Inciso II do Artigo 3 da Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Lei nº 10.485 de 03 de Julho de 2002

Dispõe sobre a incidência das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/Pasep) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), nas hipóteses que menciona, e dá outras providências.
Art. 3o As pessoas jurídicas fabricantes e os importadores, relativamente às vendas dos produtos relacionados nos Anexos I e II desta Lei, ficam sujeitos à incidência da contribuição para o PIS/PASEP e da COFINS às alíquotas de: (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)
II - 2,3% (dois inteiros e três décimos por cento) e 10,8% (dez inteiros e oito décimos por cento), respectivamente, nas vendas para comerciante atacadista ou varejista ou para consumidores. (Redação dada pela Lei nº 10.865, de 2004)

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001955-88.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 04/08/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001955-88.2022.4.03.6143 POLO ATIVO FUNDICAO REGALI BRASIL LTDA. ADVOGADO(A/S) ELOISA HELENA TOGNIN | 139958/SP JOAO AESSIO NOGUEIRA | 139706/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5005106-37.2022.4.03.6119 - Disponibilizado em 30/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5005106-37.2022.4.03.6119 POLO ATIVO NOTUS SISTEMAS TERMICOS DO BRASIL LTDA ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5005106-37.2022.4.03.6119 / 2ª…

Intimação do processo N. 50049938220184036100 - 17/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5004993-82.2018.4.03.6100 POLO ATIVO TOWER BRASIL PETROLEO LTDA ADVOGADO(A/S) RICARDO BOTOS DA SILVA NEVES | 143373/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5004993-82.2018.4.03.6100 /…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002818-78.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 08/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002818-78.2021.4.03.6143 POLO ATIVO CORTAG INDUSTRIA E COMERCIO LTDA. ADVOGADO(A/S) MILTON CARMO DE ASSIS JUNIOR | 204541/SP MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº…

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL: AgInt no AREsp XXXXX PA 2021/XXXXX-0

AgInt no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 1997780 - PA (2021/XXXXX-0) RELATOR : MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES AGRAVANTE : IMIFARMA PRODUTOS FARMACÊUTICOS E COSMÉTICOS S/A ADVOGADOS : ALEXANDRE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5002616-04.2021.4.03.6143 - Disponibilizado em 02/06/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5002616-04.2021.4.03.6143 POLO ATIVO IBERIA INDUSTRIA DE EMBALAGENS LTDA. ADVOGADO(A/S) HELEN BEZERRA MONTE DIAS | 440394/SP RODRIGO DE FREITAS | 237167/SP RODRIGO RODRIGUES LEITE…

Intimação - Mandado De Segurança Cível - 5001258-67.2022.4.03.6143 - Disponibilizado em 30/05/2022 - TRF3

NÚMERO ÚNICO: 5001258-67.2022.4.03.6143 POLO ATIVO JAIR MENARDI & CIA LTDA ADVOGADO(A/S) VALTER FISCHBORN | 19005/SC MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120) Nº 5001258-67.2022.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de…

Recurso - TRF01 - Ação Suspensão da Exigibilidade - Apelação Cível - de America Veiculos contra União Federal (Fazenda Nacional

EXMO. SR. DR. JUIZ FEDERAL DA VARA DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS. AMERICA VEÍCULOS S/A, sociedade anônima (Doc. 01), estabelecida na cidade de Manaus, estado do Amazonas, na , Flores, inscrita no…

Recurso - TRF01 - Ação não Cumulatividade - Mandado de Segurança Cível - de D L de Almeida a Varejo, MVS Comercial, TOP Vida - Distribuidora Hospitalar e Melhor Distribuicao de Alimentos contra Uniao Federal (Fazenda Nacional

EXCELENTÍSSIMOA) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) FEDERAL DA MM. 11a VARA FEDERAL CÍVEL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DA BAHIA MANDADO DE SEGURANÇA PROCESSO N°: IMPETRANTE: TOP VIDA DISTRIBUIDORA HOSPITALAR LTDA E…

Recurso - TRF01 - Ação Cofins - Apelação / Remessa Necessária - de União Federal (Fazenda Nacional contra Maravilha Alimentos

Fax: Em associação com Dias dos Santos Advogados 0 www.andradegc.com.br AO DOUTO JUÍZO DA 1a VARA FEDERAL DA SEÇÃO JUDICIÁRIA DO AMAZONAS Processo n° Apelante: Delegado da Receita Federal do Brasil…

Termo ou Assunto relacionado