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17 de julho de 2019
Artigo 65 da Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Art. 65 da Lei 10486/02

Lei nº 10.486 de 04 de Julho de 2002

Dispõe sobre a remuneração dos militares do Distrito Federal e dá outras providências.

Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem aos militares da ativa, inativos e pensionistas dos ex-Territórios Federais do Amapá, Rondônia e de Roraima, e aos militares inativos e pensionistas integrantes da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do antigo Distrito Federal.

§ 1º A assistência médico-hospitalar para os inativos e pensionistas do antigo Distrito Federal poderá, através de convênio, continuar a ser prestada pelas Corporações Militares que já os assistem, mediante desconto obrigatório para esse fim de contribuição correspondente à prescrita pela legislação específica vigente para os demais integrantes da mesma instituição, a cujas normas manter-se-ão igualmente sujeitos.

§ 2º O mesmo procedimento aplicado aos militares do Distrito Federal, será adotado para os remanescentes do antigo Distrito Federal.

§ 3o A partir de 1o de janeiro de 2013, o soldo dos militares de que trata o caput é o constante do Anexo I- A desta Lei. (Incluído pela Lei nº 12.808, de 2013)

Andamento do Processo n. ANEXO6 - 17/07/2019 do TRF-2

por morte, sendo certo que o artigo 65, § 2º, da Lei 10.486/2002 expressamente estende aos policiais militares... DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02. VINCULAÇÃO. VPE. LEI 11.134/05. EXTENSÃO. POSSIBILIDADE. 1... Federal. 3. Art. 65 da Lei 10.486/02: "As vantagens instituídas por esta Le...

Pg. 2185. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

julgado: EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. ADMINISTRATIVO. MILITARES DO ANTIGO DISTRITO FEDERAL. ARTIGO 65 DA LEI 10.486/02... Distrito Federal, se estende aos antigos militares do Distrito Federal. 3. Art. 65 da Lei 10.486/02: "As vantagens.... O direito ao pensionamento da recorrente encontra-se regido pelas normas da ...

Pg. 2186. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

instituída pelo artigo 65 da Lei 10.486/02 não tem o condão de estender todo e qualquer benefício criado por outras normas... vantagens asseguradas aos militares do atual Distrito Federal, porquanto o art. 65 da Lei 10.486/2002 garante apenas... do antigo Distrito Federal. O caso em tela não apresenta grande comple...

Pg. 2187. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 17/07/2019

remuneratório concedido pelo Decreto 28.371/07, aos militares do atual Distrito Federal, com base no art. 65 da Lei 10.486/02... dos efeitos de tal lei. No caso, a prescrição ocorreu, mas ainda que não tivesse ocorrido, o art. 65 da Lei 10.486/02... no art. 65 a Lei 10.486/2002: Art. 65. As vantagens instituí...

Pg. 966. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 16/07/2019

concedida a policiais militares do atual Distrito Federal pelo Decreto 28.371/2007, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não..., 26 de junho de 2019 (data do julgamento). (assinado eletronicamente ¿ art. 1º, § 2º, inc. III, alínea a, da Lei ... de Janeiro, 19 de junho de 2019. assinado eletronicamente (lei 11.419/...

Inteiro Teor. AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212167020154030000 SP

do que dispõe o artigo 65 da Lei 10.486/2002, verbis : "Art. 65. As vantagens instituídas por esta Lei se estendem... que os seus proventos fossem equiparados na esteira do que dispõe o artigo 65 da Lei 10.486/2002. A referida lei dispõe... que, nessa condição, não se lhe aplicam as disposições da Lei 10.486/...

AÇÃO RESCISÓRIA: AR 212167020154030000 SP

que os seus proventos fossem equiparados na esteira do que dispõe o artigo 65 da Lei 10.486/2002. A referida lei dispõe... 10.486/2002. 7. Nesse ponto do pedido, não se vislumbra ferimento à lei (artigo 485, inciso V do CPC/73), tampouco... DO EXTINTO ESTADO DA GUANABARA. DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE PROVENTOS NA FO...

Pg. 532. Judicial - TRF. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

, pois a Lei 10.486/2002, art. 65, não conferiu isonomia remuneratória; só estende a policiais e bombeiros militares... São Cornélio é subsidiária, nos termos do artigo 19 do Decreto-lei 25/1937, deixando-se para a fase de execução..., art. 286, II), entendo que deve ser afastada, uma vez que se o bem pode ser efeti...

Pg. 1937. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

. ART. 65, DA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA APENAS AOS BENEFÍCIOS PREVISTOS NA PRÓPRIA LEI ... o art. 65, da Lei 10.486/2002, refere-se apenas àquelas previstas na própria Lei referida, de modo que é inviável... o posto de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. ...

Pg. 1938. Judicial - JFRJ. Tribunal Regional Federal da 2ª Região TRF-2 de 15/07/2019

de Coronel). Na decisão recorrida, adotou-se a tese de que o art. 65, da Lei 10.486/2002, assegurou isonomia remuneratória.... A parte recorrente alega que o art. 65, da Lei n. 10.486/2002, limita expressamente as rubricas que serão devidas à categoria..., DA LEI 10.486/2002. IMPOSSIBILIDADE. EQUIVALÊNCIA RESTRITA ...

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