Lei 10480/02
Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002
Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.
nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24... de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei nº 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica ...
, da Lei 10.480/02, devendo haver a intimação pessoal dos procuradores. Por fim, ressalta a impossibilidade de intimação... (202) Nº 5001541-02.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO...
-GERAL DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002... em Sousa/PB. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei nº 10.480, de 2 de julho... de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Pu...
de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24 de dezembro de 2008, bem... pelo Decreto nº 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24..., e, ainda, pelas Leis nº 10.480, de 2 de julho de 2002, e nº 11.890, de 24 de dezem...
VI, § 2º, do art. 11, da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto no art. 143 e 152, da Lei nº 8.112... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro... de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de deze...
Lei nº. 10.480, de 2 de julho de 2002, posteriormente alterada pela Medida Provisória nº. 441, de 29 de agosto de 2008...-Administrativo na AGU (GDAA) foi instituída pela Lei nº. 10.480, de 2 de julho de 2002, posteriormente alterada pela Medida... TÉCNICO ADMINISTRATIVO. GDAA. LEI 10.480/2002. APOSENTADORIA DE ACORDO...
de lei), tampouco criá-lo por meio de decisão judicial. Consoante o disposto no art. 1º da Lei n.º 10.480, de 02/07/2002... DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-02 PP-00315) Oportuno registrar que a Lei n.º 11.960/2009 deu nova... sobre aquela. O fato de o Código Civil ser lei geral e o Decreto nº 20.91...
Federal especializada responsável por esta região (CPC, arts.242, §2º, 247, III, c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei nº10.480...Andamento do Processo n. 0800133-09.2019.8.12.0042 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 13/02/2019.../02). Apresentada defesa, havendo alegação de fato impeditivo, modificati...
de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA foi instituída pelo art. 2º da Lei n. 10.480/2002 aos servidores não integrantes.... 5º e 6º da Lei n. 10.480/2002. 8. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório que a parte autora aposentou.... 10.480/2002. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO A...
. Destaca-se que o poder regulamentar atribuído ao Procurador-Geral Federal, pelo art. 11, § 2, V, da Lei 10.480/2002..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei nº 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... de exercício poderiam concorrer às vagas existentes para promoção na carreir...