Inciso IX do Artigo 14 da Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Lei nº 10.522 de 19 de Julho de 2002

Dispõe sobre o Cadastro Informativo dos créditos não quitados de órgãos e entidades federais e dá outras providências.
Art. 14. É vedada a concessão de parcelamento de débitos relativos a: (Vide Medida Provisória nº 766, de 2017)
IX - tributo ou outra exação qualquer, enquanto não integralmente pago parcelamento anterior relativo ao mesmo tributo ou exação, salvo na hipótese prevista no art. 49-A do Decreto no 70.235, de 6 de março de 1972, e nas hipóteses previstas no art. 14-A desta Lei; (Incluído pela Medida Provisória nº 449, de 2008)

Página 23 da Caderno Judicial da Comarca da Capital do Diário de Justiça do Estado do Mato Grosso (DJMT) de 4 de Março de 2021

recurso, e, caso acolhido, “que se esclareça apenas como devem ser feitas as tratativas entre Síndica e Fazenda Pública”. 5.1 – Da preliminar de nulidade por Incompetência Absoluta do Juízo e…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004656-93.2018.4.03.6100 SP

do artigo 14, incisos I e IX, da Lei 10.522/02, que veda a sua concessão para os débitos relativos a tributos...-rogação. III. Não obstante, após a conversão da MP 690/2017 na Lei

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5018757-09.2018.4.04.7200 SC 5018757-09.2018.4.04.7200

Poder Judiciário TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIAO Apelação Cível Nº 5018757-09.2018.4.04.7200/SC RELATOR: Desembargador Federal ROGER RAUPP RIOS APELANTE: TRANSOL TRANSPORTE COLETIVO LTDA.

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004656-93.2018.4.03.6100 SP

com dispositivo que fazia remissão expressa ao artigo 14 , caput e incisos I e IX , da Lei 10.522 /2002. 2. O dispositivo..., que os parcelamentos deveriam seguir os ditames do artigo 14 , inciso…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004656-93.2018.4.03.6100 SP

a conversão da MP 690/2017 na Lei 13.496 /2017, a remissão ao inciso I do artigo 14 da Lei 10.522 /2002 foi excluída..., previa, em sua redação original, que os parcelamentos deveriam …

Andamento do Processo n. 5004656-93.2018.4.03.6100 - Apelação Cível - 17/09/2020 do TRF-3

remissão expressa ao artigo 14, caput e incisos I e IX, da Lei 10.522/2002. 2. O dispositivo legal a que remetia... o texto da Medida Provisória 783/2017 – artigo 14 da Lei 10.522/2002 –, …

Página 506 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Setembro de 2020

(TRF 3ª Região, 3ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5017269-82.2017.4.03.6100, Rel. Desembargador Federal CECILIA MARIA PIEDRA MARCONDES, julgado em 02/05/2019, Intimação via sistema DATA: 08/05/2019)…

Tribunal Regional Federal da 3ª Região TRF-3 - APELAÇÃO CÍVEL : ApCiv 5004920-13.2018.4.03.6100 SP

, contava com dispositivo que fazia remissão expressa ao artigo 14 , caput e incisos I e IX , da Lei 10.522 /2002. 2... /2017, que excluiu a remissão ao inciso I do artigo 14 da Lei 10.522 /200…

Página 738 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 15 de Setembro de 2020

APELANTE:UNIAO FEDERAL- FAZENDANACIONAL APELADO:POLOPLASTICO COMERCIO DE PLASTICOS LTDA Advogado do(a)APELADO:LUIS CARLOS FELIPONE - SP245328-A OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL(198) Nº…

Andamento do Processo n. 5021350-74.2017.4.03.6100 - Apelação Cível - 03/09/2020 do TRF-3

e IX, da Lei 10.522/2002. 2. O dispositivo legal a que remetia o texto da Medida Provisória 783/2017 -artigo 14... quando da sua conversão na Lei 13.496/2017, que excluiu a remissão ao inci…

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