Art. 14 da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
I - Imposto de Renda Retido na Fonte ou descontado de terceiros e não recolhido ao Tesouro Nacional;
(Revogado)
I - tributos ou contribuições retidos na fonte ou descontados de terceiros e não recolhidos ao Tesouro Nacional; (Redação dada pela Lei nº 11.051, de 2004)
(Revogado)
I - tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Redação dada pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
I – tributos passíveis de retenção na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-rogação; (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
II - Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro e sobre Operações relativas a Títulos e Valores Mobiliários – IOF, retido e não recolhido ao Tesouro Nacional;
III - valores recebidos pelos agentes arrecadadores não recolhidos aos cofres públicos.
IV - tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
V - incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste - FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia - FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo - FUNRES; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VI - crédito tributário ou outra exação objeto de ação judicial proposta pelo sujeito passivo com depósito do montante discutido; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
VII - pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica - IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
VIII - recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
X - tributos devidos por pessoa jurídica com falência ou pessoa física com insolvência civil decretadas; e (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
XI - créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. É vedada, igualmente, a concessão de parcelamento de débitos enquanto não integralmente pago parcelamento anterior, relativo ao mesmo tributo, contribuição ou qualquer outra exação.
(Revogado pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado pela Lei nº 11.941, de 2009)
IV – tributos devidos no registro da Declaração de Importação; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
V – incentivos fiscais devidos ao Fundo de Investimento do Nordeste – FINOR, Fundo de Investimento da Amazônia – FINAM e Fundo de Recuperação do Estado do Espírito Santo – FUNRES; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
VI – pagamento mensal por estimativa do Imposto sobre a Renda da Pessoa Jurídica – IRPJ e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido – CSLL, na forma do art. 2o da Lei no 9.430, de 27 de dezembro de 1996; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
VII – recolhimento mensal obrigatório da pessoa física relativo a rendimentos de que trata o art. 8o da Lei no 7.713, de 22 de dezembro de 1988; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
VIII – tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
IX – tributos devidos por pessoa jurídica com falência decretada ou por pessoa física com insolvência civil decretada; e (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009) (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
X – créditos tributários devidos na forma do art. 4o da Lei no 10.931, de 2 de agosto de 2004, pela incorporadora optante do Regime Especial Tributário do Patrimônio de Afetação. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. (Revogado). (Redação dada pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-A.
(Revogado)
Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
§ 1o No reparcelamento de que trata o caput poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
I - vinte por cento do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - cinqüenta por cento do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - de duas parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - de uma parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados - FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios - FPM e o repasse à União do valor correspondente: (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
I - a cada prestação mensal do parcelamento, por ocasião do vencimento desta; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
II - às obrigações tributárias correntes do mês anterior ao do recebimento do respectivo Fundo de Participação; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
III - à mora, quando verificado atraso superior a sessenta dias no cumprimento das obrigações tributárias correntes, inclusive prestações de parcelamento em atraso. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 1o O pedido de parcelamento deverá também conter cláusula autorizando a retenção, pelas instituições financeiras, de outras receitas estaduais, distritais ou municipais nelas depositadas e o repasse à União do restante da dívida tributária apurada, na hipótese em que os recursos oriundos do FPE e do FPM não forem suficientes para a quitação do parcelamento e das obrigações tributárias correntes. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
§ 2o O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social - GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas doze competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no inciso II do caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na Internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)
(Revogado)
Art. 14-A. Observadas as condições previstas neste artigo, será admitido reparcelamento de débitos constantes de parcelamento em andamento ou que tenha sido rescindido. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 1o No reparcelamento de que trata o caput deste artigo poderão ser incluídos novos débitos. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 2o A formalização do pedido de reparcelamento previsto neste artigo fica condicionada ao recolhimento da primeira parcela em valor correspondente a: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – 10% (dez por cento) do total dos débitos consolidados; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – 20% (vinte por cento) do total dos débitos consolidados, caso haja débito com histórico de reparcelamento anterior. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
§ 3o Aplicam-se subsidiariamente aos pedidos de que trata este artigo as demais disposições relativas ao parcelamento previstas nesta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-B. Implicará imediata rescisão do parcelamento e remessa do débito para inscrição em Dívida Ativa da União ou prosseguimento da execução, conforme o caso, a falta de pagamento: (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
I – de 3 (três) parcelas, consecutivas ou não; ou (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
II – de 1 (uma) parcela, estando pagas todas as demais. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-C. Poderá ser concedido, de ofício ou a pedido, parcelamento simplificado, importando o pagamento da primeira prestação em confissão de dívida e instrumento hábil e suficiente para a exigência do crédito tributário. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. Ao parcelamento de que trata o caput deste artigo não se aplicam as vedações estabelecidas no art. 14 desta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-D. Os parcelamentos concedidos a Estados, Distrito Federal ou Municípios conterão cláusulas em que estes autorizem a retenção do Fundo de Participação dos Estados – FPE ou do Fundo de Participação dos Municípios – FPM. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Parágrafo único. O valor mensal das obrigações previdenciárias correntes, para efeito deste artigo, será apurado com base na respectiva Guia de Recolhimento do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço e de Informações à Previdência Social – GFIP ou, no caso de sua não-apresentação no prazo legal, estimado, utilizando-se a média das últimas 12 (doze) competências recolhidas anteriores ao mês da retenção prevista no caput deste artigo, sem prejuízo da cobrança ou restituição ou compensação de eventuais diferenças. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-E. Mensalmente, a Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional divulgarão, em seus sítios na internet, demonstrativos dos parcelamentos concedidos no âmbito de suas competências. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)
Art. 14-F. A Secretaria da Receita Federal do Brasil e a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional, no âmbito de suas competências, editarão atos necessários à execução do parcelamento de que trata esta Lei. (Incluído pela Lei nº 11.941, de 2009)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50089981920204040000 5008998-19.2020.4.04.0000

