Parágrafo 5 Artigo 3 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 5o O valor retido na quinzena deverá ser recolhido até o último dia útil da quinzena subseqüente àquela em que tiver ocorrido o pagamento. (Redação dada pela lei nº 11.196, de 2005)

Página 53 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Outubro de 2019

II - em 48,1% (quarenta e oito inteiros e um décimo por cento), no caso de venda de produtos classificados nos códigos 73.09, 7310.29.20, 7612.90.12, 8424.81, 84.29, 8430.69.90, 84.32, 84.33, 84.34,…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 7 de Janeiro de 2005

Não eram passíveis de creditamento, por seu turno, as despesas financeiras decorrentes de factoring, de atraso no pagamento de títulos, em cartório ou diretamente aos fornecedores, e o pagamento a…

Página 7 da Edição extra - Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 30 de Abril de 2004

V - valor das contraprestações de operações de arrendamento mercantil de pessoa jurídica, exceto de optante pelo Sistema Integrado de Pagamento de Impostos e Contribuições das Microempresas e das…

Página 20 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2006

Fica concedida a habilitação ao Regime Especial de Aquisição de Bens de Capital para Empresas Exportadoras (Recap) como pessoa jurídica preponderantemente exportadora à empresa CALÇADOS MAIDE LTDA,…

Página 24 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 20 de Junho de 2006

DISPOSITIVOS LEGAIS: IN SRF nº 480, de 2004, art. 3º, inciso XV; IN SRF nº 539, de 2005. ASSUNTO: Imposto sobre a Renda Retido na Fonte - IRRF EMENTA: RETENÇÃO NA FONTE Não cabe a retenção prevista…

Página 21 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 11 de Setembro de 2006

SOLUÇÃO DE CONSULTA N 142, DE 19 DE JUNHO DE 2006 ASSUNTO: Imposto sobre a Renda de Pessoa Física IRPF EMENTA: IRPF. Equiparação a pessoa jurídica. Obrigações acessórias. Descabimento.A pessoa física…

Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a…

Lei no 10.865, de 30 de abril de 2004.

Dispõe sobre a Contribuição para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público e a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social incidentes sobre a…

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