Artigo 18 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;
III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição;
V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988;
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;
IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996.
X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.
§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.
Art. 18-A. Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Intimação - Execução Fiscal - 5001696-08.2021.4.03.6118 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001696-08.2021.4.03.6118 POLO PASSIVO DAN VIGOR INDUSTRIA E COMERCIO DE LATICINIOS LTDA ADVOGADO(A/S) THIAGO MAHFUZ VEZZI | 228213/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 5000859-57.2018.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5000859-57.2018.4.03.6182 POLO PASSIVO REGINALDO FELIX CRUZ EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5000859-57.2018.4.03.6182 EXEQUENTE: INSTITUTO NACIONAL DE METROLOGIA, QUALIDADE E TECNOLOGIA -…

Intimação - Execução Fiscal - 5020821-61.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5020821-61.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO RESI SOLUTION - TRANSPORTE E GERENCIAMENTO DE RESIDUOS LTDA ADVOGADO(A/S) ANA CAROLINA BRITTE BRUNO | 351460/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº…

Intimação - Execução Fiscal - 0004061-46.2019.8.16.0185 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TJPR

NÚMERO ÚNICO: 0004061-46.2019.8.16.0185 POLO ATIVO MUNICíPIO DE CURITIBA/PR POLO PASSIVO FADUA EL OMEIRI ADVOGADO(A/S) CARLOS AUGUSTO MARTINELLI VIEIRA DA COSTA | 15872/PR ZAKI HUSSEIN ZRAIK NETO |…

Intimação - Execução Fiscal - 5017922-90.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 25/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5017922-90.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO ROBERTO RIBEIRO CAPOBIANCO ADVOGADO(A/S) LUIZ GUSTAVO ANTONIO SILVA BICHARA | 303020/SP EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5017922-90.2021.4.03.6182 / 4ª…

Andamento do Processo n. 1000808-96.2021.5.02.0316 - HTE - 24/01/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000808-96.2021.5.02.0316 REQUERENTE KATIA MARIA DA SILVA ADVOGADO VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB: 444784/SP) REQUERIDO SC RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO LEONARDO AGRIPINO…

Andamento do Processo n. 1000808-96.2021.5.02.0316 - HTE - 24/01/2022 do TRT-2

Processo Nº HTE-1000808-96.2021.5.02.0316 REQUERENTE KATIA MARIA DA SILVA ADVOGADO VITOR SERAFIM SANTOS PALMEIRA (OAB: 444784/SP) REQUERIDO SC RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA ADVOGADO LEONARDO AGRIPINO…

Página 9969 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2022

INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 880a09b proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 6ª Vara do Trabalho de Guarulhos/SP.

Página 9970 da Judiciário do Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região (TRT-2) de 24 de Janeiro de 2022

DESPACHO Vistos. A transação extrajudicial apresentada pelos requerentes não foi homologada, conforme ata de audiência (id 2722c50). A requerente-empregadora foi intimada para efetuar o recolhimento…

Intimação - Execução Fiscal - 5018940-49.2021.4.03.6182 - Disponibilizado em 24/01/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5018940-49.2021.4.03.6182 POLO PASSIVO FERNANDA PEREIRA DOS SANTOS GONCALVES EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 5018940-49.2021.4.03.6182 / 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo…

Termo ou Assunto relacionado