. 3. Preenchidos os requisitos do parcelamento, não pode vedação não prevista no artigo 14 da Lei 10.522/02..., nem tampouco outorga esta possibilidade a atos administrativos, conforme se extrai …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50121732120204040000 5012173-21.2020.4.04.0000

simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei 10.522/2002, para a inclusão de débitos federais, de natureza tributária... da autoridade fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5008998-19.2020.4.04.0000 5008998-19.2020.4.04.0000

o art. 14-C da Lei 10.522/2002. Vejamos. A Lei 10.522/2002, que dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não... fazendária, na forma e condições previstas nesta Lei. (Redação dada pela Lei n…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5012173-21.2020.4.04.0000 5012173-21.2020.4.04.0000

, parcelamentos simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei 10.522/2002, para a inclusão de débitos federais... da SRF, parcelamentos simplificados na forma do Artigo 14-C da Lei 10.522/2002, …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1317719 RS 2012/0066211-3

): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSAO DO REGIME. ART. 17... devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do …

Página 1223 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

, uma vez que não foi reiterado em sede de apelação ou contrarrazões. II - A Lei 10.522/2002, em seu artigo 14-C, trata... em lei quanto ao parcelamento de estimativa mensal de IRPJ e da CSLL, …

Página 1293 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 27 de Março de 2020

em lei específica.- A Lei 10.522/02 disciplina o parcelamento simplificado, no seguinte sentido: Art. 14-C. Poderá ser..., a inaplicabilidade das proibições estabelecidas no art. 14 ao …

Página 6288 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 26 de Março de 2020

. 87): TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. SIMPLES NACIONAL. PARCELAMENTO. LEI 10.522/02. IMPOSSIBILIDADE. EXCLUSÃO DO REGIME... das parcelas devidas. Já a Lei Ordinária 10.522/2002 tratou apenas do …

Andamento do Processo n. 5002257-23.2020.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 25/03/2020 do TRF-3

que o artigo 14-F da referida Lei 10.522/02 confere ao Fisco o poder de editar os atos necessários à execução... referentes às competências 11/2013, 13/2013, 01/2014, 02/2014 e 03/2014), nos …

Página 750 da Judicial I - Interior SP e MS do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 19 de Março de 2020

Emenda à inicialno id. 13192854 e 14326850 Por decisão de id. 14733339 o pedido liminar foideferido. AUnião foicitada e intimada no id 15889206. No id 16100239, a parte autora informouque continua…
Termo/Assunto relacionado