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23 de março de 2019
Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Lei 10480/02

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Pg. 8. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 15/03/2019

9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis 10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24... de 2017, e, ainda, pelas Leis 10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008... de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo, Lei 13.326, de 29 de julho de 2016, e da Específica ...

Andamento do Processo n. 5001541-02.2016.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 06/03/2019 do TRF-3

, da Lei 10.480/02, devendo haver a intimação pessoal dos procuradores. Por fim, ressalta a impossibilidade de intimação... (202) 5001541-02.2016.4.03.0000 RELATOR: Gab. 37 - DES. FED. NELSON PORFIRIO AGRAVANTE: INSTITUTO NACIONALDO SEGURO...

Pg. 1. Seção 1. Diário Oficial da União DOU de 06/03/2019

-GERAL DA UNIÃO , no uso da atribuição que lhe confere o inciso I do § 1º do art. 12 da Lei 10.480, de 2 de julho de 2002... em Sousa/PB. O ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO , no uso da competência de que trata o art. 14 da Lei 10.480, de 2 de julho... de Inconstitucionalidade e Ação declaratória de Constitucionalidade (Pu...

Pg. 6. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

de 2017, e, ainda, pelas Leis 10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24 de dezembro de 2008, bem... pelo Decreto 9.144, de 22 de agosto de 2017, e, ainda, pelas Leis 10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24..., e, ainda, pelas Leis 10.480, de 2 de julho de 2002, e 11.890, de 24 de dezem...

Pg. 5. Seção 2. Diário Oficial da União DOU de 01/03/2019

VI, § 2º, do art. 11, da Lei 10.480, de 2 de julho de 2002, considerando o disposto no art. 143 e 152, da Lei 8.112... uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar 73, de 10 de fevereiro... de 1993, tendo em vista o disposto no art. 38 da Lei 8.112, de 11 de deze...

Inteiro Teor. EMBARGOS INFRINGENTES: EI 50323496220144047200 SC 5032349-62.2014.4.04.7200

Lei . 10.480, de 2 de julho de 2002, posteriormente alterada pela Medida Provisória . 441, de 29 de agosto de 2008...-Administrativo na AGU (GDAA) foi instituída pela Lei . 10.480, de 2 de julho de 2002, posteriormente alterada pela Medida... TÉCNICO ADMINISTRATIVO. GDAA. LEI 10.480/2002. APOSENTADORIA DE ACORDO...

Inteiro Teor. APELAÇÃO CIVEL: AC 50397182420114047100 RS 5039718-24.2011.4.04.7100

de lei), tampouco criá-lo por meio de decisão judicial. Consoante o disposto no art. 1º da Lei n.º 10.480, de 02/07/2002... DIVULG 09-06-2011 PUBLIC 10-06-2011 EMENT VOL-02541-02 PP-00315) Oportuno registrar que a Lei n.º 11.960/2009 deu nova... sobre aquela. O fato de o Código Civil ser lei geral e o Decreto 20.91...

Andamento do Processo n. 0800133-09.2019.8.12.0042 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 13/02/2019 do TJMS

Federal especializada responsável por esta região (CPC, arts.242, §2º, 247, III, c.c art. 10, caput, e § 2º, da Lei 10.480...Andamento do Processo n. 0800133-09.2019.8.12.0042 - Procedimento Comum - Auxílio-doença Previdenciário - 13/02/2019.../02). Apresentada defesa, havendo alegação de fato impeditivo, modificati...

APELAÇÃO CIVEL (AC): AC 57319572011401340000573195720114013400

de Apoio Técnico-Administrativo - GDAA foi instituída pelo art. 2º da Lei n. 10.480/2002 aos servidores não integrantes.... 5º e 6º da Lei n. 10.480/2002. 8. Hipótese em que extrai-se do acervo probatório que a parte autora aposentou.... 10.480/2002. PARIDADE ENTRE ATIVOS E INATIVOS. GRATIFICAÇÃO PRO LABORE FACIENDO A...

Inteiro Teor. 25994420104036109

. Destaca-se que o poder regulamentar atribuído ao Procurador-Geral Federal, pelo art. 11, § 2, V, da Lei 10.480/2002..., "caput", do Código de Processo Civil/1973, com a redação dada pela Lei 9.756, de 17 de dezembro de 1998, estabelece... de exercício poderiam concorrer às vagas existentes para promoção na carreir...

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