Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5062060-57.2019.4.04.7000 PR 5062060-57.2019.4.04.7000

ou importadores, que devem aplicar as alíquotas previstas: III - no art. 1o da Lei n o 10.485 , de 3 de julho de 2002... monofásica. A vedação é prevista no art. 3º , § 2º , inciso II , das Leis

Página 720 da Judicial I - Capital SP do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 17 de Julho de 2020

combustíveis e lubrificantes, exceto em relação ao pagamento de que trata o art. 2o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002... nas posições 87.03 e 87.04 da Tipi”. Os artigos 2º, caput e 3º, inciso

Tribunal Regional Federal da 5ª Região TRF-5 - AC : AC 08060742620194058300

Lei 10.865, de 2004) III - no art. 1o da Lei no 10.485, de 3 de julho de 2002, e alterações posteriores, no caso... o disposto nos artigos 1º e 3º da Lei 10.485/2002, com redação dada pela Lei

Página 785 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

10.865, de 2004) IV - no inciso II do art. 3º da Lei 10.485, de 3 de julho de 2002, no caso de vendas, para comerciante... as alíquotas previstas: (Incluído pela Lei 10.865, de 2004) (...) …

Página 1149 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 5 de Junho de 2020

redação ao inciso IV, do § 3º, do art. 1º, das Leis 10.833/2003 e 10.637/2002. 2. A Lei 11.033/2004, invocada pela..., II e III, e seu §2º, I e II, todos da Lei 10.485/2002, e que se dedica …

Tribunal Regional Federal da 4ª Região TRF-4 - APELAÇÃO CIVEL : AC 5004203-14.2019.4.04.7110 RS 5004203-14.2019.4.04.7110

, da TIPI; IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, no caso de vendas para comerciante atacadista..., conforme artigo 2º, § 1º do Decreto-lei n. 4.657 /42, a previsão …

Página 806 da Judicial I - TRF do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF-3) de 6 de Abril de 2020

, de 30 de abril de 2004; V - nos incisos I e II do caput do art. 3º da Lei 10.485 , de 3 de julho de 2002... de 2004; III - no art. 1º da Lei 10.485 , de 3 de julho de 2002, com a redação …

Página 38 da Seção 1 do Diário Oficial da União (DOU) de 25 de Março de 2020

da aludida Lei. O vocábulo "consumidores" constante do inciso II do art. 3º da Lei 10.485, de 2002, alcança também.... O vocábulo "consumidores" constante do inciso II do art. 3º da Lei 10.485

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1864666 SC 2020/0051843-1

, de 2004) (Vide Lei 11.196, de 2005) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2002, no caso..., de 2005) IV - no inciso II do art. 3o da Lei no 10.485 , de 3 de julho de 2…

Página 14515 do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de 17 de Março de 2020

I - bens adquiridos para revenda, exceto em relação às mercadorias e aos produtos referidos: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004) a) nos incisos III e IV do § 3º do art. 1º desta Lei; e…

Termo ou Assunto relacionado