Art. 18 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda Nacional, a inscrição como Dívida Ativa da União, o ajuizamento da respectiva execução fiscal, bem assim cancelados o lançamento e a inscrição, relativamente:
I - à contribuição de que trata a Lei no 7.689, de 15 de dezembro de 1988, incidente sobre o resultado apurado no período-base encerrado em 31 de dezembro de 1988;
II - ao empréstimo compulsório instituído pelo Decreto-Lei no 2.288, de 23 de julho de 1986, sobre a aquisição de veículos automotores e de combustível;
III - à contribuição ao Fundo de Investimento Social – Finsocial, exigida das empresas exclusivamente vendedoras de mercadorias e mistas, com fundamento no art. 9o da Lei no 7.689, de 1988, na alíquota superior a 0,5% (cinco décimos por cento), conforme Leis nos 7.787, de 30 de junho de 1989, 7.894, de 24 de novembro de 1989, e 8.147, de 28 de dezembro de 1990, acrescida do adicional de 0,1% (um décimo por cento) sobre os fatos geradores relativos ao exercício de 1988, nos termos do art. 22 do Decreto-Lei no 2.397, de 21 de dezembro de 1987;
IV - ao imposto provisório sobre a movimentação ou a transmissão de valores e de créditos e direitos de natureza financeira – IPMF, instituído pela Lei Complementar no 77, de 13 de julho de 1993, relativo ao ano-base 1993, e às imunidades previstas no art. 150, inciso VI, alíneas "a", "b", "c" e "d", da Constituição;
V - à taxa de licenciamento de importação, exigida nos termos do art. 10 da Lei no 2.145, de 29 de dezembro de 1953, com a redação da Lei no 7.690, de 15 de dezembro de 1988;
VI - à sobretarifa ao Fundo Nacional de Telecomunicações;
VII – ao adicional de tarifa portuária, salvo em se tratando de operações de importação e exportação de mercadorias quando objeto de comércio de navegação de longo curso;
VIII - à parcela da contribuição ao Programa de Integração Social exigida na forma do Decreto-Lei no 2.445, de 29 de junho de 1988, e do Decreto-Lei no 2.449, de 21 de julho de 1988, na parte que exceda o valor devido com fulcro na Lei Complementar no 7, de 7 de setembro de 1970, e alterações posteriores;
IX - à contribuição para o financiamento da seguridade social – Cofins, nos termos do art. 7o da Lei Complementar no 70, de 30 de dezembro de 1991, com a redação dada pelo art. 1o da Lei Complementar no 85, de 15 de fevereiro de 1996.
X – à Cota de Contribuição revigorada pelo art. 2o do Decreto-Lei no 2.295, de 21 de novembro de 1986. (Incluído pela Lei nº 11.051, de 2004)
§ 1o Ficam cancelados os débitos inscritos em Dívida Ativa da União, de valor consolidado igual ou inferior a R$ 100,00 (cem reais).
§ 2o Os autos das execuções fiscais dos débitos de que trata este artigo serão arquivados mediante despacho do juiz, ciente o Procurador da Fazenda Nacional, salvo a existência de valor remanescente relativo a débitos legalmente exigíveis.
§ 3o O disposto neste artigo não implicará restituição ex officio de quantia paga.
Art. 18-A. Comitê formado por integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, observado o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pelo Medida Provisória nº 881, de 2019)
(Revogado)
Art. 18-A. Comitê formado de integrantes do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais, da Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil do Ministério da Economia e da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional editará enunciados de súmula da administração tributária federal, conforme o disposto em ato do Ministro de Estado da Economia, que deverão ser observados nos atos administrativos, normativos e decisórios praticados pelos referidos órgãos. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019)

Página 183 da Caderno Judicial - SJMG do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 15 de Outubro de 2019

reais e o art. 18 , § 1 da Lei 10522 /2002 Numeração única: 27080-58.2016.4.01.3800 27080-58.2016.4.01.3800 EXECUÇÃO... as partes, nos termos do art. 26 da lei 6830 /1980. sem custas e sem …

Página 930 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

E PROCESSUAL. ART. 334 DO CP , 18 , § 1º DA LEI 10522 /02. CULPABILIDADE...., que o acusado, quando condenado por infração penal (após responder a regular processo) seja punido, dentro dos limites …

Página 931 do Diário de Justiça do Estado do Pará (DJPA) de 15 de Outubro de 2019

artigo 18 § 1º da Lei 10.522 /02. Precedentes do STJ. 3. Sendo a conduta típica e antijurídica e não havendo... o previsto no artigo 18 , § 1º , da Lei 10.522 /2002 (R$ 100,00) porquanto se …

Andamento do Processo n. 1004787-36.2018.4.01.3500 - Cumprimento de Sentença - 14/10/2019 do TRF-1

reais) não serão inscritos como dívida ativa da União, nos termos do art. 18, § 1º, da Lei 10.522/2002 e do art. 1º... as providências previstas no art. 16 da Lei 9.289/1996, tendo em vista …

Andamento do Processo n. 5224587-07.2019.4.03.9999 - Apelação / Reexame Necessário - 14/10/2019 do TRF-3

nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda... sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de que trata o ar…

Página 9 da Caderno Judicial - SJGO do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 14 de Outubro de 2019

inscritos como dívida ativa da União, nos termos do art. 18, §1º, da Lei 10.522/2002 e do art. 1º, inciso I, da Portaria... previstas no art. 16 da Lei 9.289/1996, tendo em vista que os …

Página 135 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 14 de Outubro de 2019

, preceituado nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: "Art. 18. Ficam dispensados a constituição de créditos da Fazenda... sobre: (Redação dada pela Lei 11.033, de 2004) I - matérias de …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - Apelação/Remessa Necessária : APL 50114871020184047110 RS 5011487-10.2018.4.04.7110

. 18 da Lei n.º 10.522 /2002 e tampouco se enquadra na previsão dos incisos II a VII do art. 19 daquela norma, razão... em quaisquer dos incisos do art. 19 da Lei n.º 10.522 /2002, razão pela qual é …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50013909720174047008 PR 5001390-97.2017.4.04.7008

art. 19 da Lei n.º 10.522/2002 (Evento 13). Devidamente instruído o feito, sobreveio sentença julgando procedentes... previsão legal da dispensa no art. 19, §1º da Lei n.º 10.522/2002. Com …

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro TJ-RJ - APELAÇÃO : APL 00892700420098190038

nos artigos 18 e 19, da Lei 10.522/2002, verbis: (...) 7.Assim, ultrapassada a questão da nulidade do ato constitutivo... incidentalmente a inconstitucionalidade do art. 322 da Lei Complementar …
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