Parágrafo 2 Artigo 18 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5016873-79.2021.4.04.9999 5016873-79.2021.4.04.9999

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5016873-79.2021.4.04.9999/PR RELATOR: Juiz Federal ALEXANDRE ROSSATO DA SILVA ÁVILA APELANTE: UNIAO - FAZENDA NACIONAL…

Andamento do Processo n. 0000239-52.2020.5.23.0126 - ATOrd - 29/06/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000239-52.2020.5.23.0126 RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA(OAB:…

Página 1773 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 29 de Junho de 2021

PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID e7bd13b proferido nos autos. Vistos,etc. Verifico que o autor foi condenado e deixou de comprovar o…

Andamento do Processo n. 0000037-87.2021.5.23.0046 - PAP - 08/06/2021 do TRT-23

Processo Nº PAP-0000037-87.2021.5.23.0046 REQUERENTE MARCELO VIANA DA SILVA ADVOGADO SIDNEI TADEU CUISSI(OAB: 17252/MS) ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI(OAB: 14430-A/MT) REQUERIDO AGRIMAT ENGENHARIA E…

Andamento do Processo n. 0000037-87.2021.5.23.0046 - PAP - 08/06/2021 do TRT-23

Processo Nº PAP-0000037-87.2021.5.23.0046 REQUERENTE MARCELO VIANA DA SILVA ADVOGADO SIDNEI TADEU CUISSI(OAB: 17252/MS) ADVOGADO LUIS AUGUSTO CUISSI(OAB: 14430-A/MT) REQUERIDO AGRIMAT ENGENHARIA E…

Página 896 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 8 de Junho de 2021

é inferior a R$ 100,00 e o disposto nos §§ 1º e 2º do art. 18 da Lei n. 10.522/2002 determina o cancelamento dos débitos em execução fiscal inferiores a R$ 100,00 e arquivamento dos autos. Assim,…

Andamento do Processo n. 0000239-52.2020.5.23.0126 - ATOrd - 24/05/2021 do TRT-23

Processo Nº ATOrd-0000239-52.2020.5.23.0126 RECLAMANTE FEDERACAO DOS SERVIDORES E FUNCIONARIOS PUBLICOS DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS DO ESTADO DE MATO GROSSO ADVOGADO PEDRO RICARDO GOMES PIMENTA(OAB:…

Página 998 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 23ª Região (TRT-23) de 24 de Maio de 2021

ADVOGADO LEONARDO SCHWINGEL(OAB: 21100-O/MT) ADVOGADO NELTON SCHWINGEL(OAB: 14175-A/MT) ADVOGADO MARCOS ANDRE SCHWINGEL(OAB: 8957-O/MT) RECLAMADO JBS S/A ADVOGADO SILVANA NAOMI SAKAI(OAB: 172111/SP)…

Art. 13: Transação Fiscal - Comentários à Lei da Liberdade Econômica - Lei 13.874/2019

DANIEL AMARAL CARNAÚBA Professor da Universidade Federal de Juiz de Fora – Campus GV. Pós- Doutorando e Doutor em Direito Civil pela Universidade de São Paulo. Mestre em Direito Privado pela…

Termo ou Assunto relacionado