Inciso VIII do Artigo 18 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1766163 ES 2018/0110597-8

RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.163 - ES (2018/0110597-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MC KINLAY S/A RECORRENTE : EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO BROTTO DE BARROS …

Andamento do Processo n. 1.766.163 - Recurso Especial - 04/10/2018 do STJ

(2278) RECURSO ESPECIAL Nº 1.766.163 - ES (2018/0110597-8) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES RECORRENTE : MC KINLAY S/A RECORRENTE : EXPORTADORA YALNIK SONS LTDA ADVOGADOS : MÁRCIO BROTTO DE…

Página 4366 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

termos: O relator, monocraticamente e no STJ, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. Ante ao exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, II, do…

Página 4369 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 4 de Outubro de 2018

incidência sobre pagamentos realizados antes do início de vigência da LC 118/2005, como o STJ vinha decidindo. 3. A Primeira Seção, na assentada do dia 23 de maio de 2012, ao julgar o REsp…

Andamento do Processo n. 0502384-36.2002.4.02.5101 - Execução Fiscal - 01/10/2018 do TRF-2

EXECUÇÃO FISCAL Execução Fiscal - Processo de Execução - Processo Cível e do Trabalho 67 - 0502384-36.2002.4.02.5101 Número antigo: 2002.51.01.502384-4 (PROCESSO ELETRÔNICO) Distribuição-Sorteio…

Página 928 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 1 de Outubro de 2018

EXECUÇÃO FISCAL. PIS. DDLL 2.445 E 2.449/88. LEI 10.522, ART. 18, VIII. NECESSIDADE DE REVISÃO DO LANÇAMENTO. DESCABIMENTO DA SIMPLES SUBSTITUIÇÃO DA CDA. EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO. (...) - Em não se…

Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 - Apelação : AC 00015252020014025002 ES 0001525-20.2001.4.02.5002

10.522/2002 e do art. 1º, inciso I, da Portaria PGFN 294/2010, deixa de recorrer da sentença com relação... continua sendo regida pelo art. 66 da Lei 8.383, de 1991, e pelo art. 89 da Lei n…

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1712387 RS 2017/0304060-1

RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.387 - RS (2017/0304060-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 FÁBIO BASSO BARICHELLO …

Andamento do Processo n. 2017/0304060-1 - Recurso Especial - 28/05/2018 do STJ

(3748) RECURSO ESPECIAL Nº 1.712.387 - RS (2017/0304060-1) RELATOR : MINISTRO HERMAN BENJAMIN RECORRENTE : PHILIP MORRIS BRASIL S/A ADVOGADOS : MARCELO REINECKEN DE ARAUJO - DF014874 FÁBIO BASSO…

Página 4503 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 28 de Maio de 2018

Opostos Embargos de Declaração (fls. 1.160-1.170, e-STJ), estes foram acolhidos parcialmente em julgamento cuja ementa é a seguinte: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. OBSCURIDADE. PARCIAL ACOLHIMENTO.

Termo ou Assunto relacionado