Inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0003760-49.2011.4.03.0000 SP

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIAO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Seção AÇAO RESCISÓRIA (47) Nº 0003760-49.2011.4.03.0000 RELATOR: Gab. 18 - DES. FED.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - AÇÃO RESCISÓRIA : AR 0003760-49.2011.4.03.0000 SP

E M E N T A   AGRAVO INTERNO. AÇÃO RESCISÓRIA.  CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS. DECRETOS-LEIS Nº 2.445/88 E Nº 2.449/88. INCONSTITUCIONALIDADE. RECONHECIMENTO PRETORIANO (RE 148.754-2). COMPENSAÇÃO COM O …

Intimação - Ação Rescisória - 0003760-49.2011.4.03.0000 - Disponibilizado em 08/10/2021 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 0003760-49.2011.4.03.0000 POLO PASSIVO PERNOD RICARD BRASIL INDUSTRIA E COMERCIO LTDA ADVOGADO(A/S) LORENZO MIDEA TOCCI | 423584/SP ABEL SIMAO AMARO | 60929/SP PODER JUDICIÁRIO Tribunal…

Andamento do Processo n. 0003760-49.2011.4.03.0000 - Ação Rescisória - 18/12/2020 do TRF-3

. 1. O artigo 18, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não.... 18, inciso VIII, da Leinº 10.522/02: Art. 18. Ficam dispensados a constituição …

Página 235 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

. OBSERVÂNCIA. 1. O artigo 18, da Lei 10.522, de 19 de julho de 2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos...-se a disposição do art. 18, inciso VIII, da Leinº 10.522/02: Art. 18. …

Página 236 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Dezembro de 2020

RESPEITO AOS EFEITOS DOS DECRETOS-LEIS N. 2.445/88 E 2.449/88 ? LEI N. 10.522/02, ART. 18, INCISO VIII ? OFENSA A COISA... da exação (art. 18 da Lei n. 10.522/2002). 3. A agravante não cotejou …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 0000327-14.2002.4.02.5001 ES 2018/0110597-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.163 - ES (2018/0110597-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MC KINLAY S/A RECORRENTE : EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO BROTTO DE BARROS …

Andamento do Processo n. 1.766.163 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(2278) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.163 - ES (2018/0110597-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MC KINLAY S/A RECORRENTE : EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO BROTTO DE…

Página 4366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante ao exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do…

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. 3. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp…

Termo ou Assunto relacionado