Art. 3, § 2 da Lei 10485/02

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 2o Ficam reduzidas a 0% (zero por cento) as alíquotas da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS, relativamente à receita bruta auferida por comerciante atacadista ou varejista, com a venda dos produtos de que trata: (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
I - o caput deste artigo; e (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - o caput do art. 1o deste artigo, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Incluído pela Lei nº 10.865, de 2004)
(Revogado)
II - o caput do art. 1o desta Lei, exceto quando auferida pelas pessoas jurídicas a que se refere o art. 17, § 5o, da Medida Provisória no 2.189-49, de 23 de agosto de 2001. (Redação dada pela Lei nº 10.925, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 50379946120194040000 5037994-61.2019.4.04.0000

e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2º da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, devido..., de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) III - no art. 1º da Lei no 10.485

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - AGRAVO DE INSTRUMENTO : AG 5037994-61.2019.4.04.0000 5037994-61.2019.4.04.0000

produtos. Cita-se, a título de exemplo, o art. 3º, § 2º, da Lei 10.485/02 que, com a redação da Lei 10.865/04, passou... do faturamento. Os artigos 3º das Leis 10.637/02 e 10.833/03, com a …

Página 624 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02 (redação dada Lei 10.865/04) que estabelece a incidência das contribuições..., da Lein. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, …

Página 626 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 26 de Agosto de 2019

emconsonância com o art. 128 do CTN. III- Legalidade do art. 1º,§1º e do art. 3º, §2º, II ambos da Lei n. 10.485/02..., artigo 3º, tanto da Leinº 10.637/02, quanto da Leinº 10.833/03, acrescentados …

Andamento do Processo n. 5012615-81.2019.4.03.6100 - Mandado de Segurança - 16/08/2019 do TRF-3

sobre a receita por eles auferida aplica-se a alíquota zero (artigo 3.º, § 2.º, I da Lei 10.485/2002... do Regime de Incidência Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, …

Página 136 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 16 de Agosto de 2019

por eles auferida aplica-se a alíquota zero (artigo 3.º, § 2.º, I da Lei 10.485/2002). Em outros termos, a lei determina... Não Cumulativo, conforme os artigos 2º, § 1º, e incisos; e 3º, I, "b" …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50382585520184047100 RS 5038258-55.2018.4.04.7100

; 3º, caput; e 5º, caput, da Lei n. 10.485/2002, e alíquota zero na atividade de revenda, conforme os artigos 2º, §2º, II... : Dispõe o art. 3º, § 2º, II, das Leis 10.637/2002 e 10.833/2003: § 2

Página 167 da Judicial - TRF do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF-2) de 26 de Julho de 2019

ao creditamento previsto no art. 3º, I, “b” da Lei 10.637/2002 e da Lei 10.833/2003. Ocorre que, a partir da vigência... e COFINS com fundamento no art.17 da Lei . 11.033/2004. O recurso não …

Página 243 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 23 de Julho de 2019

, todos da Lei 10.485/2002, e que se dedica ao comércio por atacado de produtos químicos e farmacêuticos, tem o direito.... 1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2. A Lei 11.033/2004, …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 50279430220174047100 RS 5027943-02.2017.4.04.7100

, da Lei 10.637/02 e art. 2º, § 1º, inciso II, da Lei 10.833/03). De fato, os comerciantes varejistas ou atacadistas... por expressa vedação legal (art. 2º, §1º, II, da Lei 10.637/02 e art. 2º, § …
Termo/Assunto relacionado