759-26.1997.4.03.6182 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0557759-26.1997.4.03.6182 POLO PASSIVO DAISY CHAAYA SALEM TARANTO ADVOGADO(A/S) KARLA CRISTINA PRADO | 261919/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma…

Intimação - Agravo De Instrumento - 5015213-38.2020.4.03.0000 - Disponibilizado em 20/12/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5015213-38.2020.4.03.0000 POLO ATIVO EMPRESA SAO LUIZ VIACAO LTDA ADVOGADO(A/S) LUIS FERNANDO DIEDRICH | 195382/SP ALEXANDRE DIAS DE GODOI | 299776/SP ICARO CHRISTIAN GHESSO | 358736/SP…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 0557759-26.1997.4.03.6182 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 1ª Turma APELAÇAO CÍVEL (198) Nº 0557759-26.1997.4.03.6182 RELATOR: Gab. 02 - DES. FED.

Termo ou Assunto relacionado