Artigo 5 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 5o As pessoas jurídicas fabricantes e as importadoras dos produtos classificados nas posições 40.11 (pneus novos de borracha) e 40.13 (câmaras-de-ar de borracha), da TIPI, relativamente às vendas que fizerem, ficam sujeitas ao pagamento da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de 2% (dois por cento) e 9,5% (nove inteiros e cinco décimos por cento), respectivamente. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
Parágrafo único. Fica reduzida a 0% (zero por cento) a alíquota das contribuições para o PIS/Pasep e da Cofins, relativamente à receita bruta da venda dos produtos referidos no caput, auferida por comerciantes atacadistas e varejistas.

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOA) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°: IMPETRANTE: TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Maravilha Alimentos

Fax: Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001068-49.2021.4.03.6108 - Disponibilizado em 20/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001068-49.2021.4.03.6108 POLO ATIVO AUTO POSTO CASTELINHO FAST FOOD LTDA ADVOGADO(A/S) TULLIO VICENTINI PAULINO | 225150/SP CARMINO DE LEO NETO | 209011/SP LUCAS RICARDO LAZARO DA…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Wardrobe Criacoes e Comercio contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO(A) JUIZ(ÍZA) FEDERAL DA 20a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL A UNIÃO (FAZENDA NACIONAL) , por sua Procuradora in fine assinada, nos autos do processo em epígrafe,…

Recurso - TRF03 - Ação Pis - Apelação Cível - de Posto de Servicos Portal do ABC contra Uniao Federal - Fazenda Nacional

P ROCURADORIA -G ERAL DA F AZENDA N ACIONAL P ROCURADORIA -R EGIONAL DA F AZENDA N ACIONAL DA 3 a R EGIÃO P OLO R EGIONAL DE A COMPANHAMENTO E SPECIAL (PRAE) E XCELENTÍSSIMO ( A ) S ENHOR ( A ) J UIZ…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação Cível - de Saga Nice Comercio de Veiculos Pecas e Servicos, Saga Indiana Comercio de Veiculos, Pecas e Servicos, Saga Pacific Motors Comercio de Veiculos e Saga Provence Comercio de Veiculos e Pecas

AO JUÍZO FEDERAL DA 13a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO MARANHÃO A UNIÃO - FAZENDA NACIONAL , representada na forma do art. 12 da Lei Complementar n.° 73/93, vem oferecer CONTRARRAZÕES à apelação…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza

Fax Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS HOSSOKAWA COMÉRCIO E…

Recurso - TRF01 - Ação Pis - Apelação / Remessa Necessária - de Fazenda Nacional contra Hossokawa Comercio e Representacao de Produtos de Higiene e Limpeza

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA FEDERAL DA 1a VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil Apelada: Hossokawa Comércio e Rep. de Produtos de…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Manaus Autocenter contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE UMA DAS VARAS FEDERAIS CIVEIS EM MANAUS - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO ESTADO DO AMAZONAS. MANAUS AUTOCENTER LTDA ., sociedade empresarial limitada, devidamente inscrita…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de Manaus Autocenter contra União Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ FEDERAL DA TERCEIRA VARA CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DE MANAUS - AM. MANDADO DE SEGURANÇA AUTOS DE N° MANAUS AUTOCENTER LTDA. , pessoa jurídica de direito privado,…

Termo ou Assunto relacionado