Lei 10480/02

Lei nº 10.480 de 02 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Quadro de Pessoal da Advocacia-Geral da União, a criação da Gratificação de Desempenho de Atividade de Apoio Técnico-Administrativo na AGU - GDAA, cria a Procuradoria-Geral Federal, e dá outras providências.

Conciliação e mediação judicial de conflitos na Justiça Federal: uma análise das consequências do animus dos sujeitos processuais.

. Brasília, DF, Senado, 2015. _______. Lei 10.480, DE 2 DE JULHO DE 2002 . Brasília, DF, Senado. Disponível em: http...://www.planalto.gov.br/ccivil_03/LEIS/2002/L10480compilado.htm> ; Acesso em: …

Andamento do Processo n. 0026863-27.2011.4.01.3400 - Apelação/reexame Necessário - 21/02/2020 do TRF-1

de Pessoal da AGU, nos termos da Lei 10.480/2002. 2. A ação foi ajuizada em 09/05/2011, logo, em prazo muito superior... 10 (dez) anos do advento da Lei 10.480/2002, superando em muito os 5 (cinco) …

Andamento do Processo n. 0044699-42.2013.4.01.3400 - Apelação Cível - 21/02/2020 do TRF-1

. LEI 10.480/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte autora pretende o enquadramento... na estrutura do Quadro de Pessoal da AGU, nos termos da Lei 10.480/2002.…

Página 2 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 21 de Fevereiro de 2020

do art. 12 da Lei 10.480 , de 2 de julho de 2002. § 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe serão submetidas... criada pelo Decreto-Lei 1.110 , de 9 de julho de 1970, vinculada ao …

Página 138 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI 10.480/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. 1. A parte autora pretende... o enquadramento na estrutura do Quadro de Pessoal da AGU, nos termos da Lei 10…

Página 157 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

CIVIL. SERVIDOR PÚBLICO. ENQUADRAMENTO. QUADRO DE PESSOAL DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI 10.480/2002. PRESCRIÇÃO... de Pessoal da AGU, nos termos da Lei 10.480/2002. 2. A ação foi ajuizada em …

Página 158 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 21 de Fevereiro de 2020

sobre a possibilidade de enquadramento, nos termos da Lei n. 10.480/2002, de modo que a manifestação favorável em relação a alguns...Pg. 158. Caderno Judicial - TRF1. Tribunal Regional Federal da …

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1724489 RS 2018/0035837-0

a Medida Provisória 2.229-43/2001 (fl. 965). Menciona que a Lei 10.480 /2002 não vinculou os Procuradores Federais à... da Lei 8.906 , de 04 de julho de 1994 (fl. 977) . A questão legal …

Página 312 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

DA ADVOCACIA GERAL DA UNIÃO. LEI 10.480/2002. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. OCORRÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. 1. A parte... autora pretende o enquadramento na estrutura do Quadro de Pessoal da AGU, …

Página 313 da Caderno Judicial - TRF1 do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1) de 17 de Fevereiro de 2020

. A parte autora pretende o enquadramento na estrutura do Quadro de Pessoal da AGU, nos termos da Lei 10.480/2002. 3... DE SOUSA NOGUEIRA EMENTA CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. …
Termo/Assunto relacionado