Artigo 65 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.
Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.
§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.
§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.
§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)

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do atual distrito federal com base em dita vinculação remuneratória permanente fundamentada no art. 65 da lei 10.486/2002.... inexiste o direito pleiteado. os reajsutes previstos em legislação …

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FEDERAL E TERRITÓRIOS. ART. 65, DA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS... de vantagens de que trata o art. 65, da Lei 10.486/2002, …

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. ART. 65, DA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI ... o art. 65, da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na …

Página 2513 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. 65, da Lei 10.486/2002, assegurou isonomia.... A parte recorrente alega que o art. 65, da Lei n. 10.486/2002, limita expressamente …

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, da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei referida, de modo que é inviável a concessão... de vantagem e gratificação pagas aos militares do distrito federal após a …

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ENTRE MILITARES DO ATUAL DISTRITO FEDERAL E DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL E TERRITÓRIOS. ART. 65, DA LEI 10.486/2002... ser acolhido, fixando-se a tese de que a extensão de vantagens de que trata o …

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de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. 65, da Lei 10.486/2002, assegurou isonomia remuneratória.... A parte recorrente alega que o art. 65, da Lei n. 10.486/2002, limita …

Página 2525 da Judicial - JFRJ do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 10 de Julho de 2020

, fixando-se a tese de que a extensão de vantagens de que trata o art. 65, da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas... do seguinte dispositivo da Lei 10.486/2002, que dispõe sobre a …

Andamento do Processo n. 0000473-91.2012.4.02.5102 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

, que o v. acórdão recorrido teria contrariado o disposto no artigo 65 , § 1º ,da Lei 10486 /2002 (fls. 158/164). Foram..., na forma do art. 18 da Lei n.º 7.347 /85.” “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. …

Andamento do Processo n. 0042857-72.2012.4.02.5101 - Apelação Cível - 09/07/2020 do TRF-2

da Lei 10.486/2002. 2. A Lei 10.486, de 04/07/2002, que trata da remuneração dos militares do Distrito Federal.... 65, da Lei 10486/02 concede aos militares do antigo Distrito Federal somente …

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