Art. 14, inc. IX da Lei 10522/02

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Andamento do Processo n. 5000067-58.2018.4.03.6100 - Apelação / Reexame Necessário - 30/01/2020 do TRF-3

APELAÇÃO / REEXAME NECESSÁRIO (1728) Nº 5000067-58.2018.4.03.6100 RELATOR:Gab. 19 - DES. FED. FÁBIO PRIETO APELANTE:GOLDFARB INCORPORACOES E CONSTRUCOES S/A Advogado do (a) APELANTE:CARLOS EDUARDO…

Página 1013 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 30 de Janeiro de 2020

TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRAZO PARA PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 24 DA LEI N. 11.457/07. PRAZO DE 360 DIAS PARA PETIÇÕES E DEFESAS. AUSÊNCIA DE DECURSO DE PRAZO. RECURSO NÃO PROVIDO. - No…

Andamento do Processo n. 5013010-44.2017.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 18/10/2019 do TRF-3

MANDADO DE SEGURANÇA(120) Nº 5013010-44.2017.4.03.6100 / 1ª Vara CívelFederalde São Paulo IMPETRANTE:MB OSTEOS COM E IMP DE MATERIALMEDICO LTDA Advogados do(a) IMPETRANTE:RAFAELSANTIAGO ARAUJO -…

Página 9 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 18 de Outubro de 2019

A MP 783/2017 determina emseu art. 11 que “aplicam-se aos parcelamentos de que trata esta Medida Provisória o disposto no art. 11, caput e § 2º e § 3º, no art. 12 e no art. 14, caput, incisos I e IX,…

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - APELREEX : Apelação 08077886420184058103

TRIBUTÁRIO E ADMINISTRATIVO. PARCELAMENTO. PERT (MP 766/2017) EXCLUSÃO. ATRASO DE UMA PARCELA. DESCABIMBENTO. OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE. APELAÇÃO IMPROVIDA. 1 …

Página 139 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 4 de Junho de 2019

A Medida Provisória nº 783, de 31 de maio de 2017, que institui o Programa Especial de Regularização Tributária, estabeleceu que a adesão, por meio de requerimento, será “efetuado até o dia 31 de…

Andamento do Processo n. 5014950-11.2017.4.03.0000 - Agravo Deinstrumento - 23/05/2019 do TRF-3

AGRAVO DEINSTRUMENTO (202) Nº 5014950-11.2017.4.03.0000 RELATOR: Gab. 07 - DES. FED. MAIRAN MAIA AGRAVANTE: UNIAO FEDERAL- FAZENDA NACIONAL PROCURADOR: MARCIA MARIKO MATSUDA CANHOLI AGRAVADO: PORTO…

Página 793 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Maio de 2019

(...) Parágrafo único. Existindo débitos, não parcelados ou parcelados sem garantia, inclusive inscritos em Dívida Ativa da União, os créditos serão utilizados para quitação desses débitos, observado…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL : 50068531720174047009 PR 5006853-17.2017.4.04.7009

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Remessa Necessária Cível Nº 5006853-17.2017.4.04.7009/PR RELATOR: Juiz Federal MARCELO DE NARDI PARTE AUTORA: METALGRÁFICA IGUAÇU S/A…

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50299257420184040000 5029925-74.2018.4.04.0000

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Otávio Francisco Caruso da Rocha, 300, 6º andar - Bairro: Praia de Belas - CEP: 90010-395 - Fone: (51)3213-3161 - Email: [email protected]
Termo/Assunto relacionado