Artigo 5 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 5o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.

Página 1368 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Setembro de 2020

na revenda de pneumáticos dentro da Zona Franca de Manaus (art. 65, § 1º, Lei 11.196/2005 c/c o art. 5º da Lei 10.485/2002..., na qualidade de produtora, fabricante e importadora estão …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5011529-02.2017.4.04.7205 SC 5011529-02.2017.4.04.7205

Lei 11.196, de 2005) V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no... constante das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03: Lei 10.637 /02 Art. 1º …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

Lei 10.865, de 2004) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso... do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, …

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

Lei 10.865, de 2004) V - no caput do art. 5º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no... as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (...) III - …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5005740-51.2019.4.04.7205 SC 5005740-51.2019.4.04.7205

11.196, de 2005) V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda... citar a legislação constante das Leis 10.637 /02 e 10.833 /03: …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5003026-21.2019.4.04.7205 SC 5003026-21.2019.4.04.7205

10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) III - no art. 1º da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, e alterações...) (Vide Lei 11.196, de 2005) IV - no inciso II do art. 3º da Lei no 10.485

Página 803 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

a inexigibilidade da contribuição para o PIS e para a COFINS na forma do § 2º do artigo 65 da Lei 11.196 /2005, em relação às... /2002, em seu artigo 5º , estabelece que as fabricantes de …

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

de abril de 2004; IV - no caput do art. 5º da Lei 10.485 , de 3 de julho de 2002, coma redação dada pela Lei 10.865... de 2004; III - no art. 1º da Lei 10.485 , de 3 de julho de 2002, com …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002... 10.865, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) III - no art. 1o da Lei no 10.485

Página 14516 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

V - no caput do art. 5o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso de venda dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13…

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