Art. 3, § 1 da Lei 10485/02

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
§ 1o Fica o Poder Executivo autorizado, mediante decreto, a alterar a relação de produtos discriminados nesta Lei, inclusive em decorrência de modificações na codificação da TIPI. (Renumerado do parágrafo único pela Lei nº 10.865, de 2004)

Página 2234 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 14 de Maio de 2013

No presente recurso especial, a recorrente alega violação dos arts. 2º, II, § 2º, 3º, parágrafo único, e 5º da Lei n. 10.485/2002, 17 da Lei n. 11.033/2004 e 110 do Código Tributário Nacional (fls.

Página 36 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de Abril de 2013

5ª REGIÃO FISCAL DIVISÃO DE TRIBUTAÇÃO SOLUÇÃO DE CONSULTA N 3, DE 1 DE ABRIL DE 2013 ASSUNTO: Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR EMENTA: Imóvel rural é aquele localizado fora da…

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 4.542, de 26 de dezembro de 2002.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Decreto nº 6.006, de 28 de dezembro de 2006.

Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.

Página 11 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 8 de Janeiro de 2007

ORGAO : 52000 - MINISTERIO DA DEFESA UNIDADE : 52133 - SECRETARIA DA COMISSAO INTERMINISTERIAL PARA OS RECURSOS DO MAR ANEXO CREDITO EXTRAORDINARIO PROGRAMA DE TRABALHO RECURSOS DE TODAS AS FONTES -…

Página 12 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 27 de Dezembro de 2002

TES ARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT CREDITO SUPLEMENTAR ACAO) RECURSOS DE TODAS AS FONTES - R$ 1, 00 EG R M I F CA PROGRAMA/ACAO/SUBTITULO/PRODUTO S N P O U T V A L O R FD…

Página 39 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 29 de Dezembro de 2006

Art. 4 Integram o SASF as unidades responsáveis, em cada órgão ou entidade da administração pública federal, pelas atividades de assessoramento com atribuições análogas às mencionadas no art. 2 .

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0007188-17.2006.4.05.8000 AL 0007188-17.2006.4.05.8000

TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDEDOR DE VEÍCULO E AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NOS 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. 1. As Leis nos 10.637 /02 …

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - Apelação em Mandado de Segurança : AMS 0004305-61.2006.4.05.8400 RN 0004305-61.2006.4.05.8400

TRIBUTÁRIO. PIS . COFINS. NÃO-CUMULATIVIDADE. REVENDEDOR DE VEÍCULO E AUTOPEÇAS. ALÍQUOTA ZERO. CREDITAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. LEIS NOS 10.637 /02, 10.833 /03 E 11.033 /04. 1. As Leis nos 10.637 /02 …
Termo/Assunto relacionado